Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5034222-17.2018.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

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ConcessãoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/08/2018

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Partes do Processo

CELIA MARILDA NUNES FONTOURA

CPF

Autor

PAULO RONI RANGEL SILVA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

LUCIANA ALVARES DE CASTRO E SOUSA

OAB/RS 058479·CPF·Representa: Autor

TIAGO BECK KIDRICKI

OAB/RS 058280·CPF·Representa: Autor

KIDRICKI E SOUSA ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS 005195·Representa: Autor

Movimentações

Documento (Certidão)

31/10/2025, 16:02

Documento (Certidão)

31/10/2025, 16:01

Comunicação eletrônica

14/07/2025, 18:23

Comunicação eletrônica

14/07/2025, 18:23

Por decisão judicial

12/06/2025, 13:36

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

12/06/2025, 12:38

Enviada ao Tribunal

12/06/2025, 12:15

Enviada ao Tribunal

12/06/2025, 12:15

Preparada para Envio

10/06/2025, 22:17

Preparada para Envio

10/06/2025, 22:17

Decurso de Prazo

10/06/2025, 00:38

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 17:40

Confirmada

26/05/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 20:16

Publicação

20/05/2025, 02:35

Todas as movimentações(288)

Documento (Certidão)

31/10/2025, 16:02

Documento (Certidão)

31/10/2025, 16:01

Comunicação eletrônica

14/07/2025, 18:23

Comunicação eletrônica

14/07/2025, 18:23

Por decisão judicial

12/06/2025, 13:36

Documentos

Ato ordinatório

•19/05/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

12/06/2025, 12:38

Enviada ao Tribunal

12/06/2025, 12:15

Enviada ao Tribunal

12/06/2025, 12:15

Preparada para Envio

10/06/2025, 22:17

Preparada para Envio

10/06/2025, 22:17

Decurso de Prazo

10/06/2025, 00:38

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 17:40

Confirmada

26/05/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 20:16

Publicação

20/05/2025, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5034222-17.2018.8.21.0001/RS EXEQUENTE: PAULO RONI RANGEL SILVA (Espólio) ADVOGADO(A): LUCIANA ALVARES DE CASTRO E SOUSA (OAB RS058479) ADVOGADO(A): TIAGO BECK KIDRICKI (OAB RS058280) ADVOGADO(A): TIAGO BECK KIDRICKI ADVOGADO(A): LUCIANA ALVARES DE CASTRO E SOUSA EXEQUENTE: CELIA MARILDA NUNES FONTOURA (Inventariante) ADVOGADO(A): LUCIANA ALVARES DE CASTRO E SOUSA (OAB RS058479) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas da expedição do(s) precatório(s) para, querendo, manifestarem-se no prazo de 5 dias. Inexistindo oposição, os autos serão distribuídos no sistema eproc 2g. Esclarecimentos: - Imposto de Renda: Quando do pagamento, será calculado com base no número de meses do cálculo (RRA) informado na requisição. - Honorários Contratuais: No campo "F", consta apenas o índice percentual e não valor nominal. - Índice de Juros: O campo "E" corresponde ao índice de juros indicado no cálculo base para a expedição do precatório. - Cálculo: O cálculo será atualizado no momento do pagamento do precatório.

19/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/05/2025, 09:55

Documento (Outros documentos)

16/05/2025, 09:48

Remessa (outros motivos)

06/05/2025, 14:28

Remessa

24/04/2025, 20:12

Documento (Certidão)

16/04/2025, 22:38

Documento (Certidão)

16/04/2025, 22:37

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 15:46

Confirmada

23/03/2025, 23:59

Expedida/certificada

13/03/2025, 15:13

Remessa (outros motivos)

12/03/2025, 18:02

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 19:21

Petição (Petição (outras))

05/02/2025, 09:09

Confirmada

30/01/2025, 23:59

Expedida/certificada

20/01/2025, 19:59

Remessa (outros motivos)

20/01/2025, 18:35

Remessa

11/10/2024, 17:09

Mero expediente

09/10/2024, 23:47

Conclusão (para despacho)

08/10/2024, 14:25

Petição (Petição (outras))

02/10/2024, 17:26

Expedida/certificada

24/09/2024, 15:51

Petição (Petição (outras))

