Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000030-87.2014.8.21.0166/RS
EXEQUENTE: INDUSTRIA DE CALCADOS PRIORITY LTDA -
ADVOGADO(A): MATHEUS DIETERICH ESPINDOLA BRENNER (OAB RS056649)
ADVOGADO(A): EDUARDO VIANA CALETTI (OAB RS058590)
ADVOGADO(A): GABRIEL DA ROCHA SILVEIRA (OAB RS126019)
ADVOGADO(A): FERNANDA CRISTINA GASPAROTTO (OAB RS126640)
ADVOGADO(A): ARTHUR GALVAN DE SOUZA REGINATO (OAB RS126541)
EXECUTADO: CERVI & CIA LTDA
ADVOGADO(A): ADRIANA CERVI SMANIOTTO (OAB RS074187)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Manifesto ciência do julgamento da Apelação Cível Nº 5000030-87.2014.8.21.0166/RS, que deu provimento ao recurso para desconstituir a sentença, oportunizando o prosseguimento da execução na instância de origem (processo 5000030-87.2014.8.21.0166/TJRS, evento 10, RELVOTO1).
Assim, considerando que o acórdão entendeu pela possibilidade de correção do vício, intimo a parte exequente para juntar aos autos cópia dos comprovantes de entrega das mercadorias, bem como, para que diga sobre o prosseguimento do feito, em 15 dias.
Com a juntada de novos documentos, previamente à conclusão dos autos, oportunize-se vista à parte contrária.
Em relação ao pedido de gratuidade de gratuidade judiciária formulado no evento 138, PET1, registro que o benefício da assistência judiciária gratuita é concedido àqueles que não detiverem condições de suportar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, mediante comprovação da alegada necessidade.
Conforme o entendimento já firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Agravo Regimental nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.103.391/RS, da Relatoria do Ministro Castro Meira, o qual consagrou entendimento em consonância com a tese já consagrada no Supremo Tribunal Federal, cabe à pessoa jurídica o ônus de comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, sendo irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente.
Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AJG. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. O BENEFÍCIO DA AJG SOMENTE É CONCEDIDO ÀS PESSOAS JURÍDICAS QUE SE ENCONTREM EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO POR PARTE DA EMPRESA QUE REQUER O BENEFÍCIO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS DO PROCESSO (ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 481 DO STJ). ATÉ MESMO EMPRESAS QUE SE ENCONTRAM EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL TÊM TIDO SEUS PEDIDOS DE AJG NEGADOS, PORQUANTO HÁ PRESUNÇÃO DE QUE A EMPRESA TEM CONDIÇÕES DE SE REEQUILIBRAR ECONOMICAMENTE, DEVENDO DEMONSTRAR CONCRETAMENTE A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS (ERESP. Nº 736.358 – SC). NO CASO, A PARTE AGRAVANTE NÃO COMPROVOU A ATUAL IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SUA ATIVIDADE ECONÔMICA, DE FORMA QUE NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS DO ART. 98 DO CPC. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70085340925, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 29-11-2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DECLARATÓRIA. EXISTINDO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE NESTA CORTE SOBRE O TEMA, POSSÍVEL O JULGAMENTO MONOCRÁTICO. O BENEFÍCIO DA AJG EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA DEVE SER CONCEDIDO APENAS EM SITUAÇÕES ESPECIALÍSSIMAS, QUANDO DEMONSTRADA A INDISPENSABILIDADE À EMPRESA POSTULANTE, SEM O QUE FICARIA INIBIDA DE DEMANDAR JUDICIALMENTE. CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ARGUMENTOS COMO ESTAR PASSANDO POR DIFICULDADES FINANCEIRAS, POR SI, NÃO TÊM O CONDÃO DE JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA AJG (AGRG NO ARESP. Nº 432.760/SP). ATÉ MESMO EMPRESAS QUE SE ENCONTRAM EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL TÊM TIDO SEUS PEDIDOS DE AJG NEGADOS, PORQUANTO HÁ PRESUNÇÃO DE QUE A EMPRESA TEM CONDIÇÕES DE SE REEQUILIBRAR ECONOMICAMENTE, DEVENDO DEMONSTRAR CONCRETAMENTE A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO (ERESP. Nº 736.358/SC). NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51866275120228217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 27-09-2022)
A demonstração de precariedade financeira do estabelecimento poderá ser feita através da cópia do imposto de renda, dos livros contábeis registrados, do relatório de faturamento que contenha o valor recebido e o valor gasto, que de modo satisfatório comprovem a necessidade da concessão do benefício.
No caso dos autos, o balanço patrimonial fiscal de evento 138, ANEXO3 demonstra que a empresa posui saldo de ativo circulante na cada dos 17 milões de reais, além de patrimônio líquido de mais de 62 milhões de reais.
Nesse contexto, INDEFIRO gratuidade judiciária à empresa INDUSTRIA DE CALCADOS WEST COAST LTDA.
Intimação eletrônica agendada.