Execução de Título Extrajudicial 5000033-22.2003.8.21.0071 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000033-22.2003.8.21.0071 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000033-22.2003.8.21.0071/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA REGIONAL DE ENERGIA TAQUARI JACUI ADVOGADO(A): Mateus Borba da Silva (OAB RS058278) ADVOGADO(A): CÁSSIA ANDREA FREITAS DOS SANTOS (OAB RS080832) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O Código de Processo Civil, em seu artigo 378, estabelece que "ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade". Contudo, a intervenção judicial para a obtenção de informações junto a órgãos públicos deve ser reservada para situações em que a parte demonstre a impossibilidade de obtê-las diretamente, ou quando houver recusa injustificada de acesso a dados que não sejam de caráter sigiloso. No presente caso, a exequente busca informações sobre a localização dos imóveis penhorados junto à Prefeitura Municipal de Taquari. A responsabilidade primordial pela localização e identificação precisa dos bens recai sobre o exequente, que possui legitimidade para requerer diretamente junto aos órgãos competentes as informações necessárias para o prosseguimento da execução. A Prefeitura Municipal, como órgão da administração pública, disponibiliza canais para que os cidadãos e as partes interessadas solicitem dados cadastrais e de localização de imóveis, sem que haja necessidade de intervenção do Poder Judiciário para tal finalidade. A intervenção judicial, mediante expedição de ofício, pressupõe a demonstração de que a parte esgotou as vias administrativas ou que a informação é de acesso restrito, exigindo a autorização judicial para sua liberação. No caso em tela, a localização de imóveis, ainda que desafiadora, não se enquadra em hipótese de sigilo ou de recusa de acesso que justifique a atuação do Juízo para compelir a municipalidade a realizar uma diligência que pode ser diretamente promovida pela parte. Diante do exposto, indefiro o pedido do evento 75, PET1 de oficiamento à Prefeitura Municipal de Taquari para informar a localização dos imóveis, visto que não há necessidade de intervenção do Judiciário, podendo a parte requerer diretamente junto à Prefeitura. Agendada a intimação eletrônica.

12/09/2025, 00:00

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Petição

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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