Procedimento Comum Cível 5000157-32.2012.8.21.0154 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5000157-32.2012.8.21.0154 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000157-32.2012.8.21.0154/RS RÉU: BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO(A): THIAGO PY VELLOSO DO COUTO E SILVA (OAB RS084137) ADVOGADO(A): CLAUDIA SILVA SCHERER (OAB RS102512) ADVOGADO(A): FLAVIO SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA (OAB RS010135) DESPACHO/DECISÃO Diante da manifestação do réu Banco Volkswagen S.A. no evento 166, PET1, acolho o pedido. Concedo o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, para que junte aos autos o extrato de evolução dos pagamentos realizados pela autora a partir de 15/01/2010, inclusive, pertinentes ao financiamento do caminhão Volkswagen Constellation 25-370 objeto da lide. Intimação eletrônica agendada.

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000157-32.2012.8.21.0154/RS RÉU: BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO(A): THIAGO PY VELLOSO DO COUTO E SILVA (OAB RS084137) ADVOGADO(A): CLAUDIA SILVA SCHERER (OAB RS102512) ADVOGADO(A): FLAVIO SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA (OAB RS010135) DESPACHO/DECISÃO Em análise aos autos, verifico que a parte autora reiterou a necessidade de intimação do réu Banco Volkswagen S.A. para a juntada do extrato detalhado dos pagamentos referentes ao contrato de financiamento do caminhão objeto da lide (160.1). A medida é indispensável para a fase de liquidação da sentença, já transitada em julgado, a qual determinou a restituição dos valores efetivamente pagos pela autora no curso do contrato (80.1 e 108.1). Observa-se que, apesar de já intimado para este fim (155.1), a instituição financeira apresentou extratos (159.1) que não contêm o detalhamento necessário à apuração do valor devido, conforme apontado pela parte credora. Diante do exposto, e em conformidade com o dever de cooperação processual, intimo o réu Banco Volkswagen S.A. para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos o extrato de evolução dos pagamentos realizados pela autora a partir de 15/01/2010, inclusive, pertinentes ao financiamento do caminhão Volkswagen Constellation 25-370 objeto da lide. O referido documento deverá evidenciar, de forma clara, o início e o fim do contrato, bem como todas as datas de pagamento e os respectivos valores quitados pela autora. Com a juntada do documento, intime-se a autora para se manifestar e, querendo, dar início ao cumprimento de sentença. Intimação eletrônica agendada.

06/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/05/2026, 09:05

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 12:32

Petição

29/04/2026, 09:00

Petição

28/04/2026, 17:45

Publicação

06/04/2026, 03:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000157-32.2012.8.21.0154/RS RÉU: BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO(A): FLAVIO SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA (OAB RS010135) ADVOGADO(A): CLAUDIA SILVA SCHERER (OAB RS102512) ADVOGADO(A): THIAGO PY VELLOSO DO COUTO E SILVA (OAB RS084137) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte autora (153.1), para que o réu Banco Volkswagen S.A. seja intimado a juntar aos autos o extrato de pagamentos do contrato de financiamento objeto da lide, a fim de dar início à fase de cumprimento de sentença. Considerando o trânsito em julgado da decisão que julgou parcialmente procedentes os pedidos (80.1 e 108.1), a apresentação do referido documento é medida indispensável para a liquidação dos valores e o prosseguimento do feito. Ainda, a informação é detida pela instituição financeira, que tem o dever de cooperar para o efetivo cumprimento da decisão judicial. Diante do exposto, intimo o réu Banco Volkswagen S.A. para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o extrato completo de evolução dos pagamentos referentes ao contrato de financiamento nº 0000184208/001, firmado com a autora. Saliento que o documento deverá discriminar todas as parcelas quitadas, com as respectivas datas e valores. Com a juntada do documento, intime-se a parte autora para, querendo, dar início à fase de cumprimento de sentença. Intimação eletrônica agendada.