20/09/2024, 16:29

Confirmada

12/09/2024, 23:59

Expedida/certificada

02/09/2024, 12:26

Remessa (outros motivos)

30/08/2024, 13:23

Remessa

02/05/2024, 21:37

Petição (Petição (outras))

26/04/2024, 22:17

Confirmada

05/04/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

28/03/2024, 18:38

Expedida/certificada

26/03/2024, 18:48

Petição (Petição (outras))

21/03/2024, 15:51

Remessa (outros motivos)

15/03/2024, 18:14

Confirmada

07/03/2024, 23:59

Expedida/certificada

26/02/2024, 22:34

Expedida/certificada

26/02/2024, 22:34

Conclusão (para despacho)

21/02/2024, 11:27

Documento (Certidão)

21/02/2024, 11:26

Decurso de Prazo

07/02/2024, 01:29

Petição (Petição (outras))

01/02/2024, 16:44

Confirmada

21/01/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

20/01/2024, 18:14

Expedida/certificada

11/01/2024, 13:34

Movimentação processual

11/01/2024, 13:33

Petição (Petição (outras))

08/01/2024, 15:02

Confirmada

17/12/2023, 23:59

Remessa

11/12/2023, 15:57

Expedida/certificada

07/12/2023, 13:15

Mero expediente

07/12/2023, 13:15

Conclusão (para despacho)

04/12/2023, 13:04

Petição (Petição (outras))

20/11/2023, 18:13

Petição (Petição (outras))

27/10/2023, 16:47

Confirmada

26/10/2023, 23:59

Expedida/certificada

16/10/2023, 17:37

Expedida/certificada

16/10/2023, 17:37

Remessa (outros motivos)

14/09/2023, 18:22

Remessa

20/06/2023, 13:12

Movimentação processual

20/06/2023, 10:41

Petição (Petição (outras))

23/05/2023, 18:56

Petição (Petição (outras))

22/05/2023, 13:50

Confirmada

30/04/2023, 23:59

Expedida/certificada

20/04/2023, 16:09

Mero expediente

20/04/2023, 16:09

Conclusão (para despacho)

18/04/2023, 12:11

Petição (Petição (outras))

14/04/2023, 18:49

Confirmada

06/04/2023, 23:59

Expedida/certificada

27/03/2023, 13:27

Mero expediente

27/03/2023, 13:27

Conclusão (para despacho)

27/03/2023, 09:10

Petição (Petição (outras))

13/03/2023, 21:12

Comunicação eletrônica

01/03/2023, 19:47

Confirmada

16/02/2023, 23:59

Expedida/certificada

06/02/2023, 14:57

Mero expediente

06/02/2023, 14:57

Conclusão (para despacho)

06/02/2023, 11:02

Petição (Petição (outras))

26/01/2023, 18:57

Documento (Certidão)

11/12/2022, 19:46

Petição (Petição (outras))

06/12/2022, 21:05

Documento (Certidão)

06/12/2022, 18:20

Documento (Certidão)

03/12/2022, 12:25

Confirmada

24/11/2022, 23:59

Comunicação eletrônica

21/11/2022, 20:49

Expedida/certificada

14/11/2022, 18:40

Mero expediente

14/11/2022, 18:40

Documento (Certidão)

14/11/2022, 17:58

Conclusão (para despacho)

14/11/2022, 16:19

Petição (Petição (outras))

11/11/2022, 18:33

Documento (Certidão)

09/11/2022, 13:06

Documento (Certidão)

07/11/2022, 16:45

Confirmada

31/10/2022, 23:59

Expedida/certificada

21/10/2022, 17:43

Petição (Petição (outras))

19/10/2022, 16:24

Petição (Petição (outras))

10/10/2022, 18:24

Petição (Petição (outras))

26/09/2022, 11:10

Confirmada

18/09/2022, 23:59

Expedida/certificada

08/09/2022, 15:16

Expedida/certificada

08/09/2022, 15:16

Comunicação eletrônica

06/09/2022, 16:52

Conclusão (para despacho)

06/09/2022, 15:06

Documento (Certidão)

06/09/2022, 15:05

Petição (Petição (outras))

