Execução de Título Extrajudicial 5002125-26.2022.8.21.0129 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5002125-26.2022.8.21.0129 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002125-26.2022.8.21.0129/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG ADVOGADO(A): MARCELO CAVALHEIRO SCHAURICH (OAB RS034012) EXECUTADO: JOAO JACQUES VILLANOVA SEIXAS ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO DE AZEVEDO FAUERHARMEL (OAB RS110871) EXECUTADO: ALTAIR MARIA BARROS SEIXAS ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO DE AZEVEDO FAUERHARMEL (OAB RS110871) EXECUTADO: CARLOS DANTON BARROS DE SEIXAS ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO DE AZEVEDO FAUERHARMEL (OAB RS110871) DESPACHO/DECISÃO 1.- Da arguição de impenhorabilidade (processo 5002125-26.2022.8.21.0129/RS, evento 96, PET1). Penhoradas as quantias de R$ 16,68 e R$ 15.230,95 do devedor (em 04/11/2024), conforme processo 5002125-26.2022.8.21.0129/RS, evento 92, SISBAJUD2, aportou arguição de impenhorabilidade. A parte executada impugnou a penhora realizada, alegando que os valores bloqueados estão protegidos pela impenhorabilidade, diante do montante, inferior a quarenta salários mínimos, e a quantia é essencial para a subsistência do devedor e de sua família. Juntou a certidão de nascimento da filha (processo 5002125-26.2022.8.21.0129/RS, evento 96, PET1 e processo 5002125-26.2022.8.21.0129/RS, evento 96, CERTNASC2). O exequente, por sua vez, requereu a conversão dos valores bloqueados em penhora e a expedição de alvará em seu favor (processo 5002125-26.2022.8.21.0129/RS, evento 97, PET1 e processo 5002125-26.2022.8.21.0129/RS, evento 101, PET1). Pois bem. A impenhorabilidade de valores é assegurada até o limite de 40 salários mínimos, previsto no artigo 833, X, do CPC. Neste ponto ressalto que o entendimento mais atualizado da jurisprudência é no sentido de que será considerado absolutamente impenhorável apenas a quantia depositada em conta poupança, havendo requisitos a serem preenchidos para valores depositados em outra aplicação financeira, até o montante indicado. Contudo, a alegação de impenhorabilidade, no caso concreto, deve ser afastada, uma vez que veio desacompanhada de comprovação, não sendo possível aquilatar se a quantia estava depositada em conta poupança ou outra aplicação financeira, ônus que lhe incumbia. Com efeito, em que pese tenha sido penhorado valor inferior a 40 salários-mínimos, nada aportou nos autos acerca das condições econômicas do executado, não ficando demonstrado que os valores bloqueados são necessários à sua subsistência. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA DA NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o bloqueio de valores via SISBAJUD em ação de execução de título extrajudicial, atingindo contas bancárias do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados, sob o argumento de que são inferiores a 40 salários mínimos e possuem natureza alimentar, configurando conta-salário. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A jurisprudência do STJ estabelece que a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos se aplica a contas-correntes e outras aplicações financeiras, desde que comprovada a natureza alimentar ou de reserva para o mínimo existencial.2. No caso concreto, o agravante não apresentou provas de que os valores bloqueados possuem natureza alimentar ou são provenientes de conta-salário, não se enquadrando, portanto, na proteção prevista no art. 833, X, do CPC.3. A simples alegação de que os valores são inferiores a 40 salários mínimos não é suficiente para garantir a impenhorabilidade, conforme entendimento consolidado do STJ. AGRAVO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51047915120258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 09-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE DÍVIDAS. TÍTULO EXECUTIVO DERIVADO DE PROCESSO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA PENHORA, ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. INOVAÇÃO RECURSAL. Inocorrência de nulidade da penhora de valor constante em conta bancária do executado, por falta de sua intimação pessoal. Ainda que não fosse a questão se tratar de verdadeira inovação recursal, no caso, as advogadas devidamente constituídas pelo executado foram efetivamente intimadas do pronunciamento judicial que estabeleceu prazo para pagamento da dívida ou apresentação de impugnação, conforme disposições dos arts. 513, § 2º, I e § 4º; e 105, § 4º, ambos do CPC, não tendo havido, por parte delas, que continuaram a patrocinar a causa em favor do demandado, qualquer argumentação no sentido do vício processual veiculado apenas nesta sede de segundo grau. