Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5043898-42.2025.8.21.0001 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5043898-42.2025.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5043898-42.2025.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Indenizações Regulares RELATOR: Juiz de Direito EDUARDO ERNESTO LUCAS ALMADA RECORRIDO: VICENTE ANTONIO SCARTASSINI JUNIOR (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANDREA FERRI (OAB RS102008) ADVOGADO(A): NEREU VARGAS DE CASTRO (OAB RS096499) EMENTA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. INCLUSÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença que condenou o ente público a incluir o auxílio-alimentação, o terço constitucional de férias e a gratificação natalina na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia, com o pagamento das diferenças devidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de inclusão do auxílio-alimentação, do adicional de férias e do 13º salário na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. As verbas pleiteadas pelo autor, como auxílio-alimentação, terço constitucional de férias e gratificação natalina, devem integrar a base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 2. O Decreto nº 52.397/2015 estabelece que a indenização será calculada com base na última remuneração integral do servidor em atividade, excluídas as parcelas de caráter transitório ou eventual. 3. As verbas mencionadas não se enquadram no conceito de parcelas transitórias ou eventuais, pois são devidas de forma permanente ao servidor em atividade. 4. A jurisprudência do STJ e desta Turma Recursal da Fazenda Pública reconhece que as rubricas que compõem a remuneração do servidor devem ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As verbas que compõem a remuneração do servidor, como auxílio-alimentação, terço constitucional de férias e gratificação natalina, devem ser incluídas na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia. ___________ Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 52.397/2015, art. 4º, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.058.188/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 21.08.2023; TJRS, Recurso Inominado, Nº 50374188220248210001, Rel. Daniel Henrique Dummer, j. 20.02.2025. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 24 de março de 2026.

30/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(75)