Execução de Título Extrajudicial 5001715-18.2010.8.21.0022 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001715-18.2010.8.21.0022 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001715-18.2010.8.21.0022/RS EXEQUENTE: IDA ISMENIA DE LIMA CURI HALLAL ADVOGADO(A): LAURA DA CUNHA GAMEIRO (OAB RS131439) ADVOGADO(A): MARCELO ALMEIDA GAMEIRO (OAB RS031052) ADVOGADO(A): BRUNO SEQUEIRA LUZZARDI (OAB RS071916) EXECUTADO: CAROLINE BRAGA ZUBOSKI ADVOGADO(A): ALEXANDRE OERTEL BÖSEL (OAB RS063522) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Primeiramente, desentranhe-se a petição constante no Evento 166, conforme solicitado pelo credor. Outrossim, expeça-se o alvará, conforme já determinado no evento 156, DESPADEC1. Ainda, a fim de viabilizar a alienação dos bens penhorados, nomeio leiloeiro, a Sra. ANDRESSA SEDREZ TERRES TONIAL FERREIRA. O leilão deverá ser realizado na forma do art. 882 do CPC, incumbindo ao leiloeiro o disposto no art. 884 do CPC. Não sendo possível a realização de leilão por meio eletrônico, o ato será realizado no átrio do Fórum (art. 882, § 3º, do CPC). A publicação do edital deverá ocorrer especialmente na forma estabelecida no art. 887, § 3º, do CPC, considerando as condições da sede do Juízo, as quais são ainda insuficientes e inadequadas para considerar apenas a publicação na rede mundial de computadores (que também poderá ser adotada pelo leiloeiro, obviamente). O CPC não contém disposição específica a respeito da publicação do edital no órgão oficial, quando o credor for beneficiário da justiça gratuita (art. 687, § 1°, do vetusto CPC), pelo que entendo sempre suficiente a publicação de acordo com o art. 887, § 3°, parte final (publicação em jornal de grande circulação), que deverá ser suportada pelo Sr(a). Leiloeiro(a), ainda que a parte credora desfrute do benefício, estando tal despesa embutida em sua comissão. Conforme o art. 885 do CPC, fixo a comissão do leiloeiro, em caso de alienação para bens móveis ou imóveis, em 5% sobre o valor da venda. Em caso de desistência da ação, acordo entre as partes ou adjudicação, arbitro a comissão do leiloeiro em 3% do valor da avaliação. Cancelados os leilões ou na existência de qualquer fato impeditivo da realização da venda judicial após a designação das datas, a comissão será de 1,5% do valor da avaliação. A alienação deverá ser efetivada por preço não inferior a 50% do valor da avaliação, observando-se a redação do art. 891, § único, do CPC. No que tange às condições de pagamento, deverá ser realizado pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico, nos termos do art. 892 do CPC Querendo, no entanto, o interessado adquirir o(s) bem(ns) penhorado(s) em prestações, deverá proceder nos termos do art. 895 do CPC. Nesses termos, contate-se o(a) Sr(a). Leiloeiro(a) para que providencie todas as readequações pertinentes ao CPC vigente. Uma vez designadas as datas de leilão judicial, promova-se as cientificações previstas no art. 889/CPC. Intimem-se. Diligências legais.

17/04/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Alvará)

Confirmada

Publicação

Movimentação processual

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(319)