Execução de Título Extrajudicial 5005261-11.2020.8.21.0029 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5005261-11.2020.8.21.0029 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005261-11.2020.8.21.0029/RS EXEQUENTE: BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A): ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB PR030890) ADVOGADO(A): Leonardo Xavier Roussenq (OAB PR025661) ADVOGADO(A): MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) DESPACHO/DECISÃO SISBAJUD - VALOR IRRISÓRIO DESBLOQUEADO Na forma do disposto no art. 854 do CPC, encaminhei o processo à URCAJUD, para lançamento de ordem de indisponibilidade via SISBAJUD, no limite do valor indicado pelo credor. No entanto, conforme minuta anexada, o valor encontrado é irrisório em face do valor do débito, razão pela qual determinei o desbloqueio. Intime-se a exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de 15 dias. Parte(s) intimada(s) eletronicamente.

03/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/06/2026, 15:47

Conclusão (para despacho)

02/06/2026, 14:08

Ato ordinatório

29/05/2026, 09:09

Remessa (outros motivos)

27/05/2026, 18:44

Ato ordinatório

27/05/2026, 14:47

Ato ordinatório

27/05/2026, 14:38

Ato ordinatório

27/05/2026, 14:34

Remessa (outros motivos)

11/05/2026, 17:31

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 16:53

Petição

18/02/2026, 19:49

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:38

Petição

12/02/2026, 10:23

Expedida/Certificada

04/02/2026, 13:52

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005261-11.2020.8.21.0029/RS EXEQUENTE: BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A): RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB PR035979) EXECUTADO: SELLSOY-COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA ADVOGADO(A): LUIS AURELIO PALMA DE AZEVEDO (OAB RS024610) EXECUTADO: JOAO FUCKS MEDEIROS DE FARIAS ADVOGADO(A): NEUSA DOLORES LEMKE BATISTA (OAB RS057816) EXECUTADO: CARMEM MARIA MORENO MEDEIROS DE FARIAS ADVOGADO(A): NEUSA DOLORES LEMKE BATISTA (OAB RS057816) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos no evento 273 pelo exequente BANCO SAFRA S.A. em face da decisão proferida no evento 264, que indeferiu o pedido de penhora de 30% do salário percebido pela executada Carmem. O embargante alega, em síntese, a existência de omissão na decisão ora impugnada, pois o juízo decidiu sem oportunizar ao exequente manifestação prévia sobre as alegações da executada. Argumenta, ainda, que a decisão embargada não considerou a possibilidade de penhora de verba salarial, conforme jurisprudência do STJ, que admite a relativização da regra de impenhorabilidade. Além disso, a executada não comprovou que a verba percebida constitui sua única fonte de renda e que a penhora afetaria a sua subsistência. A executada Carmem apresentou contrarrazões aos embargos de declaração no evento 276, pugnando pela rejeição dos embargos. Asseverou a alegada ausência de intimação prévia do exequente é mero formalismo exacerbado, devendo prevalecer a efetividade da prestação jurisdicional. Também a penhora de 30% do salário da executada - R$ 4.000,00 - em face do valor do débito (supera seis milhões de reais) consiste numa "penalização eterna". Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. Os embargos de declaração constituem um recurso com finalidade estrita, voltado a promover a integração do julgado quando houver omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o juízo, eliminar contradição entre os termos da decisão, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material evidente, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Na decisão proferida no evento 264, que indeferiu o pedido de penhora de 30% do salário da executada, não se vislumbra vícios de omissão, contradição ou obscuridade apontados pela parte embargante. Quanto à alegada violação ao art. 10 do CPC, a decisão judicial analisou a tese da executada, sem introduzir fundamento novo que exigisse manifestação prévia do exequente. No que tange à possibilidade de penhora de salário, a decisão embargada fundamentou o indeferimento, considerando a desproporcionalidade entre o valor da dívida (aproximadamente R$ 6.803.629,07) e a capacidade de pagamento da executada (salário mensal pouco superior a R$ 4.000,00), bem como a constatação de que a penhora de 30% do