Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Campo Bom
Partes do Processo
CONDOMINIO EDIFICIO PRAIA TABATINGA
D
FABIO LUIS ZAJACZKOWSKI
CPF
D
R. DESIGN MÓVEIS SOB MEDIDA LTDA
Autor
ANE AMABILE RUPERTI RABELLO
CPF
Reu
GILBERTO FUNCHAL FRAGA
CPF
Reu
Advogados / Representantes
CARLOS EDUARDO BRAUN
OAB/RS 67816·CPF·Representa: Autor
FABIO LUIS ZAJACZKOWSKI
OAB/RS 89220·CPF·Representa: Autor
ALESSANDRO DE OLIVEIRA
OAB/RS 53205·CPF·Representa: Autor
FREDERICO COSTA DE BONI
OAB/RS 60181·CPF·Representa: Autor
CELSO EUGENIO DO NASCIMENTO
OAB/RS 12925·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Decurso de Prazo
04/12/2025, 00:22
Publicação
03/12/2025, 04:08
Petição (Petição (outras))
02/12/2025, 16:03
Confirmada
02/12/2025, 16:03
Petição (Petição (outras))
02/12/2025, 10:23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2025, 02:27
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002189-07.2018.8.21.0087/RS RELATOR: ALVARO WALMRATH BISCHOFF
EXEQUENTE: R. DESIGN MÓVEIS SOB MEDIDA LTDA
ADVOGADO(A): Frederico Costa De Boni (OAB RS060181)
ADVOGADO(A): ESTEVAM ROCHA DA ROSA (OAB RS059059)
ADVOGADO(A): ALESSANDRO DE OLIVEIRA (OAB RS053205)
ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO BRAUN (OAB RS067816)
ADVOGADO(A): EDUARDA WISNIEWSKI MENDONCA (OAB RS118468)
EXECUTADO: ANE AMABILE RUPERTI RABELLO
ADVOGADO(A): Tatiana da Silva Pinheiro (OAB RS084840)
EXECUTADO: GILBERTO FUNCHAL FRAGA
ADVOGADO(A): Tatiana da Silva Pinheiro (OAB RS084840)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 134 - 28/11/2025 - Remetidos os Autos
02/12/2025, 00:00
Ato ordinatório
01/12/2025, 21:52
Expedida/certificada
01/12/2025, 19:59
Petição (Petição (outras))
01/12/2025, 13:04
Petição (Petição (outras))
01/12/2025, 10:06
Petição (Petição (outras))
01/12/2025, 10:04
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002189-07.2018.8.21.0087/RS RELATOR: ALVARO WALMRATH BISCHOFF
EXEQUENTE: R. DESIGN MÓVEIS SOB MEDIDA LTDA
ADVOGADO(A): Frederico Costa De Boni (OAB RS060181)
ADVOGADO(A): ESTEVAM ROCHA DA ROSA (OAB RS059059)
ADVOGADO(A): ALESSANDRO DE OLIVEIRA (OAB RS053205)
ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO BRAUN (OAB RS067816)
ADVOGADO(A): EDUARDA WISNIEWSKI MENDONCA (OAB RS118468)
EXECUTADO: ANE AMABILE RUPERTI RABELLO
ADVOGADO(A): Tatiana da Silva Pinheiro (OAB RS084840)
EXECUTADO: GILBERTO FUNCHAL FRAGA
ADVOGADO(A): Tatiana da Silva Pinheiro (OAB RS084840)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 134 - 28/11/2025 - Remetidos os Autos
02/12/2025, 00:00
Ato ordinatório
01/12/2025, 21:52
Expedida/certificada
01/12/2025, 19:59
Petição (Petição (outras))
01/12/2025, 13:04
Petição (Petição (outras))
01/12/2025, 10:06
Petição (Petição (outras))
01/12/2025, 10:04
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
28/11/2025, 14:42
Remessa (outros motivos)
28/11/2025, 13:30
Remessa (outros motivos)
28/11/2025, 11:55
Publicação
21/11/2025, 03:45
Publicação
21/11/2025, 03:03
Conclusão (para despacho)
19/11/2025, 14:59
Petição (Petição (outras))
19/11/2025, 08:56
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2025, 02:23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2025, 02:03
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002189-07.2018.8.21.0087/RS RELATOR: ALVARO WALMRATH BISCHOFF
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 121 - 18/11/2025 - Juntada de peças digitalizadas
19/11/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002189-07.2018.8.21.0087/RS RELATOR: ALVARO WALMRATH BISCHOFF
