Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000181-60.2024.8.21.0115 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000181-60.2024.8.21.0115 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000181-60.2024.8.21.0115/RS REQUERENTE: PAULO RENATO MATOS PEREIRA ADVOGADO(A): GRACIELA VEIGA PINTO (OAB RS113619) REQUERIDO: MARIZA MEDEIROS ADVOGADO(A): CLAUDIO EMIR AMARAL RIBEIRO (OAB RS067006) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro o pedido de depoimento pessoal do autor. INDEFIRO o pedido de depoimento pessoal do corréu, pois não cabe à parte postular depoimento pessoal de litisconsorte, conforme entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. LITISCONSÓRCIO. DEPOIMENTO PESSOAL. PARTE CONTRÁRIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 343 DO CPC/1973. ATUAL ART. 385 DO NCPC/2015. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA. PAS DE NULLITÈ SANS GRIEF. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1. Nos termos do art. 343 do CPC/1973 (atual artigo 385 do NCPC/2015), o depoimento pessoal é um direito conferido ao adversário, seja autor ou réu. 2. Não cabe à parte requerer seu próprio depoimento, bem assim dos seus litisconsortes, que desfrutam de idêntica situação na relação processual. 3. O sistema das nulidades processuais é informado pela máxima "pas de nullité sans grief", segundo a qual não se decreta nulidade sem prejuízo 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.291.096/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/6/2016, DJe de 7/6/2016.) Designo audiência instrução 11/09/2025, às 16h00min, a qual será realizada através do software Cisco Webex, pelo link https://tjrs.webex.com/meet/frpedrosorjzvjud. O ato se realizará via computador ou smartphone, o acesso via smartphone condiciona a instalação do aplicativo e, posteriormente, a parte deverá informar seus dados, bem como o nome e e-mail. Ainda, se o acesso ocorrer via computador, a parte poderá acessar a plataforma por meio da guia do link, devendo informar, também, o nome e e-mail para pleno ingresso ao sistema. Eventuais dificuldades para acessar a plataforma no momento da audiência deverão ser comunicados ao juízo pelo n°. (53) 3026-8697 ou pelo Balcão Virtual no aplicativo Whatsapp, n°. (53) 9905-8143. No caso de não terem acesso à tecnologia necessária para a realização da audiência de modo virtual, poderão comparecer diretamente no Foro de Pedro Osório, segundo andar, sala 205, como medida de acesso à justiça. A audiência será gravada e o arquivo digital será incluído no sistema processual. Ficam todos os interessados cientes de que este Juizado está à inteira disposição para o esclarecimento de quaisquer dúvidas pelo e-mail [email protected]. Diligências legais.

30/07/2025, 00:00

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