Execução de Título Extrajudicial 5000055-73.2011.8.21.0112 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000055-73.2011.8.21.0112 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000055-73.2011.8.21.0112/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: SADY GRANJA ADVOGADO(A): SHAIANE BAGATINI ROSSETTO (OAB RS096922) ADVOGADO(A): MARINA NEUHAUS (OAB RS097349) EXECUTADO: NEUZA FORETTI DA SILVA ADVOGADO(A): TIAGO MATHEUS SILVA BILHAR (OAB RS071649) EXECUTADO: MECANICA E POSTO DE MOLAS FHR LTDA - ME ADVOGADO(A): TIAGO MATHEUS SILVA BILHAR (OAB RS071649) EXECUTADO: LOURDES MARIA MODENA GRANJA ADVOGADO(A): SHAIANE BAGATINI ROSSETTO (OAB RS096922) ADVOGADO(A): MARINA NEUHAUS (OAB RS097349) EXECUTADO: GR COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO(A): TIAGO MATHEUS SILVA BILHAR (OAB RS071649) EXECUTADO: DANIEL RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A): RODRIGO ZAMBONI VILLA (OAB RS058352) ADVOGADO(A): TIAGO MATHEUS SILVA BILHAR (OAB RS071649) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifico que conforme esclarecido no evento 119, ATOORD1, foram efetivamente depositadas no processo as quantias de R$ 143.569,60; R$ 17.234,27 e R$ 53.555,36, bloqueadas junto ao Sisbajud em contas dos executados Sady e Lourdes. 1. Em relação a quantia de R$ 143.569,60, determino que seja expedido alvará, imediatamente, em favor da executada LOURDES MARIA MODENA GRANJA. Dados bancários informados no evento 124, PET1. 2. Em relação a quantia de R$ 17.234,27, o exequente deve informar seus dados bancários para que seja expedido alvará em seu favor. Intimo o Banco do Brasil para que informe os dados bancários, no prazo de 15 dias. Com a informação, expeça-se alvará em favor do exequente. 3. Por fim, no que diz respeito a quantia de R$ 53.555,36, constato que resta divergência por parte do executado SADY GRANJA (evento 124, PET1). Por isso, passo a esclarecer os fatos. A decisão do agravo de instrumento (processo 5144784-04.2025.8.21.7000/TJRS, evento 24, RELVOTO1), expressamente, reconheceu a impenhorabilidade do valor de R$ 60.720,00 (40 salários mínimos), constritos em conta-poupança de titularidade do agravante SADY, considerando o bloqueio do montante total de R$ 85.000,00. Inclusive, importante salientar que a decisão não reconheceu a impenhorabilidade do valor de R$ 17.234,27 (item 2.), por estar aquém do limite de 40 salários mínimos. Conclui-se que deve ser liberado em favor do executado o valor total de R$ 60.720,00, independente da forma e do momento da devolução. Dessa forma, considerando o bloqueio de R$ 85.000,00, tendo sido transferido para o processo apenas o valor de R$ 53.555,36, a diferença de R$ 31.444,64, já foi devolvida para o executado, mediante desbloqueio do valor junto ao Sisbajud, conforme esclarecido no evento 119, ATOORD1 e comprovado no evento 118, SISBAJUD1. Assim, reconhecida a impenhorabilidade do valor de R$ 60.720,00 (40 salários mínimos), já liberados em favor do executado R$ 31.444,64, resta saldo de R$ 29.275,36 ainda a ser devolvido ao executado. Portanto, expeça-se alvará em favor do executado Sady do valor de R$ 29.275,36, dados bancários informados no evento 124, PET1. Em relação ao valor restante, aguarde-se a informação dos dados bancários do exequente, conforme item 2., e em seguida, expeça-se alvará em seu favor.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000055-73.2011.8.21.0112/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: SADY GRANJA ADVOGADO(A): RODRIGO ZAMBONI VILLA (OAB RS058352) EXECUTADO: NEUZA FORETTI DA SILVA ADVOGADO(A): TIAGO MATHEUS SILVA BILHAR (OAB RS071649) EXECUTADO: MECANICA E POSTO DE MOLAS FHR LTDA - ME ADVOGADO(A): TIAGO MATHEUS SILVA BILHAR (OAB RS071649) EXECUTADO: LOURDES MARIA MODENA GRANJA ADVOGADO(A): RODRIGO ZAMBONI VILLA (OAB RS058352) EXECUTADO: GR COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO(A): TIAGO MATHEUS SILVA BILHAR (OAB RS071649) EXECUTADO: DANIEL RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A): RODRIGO ZAMBONI VILLA (OAB RS058352) ADVOGADO(A): TIAGO MATHEUS SILVA BILHAR (OAB RS071649) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao bloqueio de valores realizado nas contas de titularidade dos executados SADY GRANJA e LOURDES MARIA MODENA GRANJA aos eventos 44-49. Os executados peticionaram nos autos alegando a impenhorabilidade dos valores (evento 64, DOC1). Foi bloqueado o valor total de R$ 143.602,89 nas contas de LOURDES MARIA e o valor de R$ 102.238,96 das contas de SADY GRANJA. É o breve relato dos fatos. Decido. Inicialmente, conforme bem mencionado pelas partes, importante frisar que os bloqueios foram realizados em diferentes contas de titularidade dos executados: a) Bloqueios nas contas de Lourdes Maria: a.1) conta corrente junto ao SICREDI: R$ 143.569,60; a.2) conta corrente junto ao BANRISUL: R$ 33,29. b) Bloqueios nas contas de Sady Granja: b.1) conta corrente junto ao SICREDI: R$ 17.234,27; b.2) conta poupança junto ao SICREDI: R$ 85.000,00; b.3) conta corrente junto ao BANRISUL: R$ 4,69. 