Execução de Título Extrajudicial 5002895-14.2023.8.21.0087 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5002895-14.2023.8.21.0087 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

19/02/2026, 14:05

Publicação

11/02/2026, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002895-14.2023.8.21.0087/RS RELATOR: ALVARO WALMRATH BISCHOFF EXEQUENTE: VAZ & NASCIMENTO LTDA ADVOGADO(A): PEDRO ERNESTO NEUBARTH FERNANDES (OAB RS099951) ADVOGADO(A): ALLAN DYEGO PIMENTEL AMANCIO ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 127 - 06/02/2026 - Juntada de mandado cumprido negativo

10/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/02/2026, 09:20

Expedida/certificada

09/02/2026, 09:02

Documento (Mandado)

06/02/2026, 21:31

Documento (Carta)

09/01/2026, 18:52

Expedição de documento (Mandado)

12/12/2025, 12:52

Petição

04/12/2025, 19:19

Publicação

03/12/2025, 03:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002895-14.2023.8.21.0087/RS RELATOR: ALVARO WALMRATH BISCHOFF EXEQUENTE: VAZ & NASCIMENTO LTDA ADVOGADO(A): PEDRO ERNESTO NEUBARTH FERNANDES (OAB RS099951) ADVOGADO(A): ALLAN DYEGO PIMENTEL AMANCIO ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 118 - 29/11/2025 - Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento

02/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/12/2025, 18:52

Expedida/certificada

01/12/2025, 17:01

Documentos

Ato ordinatório

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002895-14.2023.8.21.0087/RS EXEQUENTE: VAZ & NASCIMENTO LTDA ADVOGADO(A): ALLAN DYEGO PIMENTEL AMANCIO (OAB RS121729B) ADVOGADO(A): PEDRO ERNESTO NEUBARTH FERNANDES (OAB RS099951) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Quanto à pesquisa de bens de devedores em execuções, o STJ pacificou a Jurisprudência no sentido de reputar desnecessário o esgotamento de diligências para autorizar a busca de bens nos sistemas Renajud E Infojud. Cito, a propósito, a decisão do AgInt no REsp nº 1184039/MG nº 2010/0042561-3, Primeira Turma, Relatora a Ministra Regina Helena Costa, sessão de 28.03.2017, de seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA PELO SISTEMA BACEN-JUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/73. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. II - Esta Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/01/2007. III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido. Desta forma, alinho-me à posição Jurisprudencial já pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, em nome da eficiência da prestação jurisdicional. Assim, DEFIRO a pesquisa de veículos em nome da parte executada ANA CLAUDIA LEITE SCHMITT, CPF: 01678479020, via Renajud, a ser realizada pela Unidade. 1.1. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. 2.1.1. Se na consulta disponibilizada pelo Renajud, for constatada a existência de restrições, deverá ser intimada a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente certidão atualizada do veículo expedida pelo Detran, a fim de apurar acerca da restrição supramencionada, indicando, desde logo, o endereço da alienante fiduciária, se for o caso. a) Havendo alienação fiduciária e indicado o credor fiduciário, determino a expedição de ofício ao credor fiduciário, requisitando informações acerca do débito existente sobre o veículo, no prazo de 15 dias. Nesse caso, o presente despacho equivale a ofício. As informações solicitadas deverão ser remetidas a este juízo preferentemente pelo sistema Eproc, conforme instruções encaminhadas. Destaque-se que essa providência se faz necessária para que se dê efetividade ao princípio da utilidade do processo, uma vez que dependendo do valor devido, o devedor fiduciante, ora executado, poderá perder o veículo em favor do credor fiduciário, inclusive sem saldo a lhe ser restituído. b) Sobrevindo resposta ao ofício, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias. 2.1.2. Se na consulta realizada não for constatada a existência de restrições, deverá ser intimada a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente certidão atualizada do veículo expedida pelo Detran, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. 2. DEFIRO o pedido da parte exequente para determinar a realização de pesquisa de bens no sistema Infojud. Lancei ordem para a localização das 03 (três) últimas declarações de bens e valores em nome da parte executada ANA CLAUDIA LEITE SCHMITT, CPF: 01678479020. Com tais dados, anote-se a informação de “sigilo fiscal” nos documentos1. 3. Indefiro, o pedido indisponibilidade de bens da parte devedora junto ao CNIB, por ser medida extrema de intervenção no patrimônio do devedor, é possível apenas no caso de não haver outra forma de garantir a dívida, sendo necessária, para seu deferimento, a comprovação, por parte do exequente, da inexistência de outros bens passíveis de penhora. 4. Refere o artigo 782 do Código de Processo Civil e seus parágrafos: “Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 1º O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana. § 2º Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará. § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. § 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. § 5º O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se à execução definitiva de título judicial.” Desse modo, DEFIRO a inclusão do nome da parte executada, nos cadastros de inadimplentes, com base no artigo 782, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil. À Unidade para proceder à inclusão de ANA CLAUDIA LEITE SCHMITT, CPF: 01678479020 nos cadastros de inadimplentes por meio do sistema Serasajud em decorrência do débito discutido nos autos. Nesse caso, o presente despacho equivale a ofício. As informações solicitadas deverão ser remetidas a este Juízo preferentemente pelo sistema Eproc, conforme instruções encaminhadas. 5. Não havendo indicação de bens passíveis de penhora, nada obstante o teor do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, bem como o Enunciado n. 75 do Fonaje1, baixe-se, observando-se a prescrição intercorrente. Agendada intimação da(s) parte(s). 1. Registre-se que deverá o Cartório observar o disposto no artigo 793-C, caput, quando não for o caso de incidência do § 6º do mencionado artigo da Consolidação Normativa Judicial, nos termos do Ofício-Circular nº 75/2015-CGJ. 1. ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).

19/05/2025, 00:00

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