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DO DÉBITO EM EXECUÇÃO E PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DAS DÍVIDAS QUE JUSTIFICAM O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. Uma vez reconhecida como válida a intimação das advogadas que representam o executado no princípio deste processo, não há que se falar em análise da impugnação ao valor do débito em execução e do pedido de intimação da exequente para comprovar o pagamento das dívidas que justificam o presente cumprimento de sentença, já que estas questões encontram-se abrangidas pela preclusão. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO. INAPLICABILIDADE DA DISPOSIÇÃO DO ART. 833, X DO CPC, INVOCADA PELO AGRAVANTE. A regra de impenhorabilidade do art. 833, inciso X do CPC, não se aplica ao presente caso. Na hipótese, a parte executada não logrou êxito em demonstrar que o valor constrito é utilizado, na sua totalidade, para sua subsistência, a permitir a proteção da regra do artigo 833, inciso X do CPC. Não havendo óbice legal ou comprovação de que a manutenção integral da penhora acarrete prejuízo à subsistência do devedor ou de sua família, inaplicável a limitação da constrição até 40 salários mínimos, nos termos do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 51181749620258217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 09-05-2025) E cito, ainda, a jurisprudência atual do STJ sobre a matéria: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA OU INVESTIMENTO DISTINTO DA POUPANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESERVA PATRIMONIAL GARANTIDORA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Decisão agravada reconsiderada, uma vez que ficou demonstrado que houve a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável de forma automática exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança; e, eventualmente, aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nessa última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial (REsps 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, julgados em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). 3. No caso, o Tribunal de origem decidiu que, "para além da ausência de prova no tocante à origem da verba constrita, não há que se falar em impenhorabilidade dos valores bloqueados, quer porque recaíram em montante que excedia a 40 salários mínimos, quer porque não há prova e sequer alegação de que os valores antes movimentados foram utilizados para sua subsistência ou se sua família, quer ainda porque mesmo com o bloqueio, permaneceu saldo positivo de mais de R$14.000,00, suficiente à subsistência do devedor, ausente comprovação e, novamente, sequer alegação, de que necessita de importância superior a esta para sua manutenção digna". Incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.729.826/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025.) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. CONTA CORRENTE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da possibilidade de penhora das quantias que não comprometam a subsistência do devedor e de sua família 2. A garantia da impenhorabilidade somente pode ser aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. 3. Se a medida de bloqueio/penhora judicial atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, a garantia da impenhorabilidade poderá eventualmente ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de 40 salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. 4. Tal relativização da impenhorabilidade somente pode ser aplicada quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução, e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado. 5.No caso concreto, à luz das provas e dos fatos carreados aos autos, o aresto concluiu pela possibilidade de penhora do valor em conta do recorrente. Rever tais premissas encontra óbice insuperável na Súmula nº 7/STJ, haja vista que a reanálise de provas é inviável no âmbito do recurso especial. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.146.799/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025.) Deste modo, face a todo o exposto, deixo de acolher a alegação de impenhorabilidade. Com a preclusão, expeça-se alvará em favor do exequente. 2.- Diante da decisão proferida no processo 5002125-26.2022.8.21.0129/RS, evento 85, DESPADEC1, da manifestação de concordância da credora no processo 5002125-26.2022.8.21.0129/RS, evento 101, PET1 acolho o pedido do executado Carlos e, em complementação àquela decisão, determino o levantamento das averbações incluídas sobre o prontuário dos veículos Ford Cargo, de placas IPA9C93 e Hornet, de placas ISO4912. A presente decisão é válida como ofício e deverá ser encaminhada pela parte interessada para as providências necessárias ao cumprimento da ordem acima. 3.- Do pedido de penhora dos bens imóveis formulado pela credora no processo 5002125-26.2022.8.21.0129/RS, evento 97, PET1 e processo 5002125-26.2022.8.21.0129/RS, evento 101, PET1, reitero o despacho proferido no processo 5002125-26.2022.8.21.0129/RS, evento 67, DESPADEC1, item 2.1. Com a juntada, retornem conclusos para análise. Agendada intimação via eproc.

19/05/2025, 00:00

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