Execução Fiscal 5084137-88.2025.8.21.0001 - TJRS

Execução Fiscal 5084137-88.2025.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5084137-88.2025.8.21.0001/RS RELATOR: VINICIUS TATSCH DOS SANTOS EXECUTADO: OLFAR S/A - ALIMENTO E ENERGIA ADVOGADO(A): KLEBER HOSANG (OAB RS069030) ADVOGADO(A): WERNERSON HOSANG (OAB RS056007) ADVOGADO(A): MARINA PAVINATO (OAB RS088557) EXECUTADO: OLFAR S/A - ALIMENTO E ENERGIA ADVOGADO(A): KLEBER HOSANG (OAB RS069030) ADVOGADO(A): WERNERSON HOSANG (OAB RS056007) ADVOGADO(A): MARINA PAVINATO (OAB RS088557) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 60 - 30/03/2026 - PETIÇÃO

07/04/2026, 00:00

Petição

30/03/2026, 17:08

Petição

04/02/2026, 16:43

Petição

30/01/2026, 14:23

Documento (Certidão)

26/01/2026, 12:33

Comunicação eletrônica

17/12/2025, 15:47

Confirmada

01/12/2025, 23:59

Expedida/certificada

21/11/2025, 06:37

Petição

19/11/2025, 17:49

Publicação

29/10/2025, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5084137-88.2025.8.21.0001/RS RELATOR: VINICIUS TATSCH DOS SANTOS EXECUTADO: OLFAR S/A - ALIMENTO E ENERGIA ADVOGADO(A): WERNERSON HOSANG (OAB RS056007) ADVOGADO(A): KLEBER HOSANG (OAB RS069030) ADVOGADO(A): KAROLINA WEBBER PEREZ WINTER (OAB RS103804) EXECUTADO: OLFAR S/A - ALIMENTO E ENERGIA ADVOGADO(A): WERNERSON HOSANG (OAB RS056007) ADVOGADO(A): KLEBER HOSANG (OAB RS069030) ADVOGADO(A): KAROLINA WEBBER PEREZ WINTER (OAB RS103804) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 45 - 27/10/2025 - PETIÇÃO

28/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/10/2025, 17:06

Expedida/certificada

27/10/2025, 15:50

Petição

27/10/2025, 08:06

Documentos

Ato ordinatório

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5084137-88.2025.8.21.0001/RS EXECUTADO: OLFAR S/A - ALIMENTO E ENERGIA ADVOGADO(A): WERNERSON HOSANG (OAB RS056007) EXECUTADO: OLFAR S/A - ALIMENTO E ENERGIA ADVOGADO(A): WERNERSON HOSANG (OAB RS056007) DESPACHO/DECISÃO 1. Com relação à arguição de incompetência do executado, não vejo motivo para acolhimento. 2. Nos termos da Resolução n. 1202/2017- COMAG, alterada pela Resolução n. 1206/2018-COMAG, a competência da 14ª Vara da Fazenda Pública era restrita às “(…) EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, BEM COMO PELAS RESPECTIVAS AUTARQUIAS E ENTIDADES PARAESTATAIS, OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, OS EMBARGOS DE TERCEIROS VINCULADOS A ESTAS EXECUÇÕES E O PROCESSAMENTO DAS CARTAS PRECATÓRIAS QUE VERSEM SOBRE AS MATÉRIAS SUPRAMENCIONADAS”. Na sequência, a 14ª Vara da Fazenda Pública foi transformada em Vara Estadual de Execução Fiscal de ICMS, através do ATO n. 319/2023-CGJ, mantendo inalterada a competência, sendo acrescida, apenas, o "(…) PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE ICMS AJUIZADAS EM TODO ESTADO", de acordo com o artigo 2º da RESOLUÇÃO n. 12/2022-OE. A Vara Estadual de Execução Fiscal de ICMS teve a competência alterada, por força do Ato n. 132/2024-CCJ, passando a “(…) abranger o processamento e julgamento das execuções fiscais de todos os tributos estaduais”, denominando-se Vara Estadual de Execuções Fiscais de Tributos Estaduais. 3. Nessa linha, a partir de 21 de outubro de 2024, esta unidade jurisdicional passou a abranger o processamento e julgamento das execuções fiscais de todos os tributos estaduais, independentemente do domicílio do devedor. Este é o marco normativo relevante para a presente análise, pois a execução fiscal em tela foi ajuizada em 05 de fevereiro de 2025, ou seja, em data posterior à efetivação da referida ampliação de competência. 4. Ademais, a alegação da excipiente de que o Juízo de Erechim/RS seria prevento não encontra amparo diante da natureza da competência deste Juízo. A prevenção é um critério de modificação de competência que se aplica quando há juízos igualmente competentes, seja em razão do território ou do valor da causa, para evitar decisões contraditórias ou conflitantes. Contudo, quando a competência é determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função, ela adquire caráter absoluto, impedindo qualquer modificação por prevenção, conexão ou continência. A Vara Estadual de Execuções Fiscais de Tributos Estaduais possui competência material e funcional específica, atribuída por normas de organização judiciária que visam aprimorar a eficiência da justiça na recuperação de créditos públicos. 5. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido da parte executada. 6. Intimem-se, inclusive o exequente, dos documentos e manifestação juntados no evento 21.

23/07/2025, 00:00

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Petição

Petição

Petição

Documento (Certidão)

Comunicação eletrônica

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

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