Execução de Título Extrajudicial 5003712-58.2021.8.21.6001 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5003712-58.2021.8.21.6001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003712-58.2021.8.21.6001/RS RELATOR: VANDERLEI DEOLINDO EXEQUENTE: SOCIEDADE BENEFICENTE E EDUCACIONAL SAO CRISTOVAO ADVOGADO(A): JOELSO CREMONESE ADVOGADO(A): LUSMARIA FINKLER CREMONESE ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 110 - 15/06/2026 - Juntada de mandado cumprido negativo

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003712-58.2021.8.21.6001/RS EXEQUENTE: SOCIEDADE BENEFICENTE E EDUCACIONAL SAO CRISTOVAO ADVOGADO(A): JOELSO CREMONESE ADVOGADO(A): LUSMARIA FINKLER CREMONESE ATO ORDINATÓRIO Intime-se para recolher uma despesa de Condução URBANA relativa ao Of. Justiça - Porto Alegre. A condução dos Oficiais de Justiça é classificada como despesa e não está incluída na Taxa Única de Serviços, devendo ter seu pagamento adiantado para o cumprimento da diligência, conforme a Lei nº 14.634/2014, com redação dada pela Lei nº 15.016/2017.1 A guia de pagamento poderá ser obtida pelo procurador no sistema Eproc informando o número do processo de 1º grau no Menu: Ações > Custas > Nova Guia > Selecionar tipo de pagamento > Calcular > Informar o pagante >Quantidade > Gerar.

20/04/2026, 00:00

Publicação

20/02/2026, 03:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003712-58.2021.8.21.6001/RS EXEQUENTE: SOCIEDADE BENEFICENTE E EDUCACIONAL SAO CRISTOVAO ADVOGADO(A): LUSMARIA FINKLER CREMONESE EXECUTADO: BIBIANA MORAES HATSCK ADVOGADO(A): TATIANI FUAO BERNARDES (OAB RS094330) DESPACHO/DECISÃO Considerando a manifestação da parte exequente no evento 87, PET1, e concordância da parte executada no evento 93, PET1, defiro a inclusão no polo passivo de Ronaldo Nichele Vargas, inscrito no CPF nº 968.973.410-53, residente e domiciliada na Av Dr. Carlos Barbosa, 818,, ap. 04, Bairro Medianeira, Porto Alegre/RS, CEP.: 90880-000, com endereço eletrônico [email protected]. Com a inclusão, proceda-se a citação do mesmo nos termos do evento 4, DESPADEC1.

19/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/02/2026, 23:35

Conclusão (para despacho)

23/01/2026, 12:18

Petição

09/12/2025, 13:12

Publicação

26/11/2025, 03:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003712-58.2021.8.21.6001/RS RELATOR: VANDERLEI DEOLINDO EXECUTADO: BIBIANA MORAES HATSCK ADVOGADO(A): TATIANI FUAO BERNARDES (OAB RS094330) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 87 - 15/10/2025 - PETIÇÃO

25/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/11/2025, 18:22

Expedida/certificada

24/11/2025, 18:04

Petição

29/10/2025, 09:35

Petição

15/10/2025, 08:19

Documentos

Ato ordinatório

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003712-58.2021.8.21.6001/RS EXEQUENTE: SOCIEDADE BENEFICENTE E EDUCACIONAL SAO CRISTOVAO ADVOGADO(A): LUSMARIA FINKLER CREMONESE EXECUTADO: BIBIANA MORAES HATSCK ADVOGADO(A): TATIANI FUAO BERNARDES (OAB RS094330) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de impugnação à penhora apresentada por BIBIANA MORAES HATSEK (49.2), alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, com fundamento no art. 833, IV e X, do CPC, por se tratar de verba salarial e valor inferior a 40 salários mínimos. Requer, em sede de tutela de urgência, o desbloqueio do montante de R$ 800,00 e a suspensão de futuros bloqueios em sua conta PIC PAY. A parte exequente apresentou resposta (55.1), sustentando que a executada não comprovou a origem salarial dos valores bloqueados, bem como que a transferência do salário da conta BANRISUL para a conta PICPAY descaracteriza a natureza de verba alimentar impenhorável. É o breve relatório. Decido. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, visa a proteger os vencimentos, subsídios, soldos, salários e demais verbas destinadas ao sustento do devedor e sua família. Contudo, para que tal proteção seja reconhecida, é necessária a comprovação inequívoca da natureza salarial dos valores bloqueados. No caso em análise, a executada demonstra de forma conclusiva que o montante constrito na conta PICPAY mantém a natureza salarial originária. De fato o salário da impugnante é inicialmente depositado em conta no BANRISUL e posteriormente transferido para a conta PICPAY, resultando demonstrada a penhora de verba alimentar decorrente do salário recebido. Ademais, a executada comprovou que o valor bloqueado corresponde integralmente à verba salarial (49.4, 49.5 e 49.3). A remuneração, pelo caráter alimentar que lhe é implícito, constitui verba imune a constrições dessa espécie. Diante disso, conclui-se que o valor bloqueado é impenhorável, na forma do art. 833, IV, do CPC, mostrando-se, pois, impositiva a liberação em favor da parte executada. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON LINE. SALDO EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. SALÁRIO. DECISÃO MANTIDA. No caso, a parte agravada comprovou que o bloqueio incidiu sobre valor depositado em conta salário, sendo possível proclamar sua impenhorabilidade. Aplicação do artigo 833, inc. X, do Código de Processo Civil. Indisponibilidade do valor que se reconhece. Decisão mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70073439127, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 13/07/2017). Ademais, ainda que assim não fosse, o valor constrito é aquém de 40 salários-mínimos, portanto, impenhorável, nos termos do art. 833, IV, VII e X, do CPC. Isso posto, DEFIRO o pedido de liberação do valor bloqueado na referida instituição bancária em favor da parte executada. Intimem-se. Nos termos do art. 3º, § 2º e 3º, do CPC é dever de todos o estímulo à solução consensual dos conflitos: § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Digam as partes sobre a possibilidade de apresentação conjunta de minuta de acordo em que as partes cheguem a valor adequado. Com minuta de acordo, voltem para homologação. Sem minuta de acordo, intime-se a parte exequente para prosseguimento. Intimem-se.

18/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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