EXEQUENTE: R. DESIGN MÓVEIS SOB MEDIDA LTDA
ADVOGADO(A): Frederico Costa De Boni (OAB RS060181)
ADVOGADO(A): ESTEVAM ROCHA DA ROSA (OAB RS059059)
ADVOGADO(A): ALESSANDRO DE OLIVEIRA (OAB RS053205)
ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO BRAUN (OAB RS067816)
ADVOGADO(A): EDUARDA WISNIEWSKI MENDONCA (OAB RS118468)
EXECUTADO: ANE AMABILE RUPERTI RABELLO
ADVOGADO(A): Tatiana da Silva Pinheiro (OAB RS084840)
EXECUTADO: GILBERTO FUNCHAL FRAGA
ADVOGADO(A): Tatiana da Silva Pinheiro (OAB RS084840)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 115 - 18/11/2025 - RECURSO INOMINADO
19/11/2025, 00:00
Ato ordinatório
18/11/2025, 19:20
Expedida/certificada
18/11/2025, 19:01
Remessa (outros motivos)
18/11/2025, 19:00
Documento (Outros documentos)
18/11/2025, 18:59
Remessa
18/11/2025, 17:37
Ato ordinatório
18/11/2025, 12:32
Expedida/certificada
18/11/2025, 12:15
Petição (Petição (outras))
18/11/2025, 12:13
Publicação
18/11/2025, 03:55
Petição (Petição (outras))
17/11/2025, 10:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2025, 02:29
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002189-07.2018.8.21.0087/RS
EXEQUENTE: R. DESIGN MÓVEIS SOB MEDIDA LTDA
ADVOGADO(A): Frederico Costa De Boni (OAB RS060181)
ADVOGADO(A): ESTEVAM ROCHA DA ROSA (OAB RS059059)
ADVOGADO(A): ALESSANDRO DE OLIVEIRA (OAB RS053205)
ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO BRAUN (OAB RS067816)
ADVOGADO(A): EDUARDA WISNIEWSKI MENDONCA (OAB RS118468)
EXECUTADO: ANE AMABILE RUPERTI RABELLO
ADVOGADO(A): Tatiana da Silva Pinheiro (OAB RS084840)
EXECUTADO: GILBERTO FUNCHAL FRAGA
ADVOGADO(A): Tatiana da Silva Pinheiro (OAB RS084840)
DESPACHO/DECISÃO
O arrematante fundamenta o pedido de desistência da arrematação no artigo 903, § 5º, inciso I, do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de desistência caso se prove, em 10 (dez) dias, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital.
Conforme se verifica nos autos, a arrematação foi concretizada em 25 de junho de 2025, de acordo com o Auto de Arrematação juntado no Evento 71. O pedido de desistência, entretanto, foi protocolado em 15 de julho de 2025 (Evento 83), ou seja, após o decurso do prazo de 10 (dez) dias previsto legalmente. Assim, o pedido é intempestivo.
Ademais, o edital de leilão (Evento 59) consignou expressamente a existência da penhora no processo 9001506-96.2018.8.21.0087 (AV. 6) na matrícula 57.680 do Registro de Imóveis. Quanto aos débitos condominiais, o próprio Auto de Arrematação (Evento 71) é claro ao condicionar a arrematação à transferência do bem livre de débitos condominiais e tributários anteriores à arrematação, nos termos do artigo 908, § 1º, do CPC, e artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Dessa forma, eventual dívida condominial é absorvida pelo preço da arrematação e não representa um ônus oculto a justificar a desistência.
Ainda, sobre a ocupação do imóvel, o edital de leilão (Evento 59) explicitou a intimação de ocupantes, em conformidade com o artigo 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A arrematação, consolidada com a lavratura do auto, constitui ato jurídico perfeito, acabado e irretratável, conforme o artigo 903, caput, do CPC. As hipóteses legais para sua desconstituição são restritas, e o caso em tela não se enquadra em nenhuma delas, especialmente em razão da intempestividade do pedido e da publicidade dos ônus e condições do imóvel.