1) Da alegada impenhorabilidade do saldo de R$ 85.000,00 da conta de titularidade de Sady O executado afirma que o valor é impenhorável em razão da previsão do art. 833, X, do CPC. Desse modo, assevera que o montante de R$ 60.720,00 é impenhorável pois ultrapassa 40 (quarenta) salários mínimos. Inicialmente, registra-se que o valor do débito, conforme petição do evento 25, PET1 é de R$ 214.359,23. Por certo, é inadmissível que a penhora recaia sobre valores percebidos a título de rendimentos e/ou verba alimentar, conforme disposto no art. 833, IV, X do CPC. “CPC, Art. 833. São impenhoráveis: (…) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;(…) Por certo que não se desconhece a decisão do STJ no sentido de que "[...] a quantia poupada pelo devedor, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, é impenhorável. [...] Referidos valores podem estar depositados em cadernetas de poupança, contas-correntes, fundos de investimento ou até em espécie, mantendo, em qualquer desses casos, a característica da impenhorabilidade” (RMS 52.238/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 08/02/2017). Entretanto, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.235, a impenhorabilidade de valores bancários até o limite de 40 salários mínimos é relativa e depende de alegação e comprovação pelo executado. Ademais, em julgamento unânime pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça foi fixada a seguinte tese no REsp n. 1.677.144/RS: A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024) Logo, não basta a mera alegação de que os valores contidos na conta corrente sejam inferiores a 40 salários mínimos para justificar a impenhorabilidade e o desbloqueio das verbas, devendo a parte devedora comprovar que se trata de reserva destinada a assegurar o mínimo existencial. Nesse sentido, já se manifestou recentemente o TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA BUSCANDO QUANTIAS PAGAS A TÍTULO DE TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. PENHORA DE QUANTIAS EM CONTA BANCÁRIA. CDB. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ENTENDIMENTO CONTIDO EM PRECEDENTE DA 2ª SEÇÃO (RESP 1.230.060/PR, DJE 29/8/2014) E, COM EXPLICITAÇÃO, DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP Nº 1677144/RS, DJE 23/05/2024). I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de apreciar a possibilidade de penhora, via BACENJUD, de quantia inferior a 40 salários mínimos depositada em conta bancária com característica de investimento - CDB, à luz do disposto no inciso X do art. 833 do CPC e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, à qual esta Câmara se filia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a norma invocada pelo recorrente comporta interpretação ampliativa, de forma a possibilitar o acolhimento do pedido; e (ii) estabelecer se a decisão recorrida deixou de considerar elementos essenciais ao deslinde da controvérsia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Entendimento firmado no âmbito da 2ª Seção do STJ, e 29/08/2014, no sentido de "O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perde a característica de verba salarial impenhorável (inciso IV do art. 649). Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649)." (STJ, REsp n. 1.230.060/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 13/8/2014, DJe de 29/8/2014). 4. Destacam-se, outrossim, do precedente da Corte Especial do STJ, de 23/05/2024, as seguintes premissas: "a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades." (STJ, REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). 5. No caso, para subsidiar a alegada impenhorabilidade da quantia, fundamentada na semelhança do CDB com a poupança tradicional, a agravante acostou aos autos extratos da conta em questão, que registra entradas e saídas, tal como uma conta corrente padrão. 