Execução de Título Extrajudicial 5000053-49.2014.8.21.0096 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000053-49.2014.8.21.0096 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000053-49.2014.8.21.0096/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: EVANDRO MARISTELO MANN ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO GELLER DA SILVA (OAB RS086205) ADVOGADO(A): DAILINE SEVERGNINI DE LOS (OAB RS084254) ADVOGADO(A): CLEIDIMARA DA SILVA FLORES (OAB RS063984) EXECUTADO: LECI ESPERDIAO DE JESUS ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO GELLER DA SILVA (OAB RS086205) ADVOGADO(A): DAILINE SEVERGNINI DE LOS (OAB RS084254) ADVOGADO(A): CLEIDIMARA DA SILVA FLORES (OAB RS063984) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de impugnação à penhora apresentada por LECI ESPERDIÃO DE JESUS (167.1), na qual alega a impenhorabilidade do valor de R$ 890,11 (oitocentos e noventa reais e onze centavos) bloqueado via SISBAJUD em sua conta bancária junto à Caixa Econômica Federal. A executada fundamenta seu pedido no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, sustentando que o valor bloqueado é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos e, portanto, impenhorável. Argumenta ainda que o montante é irrisório frente ao valor total da dívida, invocando o art. 836 do CPC. O exequente BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL manifestou-se no evento 175.1, contestando a alegação de impenhorabilidade. Sustenta que a executada não se desincumbiu do ônus de comprovar que os valores bloqueados constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, conforme recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à possibilidade de penhora de valores depositados em conta corrente da executada, inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. O art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil estabelece que: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos;" A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.677.144/RS, ocorrido em 21/02/2024, firmou entendimento no sentido de que a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente apenas em relação ao montante de até 40 (quarenta) salários mínimos depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Para valores mantidos em conta corrente ou outras aplicações financeiras, a impenhorabilidade somente pode ser reconhecida se o executado comprovar que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. No caso em análise, a executada limitou-se a alegar genericamente que o valor bloqueado é inferior a 40 salários mínimos, sem apresentar qualquer documento que comprove a origem dos recursos ou demonstre que o montante constitui reserva financeira essencial à sua subsistência. Não há nos autos extratos bancários, comprovantes de rendimentos ou qualquer outro elemento probatório que permita verificar a natureza dos valores bloqueados ou sua destinação ao sustento da executada e sua família. Quanto à alegação de que o valor penhorado seria irrisório frente ao montante da dívida, tal argumento não se sustenta. O art. 836 do CPC estabelece que "não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução". No entanto, esse dispositivo visa impedir penhoras cujo produto seja insuficiente até mesmo para cobrir as custas processuais, o que não é o caso dos autos. O valor de R$ 890,11, embora represente pequena fração do débito total, não é insignificante a ponto de ser totalmente absorvido pelas custas da execução, podendo contribuir para a satisfação parcial do crédito exequendo. Diante do exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pela executada e mantenho a constrição realizada sobre os valores. Cadastrei a procuradora Laura Vieira Quinto – OAB/RS 97.901, como terceira interessada, já cumprido. Antes de determinar a expedição de alvaráem favor do exequente para levantamento do valor penhorado, intime-se a terceira interessada para que traga aos autos contrato de honorários, para análise do pedido de reserva dos valores. Intimações eletrônicas agendadas.

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000053-49.2014.8.21.0096/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: EVANDRO MARISTELO MANN ADVOGADO(A): CLEIDIMARA DA SILVA FLORES (OAB RS063984) ADVOGADO(A): DAILINE SEVERGNINI DE LOS (OAB RS084254) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO GELLER DA SILVA (OAB RS086205) EXECUTADO: LECI ESPERDIAO DE JESUS ADVOGADO(A): CLEIDIMARA DA SILVA FLORES (OAB RS063984) ADVOGADO(A): DAILINE SEVERGNINI DE LOS (OAB RS084254) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO GELLER DA SILVA (OAB RS086205) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Observado o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido para ordem de penhora on-line por meio do Sistema Sisbajud, até o limite do valor indicado pelo exequente. Remeto à URCAJUD, para consulta com a utilização do robô do Sistema SISBAJUD, restando o feito no aguardo da resposta em relação à ordem. Decorrido o prazo e juntados os extratos: a) se positiva ou parcialmente positiva para a ordem de bloqueio, servirá como termo de penhora e deverá ser determinada a transferência para conta judicial remunerada, conforme a minuta que segue, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos à parte executada a partir de sua manifestação conforme previsto no § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores à parte executada a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores à parte executada será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. Intimem-se as partes sobre a medida de indisponibilidade realizada, com informação da conta atingida e do valor bloqueado, inclusive para que a parte executada, querendo, manifeste-se, no prazo de 05 dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, ficando advertida de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora. Frise-se que, acaso a parte executada não possua procurador cadastrado nestes autos, a intimação há de ser feita pessoalmente, de preferência por via postal, como estabelece o artigo 841, § 2º, do Código de Processo Civil. Ainda, neste caso, registre-se desde logo, ser possível a aplicação do § 4º do artigo 841, que determina que se tem como realizada a intimação supramencionada se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intime-se o exequente, devendo se manifestar sobre o prosseguimento. Oportuno destacar que os valores bloqueados em excesso serão objeto de liberação no mesmo prazo. b) se negativa para a ordem de bloqueio, diante da ausência de valores encontrados ou da ínfima quantia bloqueada que deverá, desde logo, ser liberada, intimando-se a parte exequente para dar seguimento ao feito. Prazo: 15 dias. Não o fazendo, o processo será suspenso, com fulcro no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Agendada a intimação das partes.

24/07/2025, 00:00

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