Ação Penal - Procedimento Sumário 5000682-36.2016.8.21.0069 - TJRS

Ação Penal - Procedimento Sumário 5000682-36.2016.8.21.0069 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

29/05/2026, 19:11

Expedida/certificada

19/05/2026, 08:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/04/2026, 03:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

15/10/2025, 14:55

Petição

03/10/2025, 14:55

Decurso de Prazo

03/10/2025, 00:25

Confirmada

20/09/2025, 19:22

Expedida/certificada

10/09/2025, 12:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/08/2025, 03:01

Petição

27/05/2025, 15:42

Confirmada

26/05/2025, 23:59

Petição

26/05/2025, 10:36

Publicação

20/05/2025, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO Nº 5000682-36.2016.8.21.0069/RS ACUSADO: LUIZ CARLOS ZANDONA ADVOGADO(A): Francis Rafael Beck (OAB RS049383) ACUSADO: GENTIL ZANDONA ADVOGADO(A): Francis Rafael Beck (OAB RS049383) ACUSADO: DARCIR ZANDONA ADVOGADO(A): Francis Rafael Beck (OAB RS049383) ACUSADO: BENJAMIN JOSE ZANDONA ADVOGADO(A): Francis Rafael Beck (OAB RS049383) ACUSADO: ANTONIO RE ZANDONA ADVOGADO(A): Francis Rafael Beck (OAB RS049383) ACUSADO: ELOI ZANDONA ADVOGADO(A): Francis Rafael Beck (OAB RS049383) ACUSADO: ALEXANDRO LUIZ ZANDONA ADVOGADO(A): Francis Rafael Beck (OAB RS049383) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público, na petição de evento 141, pugnou pela suspensão da ação penal diante da suspensão dos créditos tributários que alicerçam a pretensão punitiva atinente aos delitos narrados na inicial acusatória. Aliado a isso, verifico que existem situações em que houve aparente adimplemento da dívida na esfera cível, diante do substancial prazo transcorrido sem manifestação das partes (v.g. autos n. 5000007-73.2016.8.21.0069). Neste contexto, a despeito da disposição do art. 83, § 2º, da Lei n. 9.430/96 - no sentido de que o parcelamento somente suspende a ação penal se o pedido for formulado em data anterior ao do recebimento da denúncia -, é certo que, na hipótese dos autos, se revela necessário aguardar o deslinde de todas as ações cíveis referentes aos débitos que lastreiam a pretensão punitiva, para se aferir a existência ou não dos crimes apontados aos réus e de eventual causa de extinção da punibilidade (art. 83, § 4º, da Lei n. 9.430/96). Assim, com fulcro no art. 93 do CPP, SUSPENDO a ação penal, até decisão definitiva a ser proferida quanto às causas de suspensão do crédito tributário constantes nos processos relacionados na petição de evento 141. Outrossim, com fulcro no art. 116, I, do CP, SUSPENDO a prescrição, pelo mesmo prazo. Lance-se a suspensão no sistema Eproc.

19/05/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO Nº 5000682-36.2016.8.21.0069/RS ACUSADO: LUIZ CARLOS ZANDONA ADVOGADO(A): Francis Rafael Beck (OAB RS049383) ACUSADO: GENTIL ZANDONA ADVOGADO(A): Francis Rafael Beck (OAB RS049383) ACUSADO: DARCIR ZANDONA ADVOGADO(A): Francis Rafael Beck (OAB RS049383) ACUSADO: BENJAMIN JOSE ZANDONA ADVOGADO(A): Francis Rafael Beck (OAB RS049383) ACUSADO: ANTONIO RE ZANDONA ADVOGADO(A): Francis Rafael Beck (OAB RS049383) ACUSADO: ELOI ZANDONA ADVOGADO(A): Francis Rafael Beck (OAB RS049383) ACUSADO: ALEXANDRO LUIZ ZANDONA ADVOGADO(A): Francis Rafael Beck (OAB RS049383) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público, na petição de evento 141, pugnou pela suspensão da ação penal diante da suspensão dos créditos tributários que alicerçam a pretensão punitiva atinente aos delitos narrados na inicial acusatória. Aliado a isso, verifico que existem situações em que houve aparente adimplemento da dívida na esfera cível, diante do substancial prazo transcorrido sem manifestação das partes (v.g. autos n. 5000007-73.2016.8.21.0069). Neste contexto, a despeito da disposição do art. 83, § 2º, da Lei n. 9.430/96 - no sentido de que o parcelamento somente suspende a ação penal se o pedido for formulado em data anterior ao do recebimento da denúncia -, é certo que, na hipótese dos autos, se revela necessário aguardar o deslinde de todas as ações cíveis referentes aos débitos que lastreiam a pretensão punitiva, para se aferir a existência ou não dos crimes apontados aos réus e de eventual causa de extinção da punibilidade (art. 83, § 4º, da Lei n. 9.430/96). Assim, com fulcro no art. 93 do CPP, SUSPENDO a ação penal, até decisão definitiva a ser proferida quanto às causas de suspensão do crédito tributário constantes nos processos relacionados na petição de evento 141. Outrossim, com fulcro no art. 116, I, do CP, SUSPENDO a prescrição, pelo mesmo prazo. Lance-se a suspensão no sistema Eproc.

19/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Confirmada

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Petição

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição

Confirmada

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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