04/09/2022, 17:04

Expedida/Certificada

04/09/2022, 17:03

Petição (Petição (outras))

02/09/2022, 23:55

Confirmada

12/08/2022, 23:59

Expedida/certificada

02/08/2022, 14:34

Decurso de Prazo

13/07/2022, 01:02

Conclusão (para despacho)

22/06/2022, 13:43

Petição (Petição (outras))

21/06/2022, 23:11

Confirmada

11/06/2022, 23:59

Expedida/certificada

01/06/2022, 17:12

Petição (Petição (outras))

30/05/2022, 13:42

Confirmada

28/05/2022, 23:59

Expedida/certificada

18/05/2022, 13:18

Mero expediente

18/05/2022, 13:18

Conclusão (para despacho)

28/04/2022, 16:21

Petição (Petição (outras))

26/04/2022, 13:20

Confirmada

24/04/2022, 23:59

Expedida/certificada

14/04/2022, 12:27

Petição (Petição (outras))

11/04/2022, 10:55

Confirmada

10/04/2022, 23:59

Petição (Petição (outras))

01/04/2022, 19:43

Expedida/certificada

31/03/2022, 17:41

Mudança de Classe Processual

31/03/2022, 17:41

Expedida/certificada

22/03/2022, 15:53

Conclusão (para despacho)

21/03/2022, 15:45

Comunicação eletrônica

17/03/2022, 12:52

Comunicação eletrônica

07/12/2021, 11:48

Petição (Petição (outras))

11/10/2021, 18:03

Confirmada

10/10/2021, 23:59

Expedida/certificada

30/09/2021, 18:17

Mero expediente

30/09/2021, 18:17

Conclusão (para despacho)

30/09/2021, 17:21

Comunicação eletrônica

28/09/2021, 16:22

Petição (Petição (outras))

27/09/2021, 22:56

Expedida/Certificada

27/09/2021, 22:48

Confirmada

02/09/2021, 23:59

Expedida/certificada

23/08/2021, 14:24

Conclusão (para despacho)

20/08/2021, 11:10

Petição (Petição (outras))

13/08/2021, 20:54

Confirmada

02/08/2021, 23:59

Confirmada

23/07/2021, 23:59

Expedida/certificada

23/07/2021, 13:54

Mero expediente

23/07/2021, 13:54

Conclusão (para despacho)

22/07/2021, 15:57

Petição (Petição (outras))

15/07/2021, 12:02

Documento (Certidão)

13/07/2021, 23:03

Expedida/certificada

13/07/2021, 17:48

Conclusão (para despacho)

13/07/2021, 11:55

Confirmada

09/07/2021, 23:59

Petição (Petição (outras))

06/07/2021, 19:52

Petição (Petição (outras))

01/07/2021, 20:31

Recebimento

30/06/2021, 03:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2021, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

29/06/2021, 18:01

Expedição de documento (Certidão)

29/06/2021, 15:26

Expedição de documento (Certidão)

29/06/2021, 15:26

Expedida/certificada

29/06/2021, 15:24

Expedida/certificada

29/06/2021, 15:24

Documento (Outros documentos)

29/06/2021, 15:22

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

29/06/2021, 14:57

Petição (Petição (outras))

16/03/2021, 16:56

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2021, 00:11

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2021, 17:32

Mero expediente

22/02/2021, 18:03

Conclusão (para despacho)

22/02/2021, 15:30

Petição (Petição (outras))

09/02/2021, 19:41

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2021, 03:52

Petição (Petição (outras))

26/01/2021, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2021, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2021, 13:32

Mero expediente

11/01/2021, 14:23

Conclusão (para despacho)

08/01/2021, 15:37

Documento (Outros documentos)

08/01/2021, 15:36

Documento (Certidão)

08/01/2021, 15:36

Documento (Outros documentos)

08/01/2021, 15:36

Documento (Outros documentos)

08/01/2021, 15:35

Recebimento

18/12/2020, 15:58

Documento (Certidão)

14/08/2020, 10:29

Remessa (em grau de recurso)

13/08/2020, 17:26

Mero expediente

13/08/2020, 14:49

Conclusão (para despacho)

11/08/2020, 18:20

Petição (Contra-razões)

11/08/2020, 11:45

Petição (Contra-razões)