02/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

01/04/2026, 21:03

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 12:26

Petição

26/02/2026, 11:10

Recebimento

19/02/2026, 19:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000157-32.2012.8.21.0154/RS (originário: processo nº 50001573220128210154/RS) RELATOR: ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI APELANTE: MAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): VANIA REGINA CASTAGNA CARDOSO (OAB SP196382) ADVOGADO(A): LUIS ALFREDO MONTEIRO GALVÃO (OAB SP138681) APELADO: CARLA ROBERTA WERPPE - EPP (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO SCHÜTZ ARAUJO (OAB RS038884) INTERESSADO: PAMPEIRO CAMINHOES E PECAS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): CLOVYS BOHRER JÚNIOR ADVOGADO(A): CAROLINE GIOTTO INTERESSADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): THIAGO PY VELLO DO COUTO E SILVA ADVOGADO(A): CLAUDIA SILVA SCHERER ADVOGADO(A): FLAVIO SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 17 - 18/12/2025 - Conhecido o recurso e não-provido

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 17/12/2025 A 18/12/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000157-32.2012.8.21.0154/RS RELATORA: Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI PRESIDENTE: Desembargador NEWTON FABRÍCIO PROCURADOR(A): ARMANDO ANTONIO LOTTI APELANTE: MAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): VANIA REGINA CASTAGNA CARDOSO (OAB SP196382) ADVOGADO(A): LUIS ALFREDO MONTEIRO GALVÃO (OAB SP138681) APELADO: CARLA ROBERTA WERPPE - EPP (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO SCHÜTZ ARAUJO (OAB RS038884) A 17ª CÂMARA CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER EM PARTE DO RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ PAMPEIRO CAMINHÕES E PEÇAS LTDA E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR PROVIMENTO, BEM COMO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. MAJORO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELAS APELANTES AO PROCURADOR DA APELADA PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, MANTIDA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E A PROPORÇÃO DE 70% DESSE MONTANTE, CONFORME DEFINIDO EM PRIMEIRO GRAU. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI Votante: Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI Votante: Desembargador NEWTON FABRÍCIO Votante: Desembargadora ROSANA BROGLIO GARBIN

