Execução de Título Extrajudicial 5005968-62.2021.8.21.0087 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5005968-62.2021.8.21.0087 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

27/05/2026, 15:21

Petição

18/05/2026, 17:11

Publicação

07/05/2026, 03:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005968-62.2021.8.21.0087/RS EXEQUENTE: FLADEMIR AUGUSTINHO DIETER ADVOGADO(A): LEONARDO TSCHIEDEL DO PRADO (OAB RS111863) ADVOGADO(A): BRUNA NATIELI AUGSTEN (OAB RS111864) DESPACHO/DECISÃO Mantenho a decisão do evento 147, DESPADEC1 por seus próprios termos. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção pelo artigo 53, § 4° da Lei 9.099/951. 1. ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).

06/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/05/2026, 17:14

Conclusão (para despacho)

01/04/2026, 12:46

Petição

04/03/2026, 11:46

Publicação

03/03/2026, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005968-62.2021.8.21.0087/RS EXEQUENTE: FLADEMIR AUGUSTINHO DIETER ADVOGADO(A): LEONARDO TSCHIEDEL DO PRADO (OAB RS111863) ADVOGADO(A): BRUNA NATIELI AUGSTEN (OAB RS111864) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de renovação da penhora de valores, visto que não houve significativo lapso temporal desde o último protocolo Sisbajud realizado nestes autos, tampouco demonstrou o exequente modificação na situação financeira do executado a justificar a realização de novo bloqueio de valores como medida efetiva para satisfação integral do crédito. Nesse sentido cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD. RENOVAÇÃO DO ATO. VIABILIDADE. CASO CONCRETO. DILIGÊNCIA REALIZADA EM ABRIL/2017. POSSIBILIDADE DE EVENTUAL MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE CONTRÁRIA DIANTE DO TRANSCURSO DE QUASE SEIS ANOS. EXECUÇÃO QUE TRAMITA NO INTERESSE DO EXEQUENTE. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E CELERIDADE PROCESSUAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51452757920238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 05-06-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO PENHORA DE VALORES, VIA SISBAJUD, NA MODALIDADE "TEIMOSINHA". INVIABILIDADE. CASO CONCRETO. RENOVAÇÃO DO ATO. DILIGÊNCIA REALIZADA EM JANEIRO/2023. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DE EVENTUAL MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE CONTRÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50408855820238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 24-02-2023) Diga o exequente sobre a continuidade do feito no prazo de 15 (quinze) dias.

02/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/02/2026, 12:05

Conclusão (para despacho)