6. Frente à prova produzida, é caso de manter a decisão recorrida, que afastou a alegação de impenhorabilidade. IV. DISPOSITIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 50174785220258217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 01-02-2025) E, na hipótese, essa prova não foi produzida. Assim, não há nada nos autos que demonstre que os valores depositados sejam necessários para a subsistência do executado. Desse modo, DESACOLHO a alegação quanto à impenhorabilidade, mantendo o bloqueio do valor de R$ 85.000,00. 2) Da alegada impenhorabilidade de valores referentes à renda como produtores rurais Os executados afirmam que os demais valores penhorados nos autos - a) Bloqueios nas contas de Lourdes Maria: a.1) conta corrente junto ao SICREDI: R$ 143.569,60; a.2) conta corrente junto ao BANRISUL: R$ 33,29 e b) Bloqueios nas contas de Sady Granja: b.1) conta corrente junto ao SICREDI: R$ 17.234,27; b.3) conta corrente junto ao BANRISUL: R$ 4,69 - são decorrentes da atividade rural exercida. Dizem que o valor bloqueado na conta de Lourdes (R$ 143.569,60) seria utilizado para quitar o seu débito de custeio agrícola. A cédula de crédito rural acostada aos autos no evento 64, ANEXO7 comprova que a executada realmente obteve crédito agrícola PRONAF/PROAGRO, para o custeio de sua safra, no valor de R$ 181.801,76: Assim, considerando a finalidade do dinheiro objeto do financiamento, o saldo encontra amparo no art. 833, IV, do CPC, uma vez que são impenhoráveis as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família. Nesse sentido, segue o entendimento do TJ-RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE CONJUNTA. ALEGAÇÃO DE QUE A VERBA PERTENCENTE À AGRAVANTE E DECORRENTE DO PRONAF. PROVA DOS AUTOS. DESCABIMENTO. PENHORA DE VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO MODIFICADA. Penhora. Descabimento. O bloqueio da conta corrente da agravante, decorrente de financiamento através do PRONAF para o plantio de sua lavoura, tal valor está protegido pela impenhorabilidade. Consoante o art. 833, X, do CPC/15, são impenhoráveis os valores de até 40 salários mínimos depositados em poupança ou conta corrente. No caso, inexiste qualquer prova de que a quantia penhorada não se enquadre nas hipóteses da referida norma legal. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70072616527, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 25-05-2017) Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR PROCEDENTE. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS JUDICIAIS. NATUREZA ALIMENTAR (CPC, art. 85, § 14). PENHORA DE CRÉDITO PRONAF/PROAGRO. JURISPRUDÊNCIA DE QUE ESTE CRÉDITO, CONSIDERANDO A FINALIDADE, ESTÁ AO ABRIGO DA IMPENHORABILIDADE (CPC, ART. 833, IV). PORÉM, MASSIVA JURISPRUDÊNCIA, INCLUSIVE DO STJ, DE QUE SE EXCLUI A IMPENHORABILIDADE RELATIVAMENTE AOS CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTAR, DENTRE ELES OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JUDICIAIS (§ 2º). É O PRINCÍPIO DA EXCLUSÃO DA IMPENHORABILIDADE FACE A CRÉDITO DA MESMA NATUREZA. LIMITE QUE ATÉ O ADVENTO DO CPC/2015 ERA DE 30%, E QUE A PARTIR DE ENTÃO FOI ELEVADO PARA 50% (ART. 529, § 3º). RECURSO PROVIDO EM PARTE.(Agravo de Instrumento, Nº 70073038374, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em: 28-06-2017) Grifei. Ressalva-se que o bloqueio na conta do Banco de Brasil atingiu o montante de R$ 143.569,60. Diante do exposto, ACOLHO a alegação, reconhecendo a impenhorabilidade do valor de R$ 143.569,60 bloqueados na conta da executada Lourdes. Outrossim, mantenho o bloqueio do saldo remanescente constrito da conta do banco Banrisul R$ 33,29 da executada e de R$ 4,69 do executado, tendo em vista que não sobreveio nenhum documento comprovando a origem dos valores. Por fim, consigno que os executados não apresentaram insurgência quanto ao valor de R$ 17.234,27 bloqueado na conta do executado Sady. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará eletrônico automatizado dos valores declarados impenhoráveis (R$ 143.569,60 da conta do Banco do Sicredi da executada) em favor da parte executada. Ainda, expeça-se alvará em favor do exequente dos valores bloqueados às contas do executado Sady (R$ 85.000,00 e R$ 17.234,27). Agendada a intimação eletrônica.

19/05/2025, 00:00

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