14/07/2020, 02:30

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2020, 01:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2020, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2020, 14:34

Petição (Apelação)

04/06/2020, 18:11

Petição (Apelação)

20/05/2020, 17:31

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2020, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2020, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2020, 17:59

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2020, 15:27

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2020, 15:27

Procedência

23/04/2020, 17:02

Conclusão (para despacho)

23/01/2020, 08:48

Petição (Petição (outras))

22/01/2020, 19:40

Petição (Petição (outras))

10/12/2019, 16:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2019, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2019, 15:19

Mero expediente

11/11/2019, 15:17

Conclusão (para julgamento)

08/11/2019, 17:42

Documento (Outros documentos)

08/11/2019, 17:42

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2019, 15:01

Mero expediente

06/11/2019, 14:18

Conclusão (para despacho)

06/11/2019, 08:55

Petição (Petição (outras))

17/10/2019, 13:52

Expedição de documento (Certidão)

04/10/2019, 00:34

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2019, 13:21

Mero expediente

18/09/2019, 16:18

Conclusão (para despacho)

18/09/2019, 15:56

Petição (Petição (outras))

12/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

06/08/2019, 12:02

Conclusão (para despacho)

05/08/2019, 14:44

de Instrução (realizada; Juiz(a))

05/08/2019, 14:40

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2019, 00:40

Expedição de documento (Certidão)

02/04/2019, 15:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2019, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2019, 15:58

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2019, 15:58

de Instrução (designada; Juiz(a))

28/03/2019, 15:57

Mero expediente

28/03/2019, 13:07

Petição (Petição (outras))

12/03/2019, 18:21

Conclusão (para despacho)

12/03/2019, 14:04

Documento (Outros documentos)

12/03/2019, 13:53

Documento (Outros documentos)

12/03/2019, 13:52

Documento (Ofício)

12/03/2019, 13:51

Documento (Outros documentos)

12/03/2019, 13:50

Documento (Certidão)

11/03/2019, 18:19

Documento (Outros documentos)

11/03/2019, 18:19

Documento (Ofício)

11/03/2019, 18:18

Documento (Outros documentos)

11/03/2019, 18:16

Expedição de documento (Certidão)

07/03/2019, 03:58

Petição (Petição (outras))

26/02/2019, 16:42

Petição (Petição (outras))

26/02/2019, 16:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2019, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

21/02/2019, 11:27

Mero expediente

21/02/2019, 11:04

Conclusão (para despacho)

11/02/2019, 12:09

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2018, 18:35

Mandado (entregue ao destinatário)

19/12/2018, 18:35

Petição (Petição (outras))

19/12/2018, 16:52

Mandado

19/12/2018, 11:09

Expedição de documento (Mandado)

19/12/2018, 10:53

Mero expediente

19/12/2018, 10:45

Conclusão (para despacho)

19/12/2018, 08:57

Documento (Outros documentos)

18/12/2018, 18:34

Documento (Outros documentos)

18/12/2018, 18:34

Documento (Ofício)

18/12/2018, 18:34

Documento (Outros documentos)

18/12/2018, 18:33

Documento (Ofício)

18/12/2018, 14:37

Expedição de documento (Certidão)

06/12/2018, 00:17

Petição (Petição (outras))

28/11/2018, 09:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2018, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

26/11/2018, 15:00

Mero expediente

26/11/2018, 14:15

Conclusão (para despacho)

30/10/2018, 08:45

Petição (Parecer)

29/10/2018, 19:50

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2018, 15:29

Petição (Replica)

09/10/2018, 14:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2018, 00:00

Mero expediente

04/10/2018, 15:55

Petição (Contestação)

14/09/2018, 16:00

Documento (Outros documentos)

10/09/2018, 10:38

Documento (Ofício)

10/09/2018, 10:38

Documento (Outros documentos)

10/09/2018, 10:37

Conclusão (para despacho)

05/09/2018, 09:06

Petição (Petição (outras))

04/09/2018, 17:40

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2018, 01:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2018, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/08/2018, 09:23

Liminar

23/08/2018, 15:33

Documento (Outros documentos)

22/08/2018, 15:55

Distribuição (sorteio)

22/08/2018, 15:55