Procedimento Comum Cível 5000888-04.2014.8.21.0010 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5000888-04.2014.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000888-04.2014.8.21.0010/RS AUTOR: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU: NELIR MARI PEREIRA DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A): ADIR UBALDO RECH (OAB RS028726) ADVOGADO(A): KELI MELISSA RECH PANITZ (OAB RS071824) ADVOGADO(A): EDER CARDOSO DE CANDIDO (OAB RS088639) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A presente ação de cobrança foi ajuizada pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A em 2014, originalmente em face de Marco Antonio Silva da Rosa. O objetivo é o recebimento do valor de R$ 730,67, decorrente da utilização do limite de crédito em conta-corrente que não foi devidamente coberto. O trâmite processual foi marcado por extensas e infrutíferas tentativas de citação do réu original em múltiplos endereços, tanto por meio de carta com aviso de recebimento quanto por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça. Diante da dificuldade de localização, foram realizadas pesquisas de endereço por meio dos sistemas conveniados ao Judiciário, como Bacenjud, Infojud e Renajud, que forneceram novos locais, os quais também se mostraram ineficazes para a citação. Durante o andamento do feito, sobreveio a notícia do falecimento do réu Marco Antonio Silva da Rosa, ocorrido em 27 de maio de 2018, conforme certidão de óbito juntada na pág. 36 do evento 3, PROCJUDIC3. O juízo, então, determinou a regularização do polo passivo para que constasse a Sucessão. O autor informou que a única filha do falecido, Carla Janaina de Oliveira Rosa, era pré-morta, e que o de cujus era casado, ao tempo do óbito, com a Sra. Nelir Mari Pereira de Oliveira (evento 3, PROCJUDIC3, pág. 42-44). A Sra. Nelir compareceu espontaneamente aos autos, informando a inexistência de bens a inventariar, sua precária condição de saúde e financeira, e requerendo o benefício da gratuidade da justiça (evento 3, PROCJUDIC4, pág. 20). Posteriormente, o autor qualificou os herdeiros da filha pré-morta, Dalvana de Oliveira Rosa e Maicon de Oliveira Rosa, e requereu a citação de ambos (evento 29, PET1). Novas diligências citatórias foram expedidas, mas também restaram infrutíferas. Após novas buscas de endereço, o autor requereu a penhora de veículos localizados em nome do falecido (evento 73, PET1). O pedido foi indeferido por este juízo, sob o fundamento de que a medida é cabível apenas em processo de execução, e não em ação de conhecimento (evento 76, DESPADEC1). Por fim, após anos de tramitação e inúmeras tentativas de perfectibilizar a relação processual, a parte autora protocolou petição requerendo a extinção do processo sem resolução de mérito, com base no desinteresse no prosseguimento do feito (evento 98, PET1). Pois bem. O requerimento do autor configura um pedido de desistência da ação, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Contudo, a herdeira Nelir Mari Pereira de Oliveira já compareceu espontaneamente aos autos. Embora sua manifestação não constitua uma contestação formal de mérito, mas um informe sobre a ausência de patrimônio a ser partilhado, ela já integra a lide. O artigo 485, § 4º, do CPC, estabelece que, uma vez oferecida a contestação, a desistência depende do consentimento do réu. Deste modo, intimo a sucessora Nelir Mari Pereira de Oliveira para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre o pedido de extinção formulado pelo autor no evento 98, PET1.

13/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Baixa Definitiva

Petição

Publicação

Expedição de documento (Alvará)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Petição

Petição

Depósito de Bens/Dinheiro

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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