A quantia da arrematação (R$ 85.063,00) é suficiente para cobrir os débitos condominiais (R$ 15.658,78) e o crédito exequendo (R$ 17.675,77), conforme demonstrado pelos cálculos e manifestações do leiloeiro e da exequente. Não há, portanto, prejuízo ao arrematante.
Pelo exposto, indefiro o pedido de desistência da arrematação formulado no Evento 83.
Quanto ao pedido de habilitação do condomínio como terceiro interessado (Evento 81), em observância aos princípios do contraditório e da cooperação, intime-se a parte exequente e a parte executada para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias.
Após, voltem os autos conclusos para deliberação.
17/11/2025, 00:00
Expedida/certificada
16/11/2025, 14:22
Conclusão (para despacho)
03/10/2025, 13:42
Decurso de Prazo
25/09/2025, 00:10
Petição (Petição (outras))
23/09/2025, 16:58
Petição (Petição (outras))
19/09/2025, 20:17
Confirmada
17/09/2025, 23:59
Petição (Petição (outras))
12/09/2025, 14:42
Publicação
10/09/2025, 03:25
Petição (Petição (outras))
09/09/2025, 09:10
Publicação
09/09/2025, 03:52
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2025, 02:16
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002189-07.2018.8.21.0087/RS
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Considerando o pedido de desistência da arrematação formulado pelo arrematante no Evento 83, com fundamento na existência de ônus real não mencionado no edital de leilão, em observância aos princípios do contraditório e da cooperação, intimem-se as demais partes, inclusive o Condomínio peticionante ao evento 81, para que se manifestem no prazo legal, nos termos dos artigos 6º e 9º do Código de Processo Civil.
Após, voltem os autos conclusos para deliberação.
Diligências legais.
09/09/2025, 00:00
Expedida/certificada
08/09/2025, 16:49
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2025, 02:28
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002189-07.2018.8.21.0087/RS
EXEQUENTE: R. DESIGN MÓVEIS SOB MEDIDA LTDA
ADVOGADO(A): Frederico Costa De Boni (OAB RS060181)
ADVOGADO(A): ESTEVAM ROCHA DA ROSA (OAB RS059059)
ADVOGADO(A): ALESSANDRO DE OLIVEIRA (OAB RS053205)
ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO BRAUN (OAB RS067816)
ADVOGADO(A): EDUARDA WISNIEWSKI MENDONCA (OAB RS118468)
EXECUTADO: ANE AMABILE RUPERTI RABELLO
ADVOGADO(A): Tatiana da Silva Pinheiro (OAB RS084840)
EXECUTADO: GILBERTO FUNCHAL FRAGA
ADVOGADO(A): Tatiana da Silva Pinheiro (OAB RS084840)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Considerando o pedido de desistência da arrematação formulado pelo arrematante no Evento 83, com fundamento na existência de ônus real não mencionado no edital de leilão, em observância aos princípios do contraditório e da cooperação, intimem-se as demais partes, inclusive o Condomínio peticionante ao evento 81, para que se manifestem no prazo legal, nos termos dos artigos 6º e 9º do Código de Processo Civil.
Após, voltem os autos conclusos para deliberação.
Diligências legais.