21/01/2026, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): VANIA REGINA CASTAGNA CARDOSO (OAB SP196382) ADVOGADO(A): LUIS ALFREDO MONTEIRO GALVÃO (OAB SP138681) APELADO: CARLA ROBERTA WERPPE - EPP (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO SCHÜTZ ARAUJO (OAB RS038884) TESTEMUNHA: ROGERIO GUNTER SEEHABER (TESTEMUNHA) INTERESSADO: PAMPEIRO CAMINHOES E PECAS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): CLOVYS BOHRER JÚNIOR ADVOGADO(A): CAROLINE GIOTTO INTERESSADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): THIAGO PY VELLO DO COUTO E SILVA ADVOGADO(A): CLAUDIA SILVA SCHERER ADVOGADO(A): FLAVIO SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 04 de dezembro de 2025. Desembargador NEWTON FABRÍCIO Presidente 80 - 17ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ATO Nº 072/2025 da Presidência deste Tribunal), ou na subsequente (Art. 935 do CPC/2015), a iniciar-se a partir das 00:00 (zero hora) de 17 (dezessete) de dezembro de 2025 e a encerrar-se às 13:30 (treze horas e trinta minutos) de 18 (dezoito) de dezembro de 2025, os processos abaixo relacionados. Evidencia-se, conforme disposto no artigo 3º do ATO Nº 072/2025 da Presidência deste Tribunal, que as partes e o Ministério Público, por meio de petição no Sistema EPROC, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual assíncrona (sem videoconferência) no prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, o que implicará a exclusão do processo da sessão, por determinação do relator, e sua posterior inclusão em sessão presencial ou telepresencial, salvo se essa providência implicar risco de perecimento de direito ou à efetividade da prestação jurisdicional. Salienta-se, outrossim, que a apresentação de MEMORIAIS deverá ser feita por meio de peticionamento no Sistema EPROC até 2 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento. Ademais, poderão o Ministério Público, os advogados e demais habilitados nos autos encaminhar, após a publicação da pauta e em até 2 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento, arquivo eletrônico de sustentação oral mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, devendo para tanto proceder na forma prevista no art. 5º do ATO Nº 072/2025-P deste Tribunal. Por fim, informa-se que os agendamentos para atendimento de advogados pelos Desembargadores deverão ser realizados por meio de envio de e-mail à Secretaria da Câmara, no endereço eletrônico [email protected], sendo imprescindível a inserção da palavra "AGENDAMENTO" no campo destinado ao assunto da mensagem. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas com a Secretaria da 17ª Câmara Cível pelos telefones 51 3210-6152 ou 51 3210-6153 e pelo WhatsApp 51 995250642 ou com o Suporte aos advogados pelos telefones 51 32107965, 32107975 e 32107985 ([email protected]), com a maior antecedência possível. Apelação Cível Nº 5000157-32.2012.8.21.0154/RS (Pauta: 521) RELATORA: Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000157-32.2012.8.21.0154/RS AUTOR: CARLA ROBERTA WERPPE - EPP ADVOGADO(A): RICARDO SCHÜTZ ARAUJO (OAB RS038884) RÉU: MAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): VANIA REGINA CASTAGNA CARDOSO (OAB SP196382) ADVOGADO(A): LUIS ALFREDO MONTEIRO GALVÃO (OAB SP138681) RÉU: BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO(A): FLAVIO SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA (OAB RS010135) ADVOGADO(A): CLAUDIA SILVA SCHERER (OAB RS102512) ADVOGADO(A): THIAGO PY VELLOSO DO COUTO E SILVA (OAB RS084137) RÉU: PAMPEIRO CAMINHOES E PECAS LTDA ADVOGADO(A): CLOVYS BOHRER JÚNIOR (OAB RS056685) ADVOGADO(A): CAROLINE GIOTTO (OAB RS058667) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo réu PAMPEIRO CAMINHOES E PECAS LTDA, contra os embargos declaratórios opostos pelo réu BANCO VOLKSWAGEN S.A. e pela parte autora, acolhidos parcialmente. Em síntese, alega o novo dispositivo formulado naquela decisão incorreu em omissão e obscuridade, ao passo que não reproduziu com clareza a proporcionalidade da sucumbência quanto aos honorários. É o relato. Decido. Oportuno salientar que os embargos de declaração constituem remédio processual que visa esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, assim como suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se manifestar, além de corrigir eventual erro material, consoante se verifica das expressas hipóteses trazidas nos incisos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Nessa senda, o que se extrai é que os embargos de declaração possuem natureza de integração com a decisão que está sendo embargada, não portando caráter inconformista comum dos recursos em geral, que se prestam a devolver a órgão colegiado o reexame da matéria questionada. No caso em tela, não há o que se falar em obscuridade ou omissão, uma vez que a decisão dos embargos, no ponto atacado, reproduziu exatamente o conteúdo da sentença. Para comparação: evento 80, SENT1 evento 108, SENT1 Ante a sucumbência parcial, condeno solidariamente os réus ao pagamento de 70% das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, forte no art. 85, § 2º do CPC. Ainda, condeno a parte autora ao pagamento de 30% das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores dos réus, que fixo em 10% (...) Ante a sucumbência parcial, condeno solidariamente os réus ao pagamento de 70% das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, forte no art. 85, § 2º do CPC. Ainda, condeno a parte autora ao pagamento de 30% das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores dos réus, que fixo em 10% (...) Ao contrário do que afirma o embargante, a decisão complementar não omitiu a proporcionalidade, reproduzindo, no ponto, o que a