Cumprimento de sentença 5015391-21.2019.8.21.0021 - TJRS

Cumprimento de sentença 5015391-21.2019.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015391-21.2019.8.21.0021/RS EXEQUENTE: IVANILDO PAULO SECCO ADVOGADO(A): ILANA REGINA TUSSI NICOLODI (OAB RS056851) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que se busca a satisfação do crédito mediante expropriação de bem imóvel. Após a penhora da fração ideal correspondente a 20% do imóvel de matrícula nº 18.126 do Registro de Imóveis de Lagoa Vermelha/RS, bem como a regular intimação dos executados e coproprietários, foram designadas hastas públicas, as quais restaram infrutíferas, conforme informado pelo leiloeiro no evento 242. Diante do insucesso das alienações anteriores, o exequente requer a designação de novo leilão, com a consignação, no edital, da alienação da integralidade do imóvel, em razão de sua indivisibilidade, assegurando-se aos coproprietários não executados a reserva de suas quotas-partes, nos termos do art. 843 do CPC. Requer, ainda, que as datas sejam designadas com antecedência mínima de 120 dias, a fim de viabilizar as intimações necessárias. O pedido merece acolhimento. A reiteração da tentativa de alienação judicial atende aos princípios da efetividade e da celeridade da execução. Ademais, tratando-se de bem indivisível, a alienação da integralidade do imóvel encontra respaldo no art. 843 do CPC, medida que tende a conferir maior atratividade ao certame e melhor resultado econômico, preservados os direitos dos coproprietários. Também se revela razoável a fixação de prazo mais dilatado para a designação da hasta, considerando as dificuldades já verificadas na efetivação das intimações. Diante do exposto, acolho o pedido do exequente. Ao leiloeiro para que designe novas datas para a realização do leilão judicial, observada antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias. No edital deverá constar expressamente que o imóvel de matrícula nº 18.126 será alienado em sua integralidade, nos termos do art. 843 do CPC, assegurados aos coproprietários o direito de preferência e a reserva de suas quotas-partes sobre o produto da arrematação. Após, procedam-se às intimações necessárias dos executados e coproprietários, com a antecedência e pelos meios adequados. Intimação eletrônica.

27/01/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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