Execução de Título Extrajudicial 5000893-18.2024.8.21.2001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000893-18.2024.8.21.2001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000893-18.2024.8.21.2001/RS EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO JANUARIA ADVOGADO(A): ALLAN ROBERTO POCHMANN TARRAGO (OAB RS033831) ADVOGADO(A): FILIPE BALINSKI JARDIM (OAB RS120007) ADVOGADO(A): ALLAN ROBERTO POCHMANN TARRAGO EXECUTADO: CARLOS RONALDO DE ALMEIDA MORAES ADVOGADO(A): FELIPE MARQUES BABINSKI (OAB RS130614) ADVOGADO(A): GUILHERME ANTONIO ASSUMPCAO DE MORAES (OAB RS103074) DESPACHO/DECISÃO 1) Tratando-se de execução de dívida condominial, cuja natureza da obrigação é propter rem, é viável a penhora do imóvel gerador do débito, ainda que não conste o executado como proprietário do bem no registro de imóveis. Sobre o tema, cito: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PROPRIETÁRIO FALECIDO. DEMANDA IGUALMENTE DIRECIONADA CONTRA O HERDEIRO E ATUAL POSSUIDOR DO BEM. PENHORA SOBRE O IMÓVEL GERADOR DA TRIBUTAÇÃO. VIABILIDADE. Perfeitamente viável a penhora do imóvel gerador da tributação, ante a natureza propter rem da obrigação de pagar IPTU, afigurando-se, in casu, irrelevante o fato de ainda constar como proprietário do bem junto ao Registro de Imóveis o executado falecido, em relação ao qual foi extinta a demanda, notadamente por igualmente integrar a lide o atual possuidor, único filho do de cujos, e que figura como co-responsável tributário nas CDAs que embasam a execução. (Agravo de Instrumento Nº 70062737614, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 24/11/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/ISS. PENHORA SOBRE O BEM QUE ORIGINOU O DÉBITO RELATIVO AO IPTU EXECUTADO. POSSIBILIDADE, AINDA QUE NA MATRÍCULA DO REFERIDO IMÓVEL CONSTE TÃO SOMENTE O NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. A DÍVIDA DECORRENTE DO IPTU É PROPTER REM, FICANDO ATRELADA AO IMÓVEL AO LONGO DAS TRANSMISSÕES POR QUE ESTE VENHA A PASSAR. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70052997814, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 29/01/2013) Assim, penhore-se, por termo, o imóvel indicado no evento 116, MATRIMÓVEL2, conforme requerido pelo credor. Nomeio o executado depositário, já que o bem penhorado é um imóvel. - Agendei a intimação do executado acerca da penhora por seu advogado. - Por fim, caso não haja insurgência do devedor ou caso ela ser rejeitada, expeça-se mandado de avaliação. Feita a avaliação, intimem-se as partes. 2) Intimem-se os proprietários registrais acerca da penhora, devendo o credor informar os dados para tanto. 3) Oficie-se ao credor hipotecário dando ciência da penhora do bem e solicitando que esclareça as condições do contrato mantido com os proprietários registrais e sobre a existência de eventual saldo devedor. O endereço do credor hipotecário deve ser indicado pelo credor. 4) O registro da penhora no Ofício Imobiliário é incumbência da própria parte interessada.

08/04/2026, 00:00

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