23/01/2026, 10:08

Petição

05/01/2026, 15:10

Publicação

16/12/2025, 04:14

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2026, 00:00

02/03/2026, 00:00

15/12/2025, 00:00

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005968-62.2021.8.21.0087/RS EXEQUENTE: FLADEMIR AUGUSTINHO DIETER ADVOGADO(A): LEONARDO TSCHIEDEL DO PRADO (OAB RS111863) ADVOGADO(A): BRUNA NATIELI AUGSTEN (OAB RS111864) EXECUTADO: AIRTON MATTOS DA SILVA ADVOGADO(A): TANARA SPERB (OAB RS059663) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de impugnação ao bloqueio de valores apresentada pelo executado AIRTON MATTOS DA SILVA (Evento 106, PET), na qual alega a impenhorabilidade dos valores constritos via SISBAJUD. O executado fundamenta sua pretensão no caráter alimentar dos valores, afirmando que estes correspondem à sua remuneração e são utilizados para sua subsistência e para o pagamento de pensão alimentícia a seus dois filhos menores. Para tanto, acostou aos autos extratos de vínculos trabalhistas e recibos de salário, bem como comprovantes de pagamento de pensão alimentícia e certidões de nascimento dos filhos. O exequente manifestou-se contrariamente à impugnação, argumentando que o executado não comprovou a origem dos valores bloqueados, pois não apresentou extratos bancários da conta onde ocorreu a constrição. Decido. Não obstante as alegações, o executado não cumpriu o ônus que lhe incumbia de comprovar a natureza salarial e a impenhorabilidade dos valores efetivamente bloqueados em sua conta bancária. A documentação apresentada, embora demonstre a existência de rendimentos e de obrigações alimentares, não foi acompanhada de extratos bancários detalhados da conta que sofreu a constrição, que pudessem demonstrar a correlação direta entre os valores bloqueados e o recebimento de salários ou a destinação integral para a subsistência ou cumprimento da obrigação alimentar. O ônus de comprovar a impenhorabilidade dos valores recai sobre o executado, que não se desincumbiu satisfatoriamente desse encargo probatório. Quanto ao tema, colaciono jurisprudência do Tribunal de Justiça do RS: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHOR ON-LINE/BACENJUD/SISBAJUD. VALOR SUPOSTAMENTE DECORRENTE DE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. PENHORA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52502144720228217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em: 15-12-2022)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. REALIZAÇÃO DE PENHORA ONLINE. BLOQUEIO DE VALORES ORIUNDOS DE APOSENTADORIA E VERBA SALARIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. I) De fato, da análise aos extratos bancários, não é possível reconhecer que bloqueio realizado tenha recaído sobre crédito referente a beneficio de INSS ou sobre honorários advocatícios, porquanto existentes outros depósitos de origem desconhecida. Aliás, sequer há demonstração do débito do bloqueio judicial no extrato da conta juntado pelo recorrente, aliado ao fato de que há aplicação automática do saldo existente na conta, sem que haja comprovação do montante nela existente no momento da indisponibilidade. Não há presunção da impenhorabilidade quando não há nos autos nenhum elemento demonstrando que o bloqueio recaiu sobre verba reconhecidamente impenhorável. E acordo com o art. 854, § 3º, do CPC, compete ao executado comprovar que as quantias declaradas indisponíveis estão ao abrigo da impenhorabilidade, o que não ocorreu no caso dos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51104634520228217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 20-10-2022)" “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. VALOR CIRCULANTE EM CONTA CORRENTE. ORIGEM. Os salários e os proventos de aposentadoria são absolutamente impenhoráveis na fonte (penhora do salário) quando não se trata de execução de obrigação de natureza alimentar. No entanto, os valores depositados ou o saldo em conta corrente constitui valor circulante sujeito à constrição forçada se não for demonstrado tratar-se da receita do mês necessária à subsistência. - Circunstância dos autos em que não restou demonstrado que os valores circulantes na conta corrente correspondam ao ganho impenhorável ou necessário à subsistência do mês. PENHORA. