Execução de Título Extrajudicial 5000014-09.2002.8.21.0020 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000014-09.2002.8.21.0020 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000014-09.2002.8.21.0020/RS EXEQUENTE: ALISUL ALIMENTOS SA ADVOGADO(A): LUÍS FELIPE LEMOS MACHADO (OAB RS031005) EXECUTADO: ORLANDO MORATO DE SOUZA ADVOGADO(A): SÉRGIO LUIZ TRANQUILLO (OAB RS025985) ADVOGADO(A): NICANOR SOARES DA SILVA (OAB RS024181) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Defiro a quebra do sigilo fiscal da parte executada em relação aos últimos 03 (três) anos. Juntem-se ao feito as informações que foram encontradas, referentes a declaração de imposto de renda e de informações referentes às transações imobiliárias. Anote-se segredo de justiça nos resultados obtidos. Ademais, defiro o pedido de consulta pelo sistema RENAJUD para o fim de verificar a existência de veículos em nome do(s) executado(s). Destaco que os Tribunais Superiores vêm chancelando reiteradamente a inteligência acima esposada, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PESQUISA DE BENS VIA INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, como ocorreu na espécie. 2. "O STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados" (AgInt no REsp 1.619.080/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 19/4/2017). 3. Recurso especial parcialmente provido.(REsp 1667420/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 14/06/2017) No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE. É possível a quebra do sigilo, mediante consulta ao sistema Renajud, quando resultarem inexitosas as tentativas de localização do devedor e de bens capazes de fazer frente à dívida, ainda que não esgotados os meios ordinários de busca. Em atenção à efetividade dos processos executivos, deve-se preconizar os mecanismos colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de meios aptos a satisfazer os créditos executados. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70078749587, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 13/08/2018) Assim, deverá o Cartório realizar a pesquisa, juntando ao feito as informações encontradas. Após, intime-se a parte credora para requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Diligências legais.

30/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição

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