sentença definiu. Desta forma, não se verifica a existência da omissão ou obscuridade apontada. Pelo exposto, nego provimento aos embargos declaratórios opostos pela parte. Intimações eletrônicas agendadas. Considerando a intenção recursal do embargante (evento 3, PET1), devolvo-lhe o prazo, nos termos do art. 1.026, caput, do CPC. Vindo apelação, vista ao demandante. Com o decurso do prazo, remeta-se ao E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000157-32.2012.8.21.0154/RS AUTOR: CARLA ROBERTA WERPPE - EPP ADVOGADO(A): RICARDO SCHÜTZ ARAUJO (OAB RS038884) RÉU: MAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): LUIS ALFREDO MONTEIRO GALVÃO (OAB SP138681) RÉU: BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO(A): THIAGO PY VELLOSO DO COUTO E SILVA (OAB RS084137) ADVOGADO(A): CLAUDIA SILVA SCHERER (OAB RS102512) ADVOGADO(A): FLAVIO SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA (OAB RS010135) RÉU: PAMPEIRO CAMINHOES E PECAS LTDA ADVOGADO(A): CLOVYS BOHRER JÚNIOR (OAB RS056685) ADVOGADO(A): CAROLINE GIOTTO (OAB RS058667) SENTENÇA Ante o exposto: 1. Acolho parcialmente os embargos de declaração opostos pela parte autora (evento 87, EMBDECL1), para: a) Esclarecer que a expressão "valor adimplido pelo caminhão", constante do dispositivo da sentença (evento 80, SENT1), deve ser interpretada como os valores efetivamente pagos pela autora a título de parcelas do financiamento, devidamente corrigidos, deduzido o percentual de 30% fixado na sentença a título de compensação pelo uso do bem; b) Retificar a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência devidos aos patronos dos réus, estabelecendo que incidirão sobre o valor da condenação, nos mesmos moldes dos honorários fixados em favor do patrono da autora, mantidos os percentuais de 70% para os réus e 30% para a autora. 2. Acolho os embargos de declaração opostos pelo réu BANCO VOLKSWAGEN S.A. (evento 92, EMBDECL1), para sanar a omissão quanto ao contrato de financiamento, integrando ao dispositivo da sentença o comando necessário à resolução do respectivo contrato. 3. Reconheço, nos termos do art. 494, I, c/c art. 1.022, parágrafo único, do CPC, a existência de efeitos infringentes parciais nos embargos, exclusivamente para fins de esclarecimento e adequação do comando sentencial, sem alteração do resultado final do julgamento. 4. Por consequência, o dispositivo da sentença do evento 80, SENT1 passa a viger com a seguinte e nova redação: a) declarar a rescisão do contrato havido entre as partes, as quais devem voltar ao status quo ante. A parte autora deverá devolver o caminhão Volkswagen Constellation 25-370, cabine longa, ano de fabricação 2009, modelo 2010, livre de ônus (taxas, impostos, multas de trânsito) que eventualmente recaiam sobre ele, ao passo que as rés PAMPEIRO CAMINHÕES E PEÇAS LTDA e MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, de forma solidária, deverão restituir à parte autora os valores efetivamente pagos por ela a título de parcelas do financiamento do caminhão, devidamente corrigidos pelo IPCA desde a data do desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, até 30/08/2024, quando entrou em vigor a Lei 14.905/2024. A partir desta data, os juros de mora deverão incidir conforme a Taxa Legal, correspondente à taxa referencial SELIC, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389, qual seja, o IPCA/IBGE, pois inacumuláveis os consectários (art. 406, § 1º, do Código Civil). Determino que, para fins de cálculo dos valores a serem devolvidos à autora, seja feito o abatimento de 30% da totalidade dos valores apurados, a título de compensação pelo uso do bem. Ainda, determino que a restituição dos valores pagos pela autora fica condicionada ao momento da entrega do bem, nas condições expostas na fundamentação, ou seja, devidamente livre e desembaraçado. Acrescento, ainda, que o contrato de financiamento coligado ao contrato de compra e venda ora rescindido também se considera resolvido, devendo o saldo devedor remanescente ser quitado pelas rés solidárias PAMPEIRO CAMINHÕES E PEÇAS LTDA e MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, com abatimento proporcional do valor a ser restituído à autora, conforme fundamentação. b) condenar as rés PAMPEIRO CAMINHÕES E PEÇAS LTDA e MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 18.609,22 (dezoito mil seiscentos e nove reais e vinte e dois centavos) a título de danos materiais, acrescido de correção pelo IPCA, desde a data do desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até 30/08/2024, quando entrou em vigor a Lei 14.905/2024. A partir desta data, os juros de mora deverão incidir conforme a Taxa Legal, correspondente à taxa referencial SELIC, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389, qual seja, o IPCA/IBGE, pois inacumuláveis os consectários (art. 406, § 1º, do Código Civil). Ante a sucumbência parcial, condeno solidariamente os réus ao pagamento de 70% das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, forte no art. 85, § 2º do CPC. Ainda, condeno a parte autora ao pagamento de 30% das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores dos réus, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, forte no art. 85, § 2º do CPC, para assegurar proporcionalidade e simetria na fixação da verba honorária, conforme fundamentação. Esta decisão passa a integrar a sentença proferida no evento 80, SENT1 para todos os fins de direito.

31/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(26)

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

Petição

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Expedida/certificada

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