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITAÇÃO LEGAL. O devedor responde por suas obrigações com todos os seus bens, presentes e futuros, exceto aqueles que a lei expressamente repute impenhoráveis. O art. 854 do CPC/15 admite o bloqueio e a penhora de depósitos e aplicações financeiras, excetuando-se destas tão somente os investimentos em caderneta de poupança no limite expresso no art. 833 do mesmo diploma legal. - Circunstância dos autos em que não merece reparo a decisão que manteve a constrição sobre aplicação financeira de natureza diversa daquela em medida de direito adequada ao caso concreto. RECURSO DESPROVIDO POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento Nº 70075135657, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Redator: João Moreno Pomar, Julgado em 14/12/2017)" (grifei) Nesse contexto, na medida em que a penhorabilidade é a regra, e a impenhorabilidade a exceção, é preciso que haja coerência e harmonização na interpretação do art. 833, incisos IV e X e do art. 835, I, do CPC, a fim de que ambos sejam aplicados de acordo com as finalidades que lhes são inerentes, o que significa resguardar o credor, sem que o devedor seja privado de seus rendimentos, que mantém sua subsistência e a de sua família, sob pena de tornar inócua a previsão de o dinheiro e as aplicações financeiras constarem como preferenciais na ordem dos bens passíveis de constrição. Assim, inexiste presunção da impenhorabilidade quando não há nos autos nenhum elemento demonstrando que o bloqueio recaiu sobre verba reconhecidamente impenhorável. E acordo com o art. 854, § 3º, do CPC, compete ao executado comprovar que as quantias declaradas indisponíveis estão ao abrigo da impenhorabilidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Portanto, deve ser desacolhido o pedido de impenhorabilidade. Isso posto, REJEITO o incidente de impenhorabilidade e mantenho a penhora sobre os montantes bloqueados nas contas bancárias do executado. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará do valor constrito em favor da parte exequente. Dil.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005968-62.2021.8.21.0087/RS EXECUTADO: AIRTON MATTOS DA SILVA ADVOGADO(A): TANARA SPERB (OAB RS059663) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Diante do informado e dos documentos apresentados, nomeio o(a) Dr(a). TANARA SPERB, OAB/RS059663, cujo cadastro já foi efetivado, como advogado(a) dativo(a) da parte, devendo, no prazo de 5 dia(s), manifestar aceitação do encargo. Em caso de recusa, esta deverá ser justificada. Nessa hipótese, nomeio em substituição Dr(a). ALDO MARTINS DE AZEVEDO, OAB/RS099007. Havendo aceitação, o advogado dativo deverá entrar em contato com a parte para apresentar manifestação nos autos, e o prazo começará a correr da ciência acerca desta decisão. Saliento que a verba honorária deverá ser custeada pelo Estado do Rio Grande do Sul e será arbitrada ao final da ação, conforme a atuação, com base na Resolução Conjunta nº 003/2023. Após o processo de conhecimento, caso não haja cumprimento espontâneo da Decisão transitada em julgado, e constatada indispensável a distribuição de cumprimento de sentença, desde já nomeio o(a) mesmo(a) dativo(a) para a defesa. Nesta hipótese, os honorários serão fixados separadamente para o cumprimento. Tabela do ATO: Processo/procedimento Valor máximo para Acompanhamento integral Valor máximo para Ato isolado 1. Ações de procedimento comum, ações diversas, ações criminais. Acompanhamento integral R$ 750,00 Ato isolado* R$ 250,00 2. Mandados de segurança, habeas corpus, execuções fiscais, procedimentos de execução diversos. Acompanhamento integral R$ 600,00 Ato isolado* R$ 200,00 3. Processo em Juizado Especial Cível, Criminal ou da Fazenda Pública, feitos não-contenciosos, procedimentos criminais. Acompanhamento integral R$ 500,00 Ato isolado* R$ 170,00 4. Ações criminais em que haja atuação perante o Tribunal do Júri. Valor máximo para Acompanhamento integral R$ 2.000,00 5. Carta precatória - cível ou criminal. Valor máximo para Acompanhamento integral R$ 200,00 6. Atuação perante Delegacia de Polícia Civil - lavratura de prisão em flagrante. Valor máximo para Acompanhamento integral R$ 150,00 * A remuneração devida ao profissional pela soma dos atos isolados praticados em um mesmo processo fica limitada a 80% do valor estabelecido para o acompanhamento integral, conforme o § 2º do art. 17 da Resolução Conjunta PGE/DPE nº 001, de 08 de dezembro de 2020, e alterações.