08/09/2025, 00:00
Expedida/certificada
07/09/2025, 17:55
Conclusão (para despacho)
24/07/2025, 13:33
Petição (Petição (outras))
16/07/2025, 10:34
Petição (Petição (outras))
15/07/2025, 23:55
Petição (Petição (outras))
14/07/2025, 17:35
Petição (Petição (outras))
10/07/2025, 16:48
Petição (Petição (outras))
09/07/2025, 18:01
Publicação
09/07/2025, 02:58
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025, 02:12
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002189-07.2018.8.21.0087/RS RELATOR: ANTONIO AUGUSTO TENORIO DE MOURA FILHO
EXEQUENTE: R. DESIGN MÓVEIS SOB MEDIDA LTDA
ADVOGADO(A): Frederico Costa De Boni (OAB RS060181)
ADVOGADO(A): ESTEVAM ROCHA DA ROSA (OAB RS059059)
ADVOGADO(A): ALESSANDRO DE OLIVEIRA (OAB RS053205)
ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO BRAUN (OAB RS067816)
ADVOGADO(A): EDUARDA WISNIEWSKI MENDONCA (OAB RS118468)
EXECUTADO: ANE AMABILE RUPERTI RABELLO
ADVOGADO(A): Tatiana da Silva Pinheiro (OAB RS084840)
EXECUTADO: GILBERTO FUNCHAL FRAGA
ADVOGADO(A): Tatiana da Silva Pinheiro (OAB RS084840)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se aos seguintes eventos:
Evento 72 - 27/06/2025 - PETIÇÃO
Evento 71 - 26/06/2025 - PETIÇÃO
08/07/2025, 00:00
Ato ordinatório
07/07/2025, 14:44
Expedida/certificada
07/07/2025, 14:28
Depósito de Bens/Dinheiro
30/06/2025, 10:00
Petição (Petição (outras))
27/06/2025, 16:49
Petição (Petição (outras))
26/06/2025, 20:01
Decurso de Prazo
04/06/2025, 00:10
Petição (Petição (outras))
31/05/2025, 18:28
Confirmada
20/05/2025, 23:59
Publicação
20/05/2025, 02:34
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025, 02:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002189-07.2018.8.21.0087/RS
EXEQUENTE: R. DESIGN MÓVEIS SOB MEDIDA LTDA
ADVOGADO(A): Frederico Costa De Boni (OAB RS060181)
ADVOGADO(A): ESTEVAM ROCHA DA ROSA (OAB RS059059)
ADVOGADO(A): ALESSANDRO DE OLIVEIRA (OAB RS053205)
ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO BRAUN (OAB RS067816)
ADVOGADO(A): EDUARDA WISNIEWSKI MENDONCA (OAB RS118468)
EXECUTADO: ANE AMABILE RUPERTI RABELLO
ADVOGADO(A): Tatiana da Silva Pinheiro (OAB RS084840)
EXECUTADO: GILBERTO FUNCHAL FRAGA
ADVOGADO(A): Tatiana da Silva Pinheiro (OAB RS084840)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
1. Homologo as datas sugeridas para a realização do leilão (evento 59, PET1).
2. Devem ser cientificadas com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, em relação à primeira data do leilão, as pessoas descritas no artigo 889, caput e incisos, do Código de Processo Civil. Caso o devedor não seja encontrado, considerar-se-á intimado pelo próprio edital de leilão (889, parágrafo único, do CPC);
3. A comissão do Leiloeiro, de encargo do arrematante, foi estipulada ao evento 53, DESPADEC1;
4. As partes serão intimadas, pessoalmente, ou por procuradores, do inteiro teor desta decisão, precluindo a oportunidade de contestação às determinações exaradas se não houver impugnação escrita, no prazo de 05 (cinco) dias, ou interposição do competente recurso, no prazo legal.
5. Publiquem-se os editais.
No mais, cumpre-se conforme evento 53, DESPADEC1.
Agendada a intimação eletrônica das partes.
