Execução de Título Extrajudicial 5000088-36.2023.8.21.0082 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000088-36.2023.8.21.0082 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

28/05/2026, 12:27

Remessa (outros motivos)

27/05/2026, 20:38

Outras Decisões

24/05/2026, 12:09

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 12:30

Petição

28/01/2026, 17:41

Publicação

15/12/2025, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000088-36.2023.8.21.0082/RS EXEQUENTE: CONFECCOES ZATT & ZATT LTDA ADVOGADO(A): JULIO CESAR LANDO OLIVEIRA (OAB RS106505) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte exequente requer, com fulcro no artigo 139, IV, do CPC, a suspensão da CNH. Embora possível, em abstrato, a medida executiva atípica postulada, inviável a sua implementação no momento, enquanto o STJ não houver deliberado acerca do Tema repetitivo 1.137, no qual foi determinada a suspensão do processamento de todos os processos e recursos pendentes que tratem da mesma questão em âmbito nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. Saliente que a decisão de afetação do Tema, foi proferida em momento posterior à decisão do STF que reconheceu a constitucionalidade do art. 139, inciso IV, do CPC. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA CNH DO IMPETRANTE. RESP. Nº 1.955.539/SP E RESP. Nº 1.955.574/SP - TEMA 1137 DO STJ. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODAS AS AÇÕES E RECURSOS QUE VERSEM SOBRE O TEMA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. (Mandado de Segurança Cível, Nº 50076378120248219000, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 05-09-2024). "MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO (CNH) DO DEVEDOR. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE SUSPENSÃO DETERMINADA, ATÉ A SOLUÇÃO DO RESP. Nº 1.955.539/SP E RESP. Nº 1.955.574/SP - TEMA 1137 DO STJ. SEGURANÇA CONCEDIDA". (Mandado de Segurança Cível, Nº 50053479320248219000, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 13-06-2024). Portanto, indefiro o pedido. Diga o exequente sobre o prosseguimento do feito. Agendada a intimação eletrônica.

12/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/12/2025, 13:21

Conclusão (para despacho)

10/12/2025, 20:05

Petição

17/11/2025, 22:30

Publicação

03/11/2025, 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000088-36.2023.8.21.0082/RS RELATOR: PAULA CARDOSO ESTEVES EXEQUENTE: CONFECCOES ZATT & ZATT LTDA ADVOGADO(A): JULIO CESAR LANDO OLIVEIRA (OAB RS106505) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 90 - 21/08/2025 - Juntada de Ordem Cumprida

31/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/10/2025, 17:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2025, 00:00

—

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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