salário importaria numa obrigação que se estenderia por tempo indeterminado, sem perspectiva de quitação do débito, comprometendo a dignidade da executada. A decisão está em consonância com a jurisprudência do TJRS que reconhece que "a constrição de percentual de salário do executado, ainda que em 30%, comprometeria a sua subsistência digna". No que concerne a alegação de que a executada não comprovou que a verba percebida constitui sua única fonte de renda, tem-se os documentos juntados aos autos (holerites e declaração de imposto de renda) são suficientes para demonstrar a situação financeira da executada. A insurgência do embargante transcende os limites dos embargos de declaração, uma tentativa de rediscutir o mérito da decisão. A via eleita não se presta a esse fim, sendo imprópria para a reforma de decisões que não padecem dos vícios taxativamente previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. PELO EXPOSTO, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, e diante da ausência dos vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão do evento 264, rejeito os embargos de declaração do evento 273. Intimem-se. Parte(s) intimada(s) eletronicamente.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005261-11.2020.8.21.0029/RS EXEQUENTE: BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A): RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB PR035979) EXECUTADO: SELLSOY-COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA ADVOGADO(A): LUIS AURELIO PALMA DE AZEVEDO (OAB RS024610) EXECUTADO: JOAO FUCKS MEDEIROS DE FARIAS ADVOGADO(A): NEUSA DOLORES LEMKE BATISTA (OAB RS057816) EXECUTADO: CARMEM MARIA MORENO MEDEIROS DE FARIAS ADVOGADO(A): NEUSA DOLORES LEMKE BATISTA (OAB RS057816) DESPACHO/DECISÃO No evento 256, o exequente requer a penhora de 30% dos valores percebidos pela executada Carmem a título salarial, argumentando que a executada aufere mensalmente valores que ultrapassam R$ 4.000,00, havendo meses em que a remuneração supera o equivalente a três salários mínimos. A executada manifestou-se no evento 261, opondo-se ao pedido de penhora salarial, alegando que o valor da dívida, que supera R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), tornaria a penhora de 30% de seu salário uma "imputação de obrigação perpétua", pois em todo período de vida que lhe resta seria insuficiente para saldar o débito, fato que redundaria em violação de sua dignidade. É o relatório. Decido. Improcede o pedido de penhora de 30% do salário da executada. Dos documentos juntados aos autos, tem-se a executada é servidora pública do Município de Campo Largo/PR, percebendo salário mensal que, embora supere R$ 4.000,00, é sua única fonte de subsistência. Além disso, o valor da execução gira em torno de R$ 6.803.629,07, valor elevado em comparação com a capacidade de pagamento da executada. Ora, a penhora de 30% de seu salário, considerando o montante da dívida, importaria numa obrigação que se estenderia por tempo indeterminado, sem perspectiva de quitação do débito, comprometendo a dignidade da executada. Nesse sentido, a jurisprudência do TJRGS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. PERCENTUAL. INVIABILIDADE DE CONSTRIÇÃO. EXCEÇÕES NÃO VERIFICADAS NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. Como regra geral, a verba salarial é impenhorável, a teor do art. 833, inc. IV, do CPC/15. Segundo entendimento do STJ, a regra geral da impenhorabilidade de vencimentos somente poderá ser admitida na hipótese de pagamento de prestação alimentícia ou, ainda, em casos excepcionais, o que não se vislumbra nesta lide. A constrição de percentual de salário do executado, ainda que em 30%, comprometeria a sua subsistência digna. Decisão que reconheceu a impenhorabilidade mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 50341689820218217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 09-07-2021) Assim, considerando a desproporcionalidade entre o valor da dívida e a capacidade de pagamento da executada, bem como a necessidade de preservação do mínimo existencial para garantia da dignidade humana, INDEFIRO o pedido de penhora de 30% do salário da executada Carmem. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique outros meios para satisfação do crédito. Parte(s) intimada(s) eletronicamente.

31/10/2025, 00:00

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