Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001887-25.2019.8.21.0060 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5001887-25.2019.8.21.0060 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001887-25.2019.8.21.0060/RS RECORRENTE: AUGUSTINHO MANCHINI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LAURA MANCHINI RODRIGUES (OAB RS087314) ADVOGADO(A): Maria Manchini Rodrigues (OAB RS067242) ADVOGADO(A): CLAUDIO CICERO DE OLIVEIRA MOTTA (OAB RS055937) ADVOGADO(A): AIRTON SIDNEI KAL (OAB RS060789) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando o limite previsto no Enunciado nº 02 da Coordenadoria Cível de Porto Alegre, de renda mensal de até 5 (cinco) salários-mínimos (excetuados apenas os descontos legais), intime-se a parte recorrente para que comprove o preenchimento dos requisitos para a concessão da gratuidade judiciária, através da juntada de declaração de imposto de renda (declaração completa e não somente o recibo de entrega) E comprovantes de rendimentos atualizados, ou que recolha o preparo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção. Diligências legais.

24/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:05

Petição

03/03/2026, 23:58

Confirmada

13/02/2026, 23:59

Petição

04/02/2026, 23:56

Expedida/certificada

03/02/2026, 16:40

Petição

28/01/2026, 15:42

Publicação

22/01/2026, 04:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001887-25.2019.8.21.0060/RS REQUERENTE: AUGUSTINHO MANCHINI ADVOGADO(A): LAURA MANCHINI RODRIGUES (OAB RS087314) ADVOGADO(A): Maria Manchini Rodrigues (OAB RS067242) ADVOGADO(A): CLAUDIO CICERO DE OLIVEIRA MOTTA (OAB RS055937) ADVOGADO(A): AIRTON SIDNEI KAL (OAB RS060789) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por AUGUSTINHO MANCHINI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PANAMBI - PANAMBIPREV e do MUNICÍPIO DE PANAMBI/RS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

21/01/2026, 00:00

Confirmada

15/01/2026, 23:59

Petição

12/01/2026, 14:16

Confirmada

12/01/2026, 14:15

Petição

07/01/2026, 17:28

Expedida/certificada

05/01/2026, 17:23

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Petição

Confirmada

Petição

Expedida/certificada

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Confirmada

Petição

Confirmada

Petição

Expedida/certificada

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