Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5003708-21.2024.8.21.0050 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5003708-21.2024.8.21.0050 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003708-21.2024.8.21.0050/RS RECORRENTE: MARCIA APARECIDA RIBAS BRUSTOLIN (REQUERENTE) ADVOGADO(A): FLAVIO DE SOUZA CAFFARATE (OAB RS118107) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime-se a parte recorrente para, no prazo de 05 dias, comprovar a necessidade em auferir o benefício da gratuidade da justiça, acostando comprovante de rendimentos atualizado ou cópia da última declaração de imposto de renda. Alternativamente, deverá promover o recolhimento das custas recursais, nos termos do art. 42, §1º, da Lei n. 9.099/95, sob pena de deserção. Diligências legais.

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003708-21.2024.8.21.0050/RS REQUERENTE: MARCIA APARECIDA RIBAS BRUSTOLIN ADVOGADO(A): FLAVIO DE SOUZA CAFFARATE (OAB RS118107) SENTENÇA III - Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de coisa julgada e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de restabelecimento e pagamento do adicional de insalubridade, com fundamento no artigo 485, V, do Código de Processo Civil; e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reconhecimento e conversão de tempo de serviço especial.

21/01/2026, 00:00

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

20/10/2025, 16:33

Conclusão (para julgamento)

16/09/2025, 14:09

Conclusão (para despacho)

16/09/2025, 13:46

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 11:17

Confirmada

18/07/2025, 23:59

Expedida/certificada

08/07/2025, 13:43

Publicação

20/05/2025, 02:35

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 22:18

Confirmada

19/05/2025, 22:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003708-21.2024.8.21.0050/RS REQUERENTE: MARCIA APARECIDA RIBAS BRUSTOLIN ADVOGADO(A): FLAVIO DE SOUZA CAFFARATE (OAB RS118107) DESPACHO/DECISÃO Digam as partes, no prazo de dez dias, quais as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, sob pena de julgamento antecipado. Caso requeiram a produção de prova oral, deverão apresentar, no mesmo prazo, o respectivo rol de testemunhas, com a qualificação constante no art. 450 do CPC, e limitado ao número de três, na forma do art. 357, §6º, do CPC. Havendo interesse de oitiva de testemunhas residentes em outra Comarca, deverá a parte informar, desde já, sobre a necessidade de expedição de carta precatória inquiritória/designação de audiência por videoconferência, ou se a testemunha poderá prestar depoimento neste juízo. O silêncio das partes será interpretado como desinteresse na produção de provas. Decorrido o prazo das partes, dê-se vista ao Ministério Público e, após, voltem conclusos. Agendada a intimação eletrônica das partes.

19/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 11:03

Expedida/certificada

16/05/2025, 10:16

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2026, 00:00

—

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

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