04/09/2025, 00:00

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005968-62.2021.8.21.0087/RS EXEQUENTE: FLADEMIR AUGUSTINHO DIETER ADVOGADO(A): LEONARDO TSCHIEDEL DO PRADO (OAB RS111863) ADVOGADO(A): BRUNA NATIELI AUGSTEN (OAB RS111864) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Pretende a parte exequente a desconsideração inversa da personalidade jurídica da parte executada e a consequente penhora online de valor nas contas da pessoa jurídica. Pois bem, analisando-se o CNPJ colacionado aos autos, verifica-se que a parte executada se trata de empresário individual. Dessarte, em se tratando de empresário individual, em que se confunde o patrimônio da pessoa física e da pessoa jurídica, prescindível a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sendo possível a penhora de valores dirigida ao CNPJ ou ao CPF do executado. Nesse sentido, colaciono precedente do E. TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. No exercício individual da empresa, vigora o princípio da unicidade do patrimônio. Tratando-se de empresário individual, em que há confusão entre o patrimônio da empresa e do empresário, a pessoa física responde pelas dívidas da pessoa jurídica sem necessidade de prévia instauração do incidente previsto tanto no art. 50 do CC/02 quanto nos arts. 133 e 137 do CPC/15. IMPENHORABILIDADE. Os ganhos de trabalhador autônomo são impenhoráveis (art. 833, IV, do CPC). Contudo, estando esse valor na esfera de disponibilidade do devedor sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, investimento ou aplicação financeira, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. Por outro lado, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários-mínimos, em regra, é impenhorável, que se estende às demais aplicações financeiras, de forma que apenas os valores que excedem aos quarenta salários mínimos é que são passíveis de penhora, porquanto não foram contemplados pela impenhorabilidade fixada pelo legislador. No caso concreto, o valor penhorado do empresário individual não supera a reserva de capital à qual a lei atribui o caráter de impenhorável ainda que o valor se encontre em conta-corrente. Penhora desconstituída. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51364216720218217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 19-11-2021) [grifei] AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA E PENHORA DE BENS EM NOME DO MICROEMPRESÁRIO. PLEITO NEGADO NA ORIGEM SOB O FUNDAMENTO DE QUE É NECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCABIMENTO, UMA VEZ QUE A EMPRESA INDIVIDUAL NÃO É DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 50 DO CÓDIGO CIVIL E 133 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À PESQUISA E À CONSTRIÇÃO DE BENS EM NOME DO EMPRESÁRIO, TENDO EM VISTA A CONFUSÃO COM O PATRIMÔNIO DA EMPRESA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO A QUO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70085257467, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em: 17-11-2021) Dessarte, DEFIRO a penhora via Sisbajud nas contas de AIRTON MATTOS DA SILVA (CPF 01020484012 e CNPJ indicado ao evento 65, CNPJ3). Inclua-se no polo passivo. 2. Observado o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil, autorizo o(a) Sr.(a) Escrivão(ã) ou a assessoria a proceder na ordem de indisponibilidade por meio do Sistema Sisbajud até o limite do valor indicado pelo exequente (cálculo apresentado ao evento 65, CALC2), restando o feito no aguardo da resposta em relação àquela ordem. Decorridas 48h, seguem os resultados, igualmente em tela impressa, que: a) se positiva ou parcialmente positiva para a ordem de bloqueio, servirá como termo de penhora e deverá ser determinada a transferência para conta judicial remunerada, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos à parte executada a partir de sua manifestação conforme previsto no § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores à parte executada a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores à parte executada será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. Intimem-se as partes sobre a medida de indisponibilidade realizada, com informação da conta atingida e do valor bloqueado, inclusive para que a parte executada, querendo, manifeste-se, no prazo de 05 dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do CPC, ficando advertida de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora. Frise-se que, acaso a parte executada não possua procurador cadastrado nestes autos, a intimação há de ser feita pessoalmente, de preferência por via postal, como estabelece o artigo 841, § 2º, do Código de Processo Civil. Ainda, neste caso, registre-se desde logo, ser possível a aplicação do § 4º do artigo 841, que determina que se tem como realizada a intimação supramencionada se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intime-se o exequente, devendo se manifestar sobre o prosseguimento. Curial destacar que os valores bloqueados em excesso serão objeto de liberação no mesmo prazo. b) negativa para a ordem de bloqueio, diante da ausência de valores encontrados ou da ínfima quantia bloqueada que deverá, desde logo, ser liberada, intimando-se a parte exequente para indicar bens passíveis de constrição. Prazo: 10 dias. Não havendo indicação de bens passíveis de penhora, nada obstante o teor do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, bem como o Enunciado n. 75 do 1Fonaje, baixe-se, observando-se a prescrição intercorrente. Cumpra-se. 1. ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).

19/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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