19/05/2025, 00:00
Expedida/certificada
16/05/2025, 09:41
Petição (Petição (outras))
13/05/2025, 19:12
Conclusão (para despacho)
13/05/2025, 14:36
Petição (Petição (outras))
13/05/2025, 14:34
Expedida/certificada
10/05/2025, 10:05
Conclusão (para despacho)
09/12/2024, 17:51
Decurso de Prazo
04/12/2024, 00:16
Petição (Petição (outras))
03/12/2024, 15:43
Confirmada
16/11/2024, 23:59
Expedida/certificada
06/11/2024, 09:44
Conclusão (para despacho)
05/04/2024, 18:43
Decurso de Prazo
29/03/2024, 01:21
Petição (Petição (outras))
28/03/2024, 16:18
Confirmada
14/03/2024, 23:59
Expedida/certificada
04/03/2024, 18:53
Expedida/certificada
04/03/2024, 18:53
Expedida/certificada
04/03/2024, 18:53
Documento (Certidão)
04/03/2024, 18:52
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/03/2024, 18:51
Comunicação eletrônica
04/03/2024, 16:26
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
16/01/2024, 17:29
Petição (Petição (outras))
09/01/2024, 11:34
Expedição de documento (Carta de ordem)
09/01/2024, 11:11
Confirmada
07/12/2023, 23:59
Expedida/certificada
27/11/2023, 18:00
Ato ordinatório
27/11/2023, 18:00
Decurso de Prazo
25/11/2023, 01:08
Expedição de documento (Carta de ordem)
23/11/2023, 16:34
Petição (Petição (outras))
20/11/2023, 11:24
Confirmada
09/11/2023, 23:59
Expedida/certificada
30/10/2023, 19:08
Petição (Petição (outras))
21/07/2023, 15:53
Conclusão (para despacho)
03/04/2023, 19:16
Petição (Petição (outras))
08/02/2023, 15:42
Decurso de Prazo
08/02/2023, 01:17
Confirmada
23/12/2022, 23:59
Expedida/certificada
13/12/2022, 15:39
Documento (Mandado)
13/12/2022, 10:42
Mandado
12/12/2022, 16:04
Expedição de documento (Mandado)
12/12/2022, 16:04
Documento (Mandado)
11/11/2022, 15:14
Mandado
04/11/2022, 16:39
Expedição de documento (Mandado)
04/11/2022, 16:39
Decurso de Prazo
28/05/2022, 01:16
Petição (Petição (outras))
23/05/2022, 11:50
Confirmada
20/05/2022, 23:59
Expedida/certificada
10/05/2022, 20:21
Recebimento
05/04/2022, 17:10
Documento (Outros documentos)
05/04/2022, 17:03
Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)
05/04/2022, 15:10
Documento (Carta)
31/03/2022, 12:59
Expedição de documento (Carta)
01/12/2021, 14:06
Mero expediente
08/03/2021, 18:07
Conclusão (para despacho)
24/02/2021, 14:24
Petição (Petição (outras))
24/02/2021, 10:40
Mero expediente
22/02/2021, 18:01
Conclusão (para despacho)
08/01/2021, 15:27
Petição (Petição (outras))
23/12/2020, 13:30
Documento (Carta)
16/12/2020, 13:54
Documento (Carta)
16/12/2020, 13:54
Mero expediente
06/11/2020, 14:40
Conclusão (para despacho)
28/09/2020, 17:27
Documento (Outros documentos)
25/09/2020, 14:20
Petição (Petição (outras))
25/09/2020, 14:20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2020, 00:00
Documento (Ofício)
24/09/2020, 14:06
Documento (Outros documentos)
31/08/2020, 16:08
Documento (Ofício)
31/08/2020, 16:07
Documento (Outros documentos)
31/08/2020, 16:07
Documento (Outros documentos)
17/08/2020, 13:29
Expedição de documento (Carta)
10/08/2020, 16:04
Documento (Ofício)
07/08/2020, 13:21
Expedição de documento (Outros documentos)
07/08/2020, 13:12
Expedição de documento (Ofício)
07/08/2020, 13:12
Mero expediente
08/07/2020, 18:37
Conclusão (para despacho)
07/07/2020, 18:12
Expedição de documento (Certidão)
07/07/2020, 18:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2020, 00:00
Documento (Ofício)
29/04/2020, 10:00
Petição (Petição (outras))
24/04/2020, 17:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2020, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
15/04/2020, 14:55
Expedição de documento (Ofício)
15/04/2020, 14:55
Expedição de documento (Certidão)
15/04/2020, 11:23
Mero expediente
16/12/2019, 10:38
Conclusão (para despacho)
15/10/2019, 20:09
Petição (Petição (outras))
30/09/2019, 14:29
Mero expediente
18/09/2019, 17:59
Conclusão (para decisão)
20/08/2019, 10:06
Petição (Petição (outras))
01/08/2019, 11:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2019, 00:00
Documento (Outros documentos)
16/07/2019, 16:57
Petição (Petição (outras))
03/07/2019, 13:09
Documento (Outros documentos)
02/07/2019, 15:25
Conclusão (para decisão)
23/04/2019, 19:53
Petição (Petição (outras))
17/04/2019, 11:25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2019, 00:00
Exceção de pré-executividade
01/04/2019, 10:47
Petição (Contra-razões)
28/03/2019, 09:10
Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)