Execução de Título Extrajudicial 5000836-53.2025.8.21.0129 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000836-53.2025.8.21.0129 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000836-53.2025.8.21.0129/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA CONFIANCA - CRESOL CONFIANCA ADVOGADO(A): FELIPE SCHERER (OAB RS075487) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 03 (três) dias contados da citação, pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios (art. 829, do CPC), ou oferecer(em) embargos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915, do CPC), contados, conforme o caso, na forma do art. 231, do CPC. Fixo os honorários advocatícios provisórios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução (art. 827, do CPC), ficando ciente(s) o(s) devedor(es) de que a verba honorária será reduzida pela metade, caso seja efetuado integral pagamento no prazo de 03 (três) dias (art. 827, § 1º, do CPC). Fica(m) ciente(s) o(s) devedor(es) que, no prazo dos embargos, poderá(ão) optar, o que ora lhe(s) faculto, em promover o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total atualizado do débito, incluindo custas e honorários advocatícios; e requerer o restante do pagamento em até seis parcelas mensais, corrigidas monetariamente pelo IGP-M e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de quaisquer das parcelas implicará cumulativamente o vencimento antecipado das demais, e o prosseguimento da execução, com a aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas não pagas, ficando vedada a oposição de embargos (art. 916 e § 5º, do CPC). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 3. Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias, penhorem-se tantos bens quanto bastem para a garantia da dívida, depositando-os, avaliando-os, lavrando-se o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) de tais atos (art. 829, § 1º, CPC). Diante da inexistência de depositário judicial, deverão os bens penhorados ficarem depositados com o exequente no caso do inciso II, do art. 840, do CPC, salvo se anuir o credor que os bens fiquem depositados com o devedor ou se os bens forem de difícil remoção; e com o executado no caso do inciso III, do art. 840, do CPC. O(s) cônjuge(s) deverá(ão) ser também intimado(s) da penhora e avaliação, acaso a constrição recair sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, salvo se casados pelo regime da separação absoluta de bens (art. 842, do CPC). Observe o(a) Oficial(a) de Justiça eventual indicação de bens pelo credor, com as ressalvas do art. 829, § 2º, do CPC. O(s) executado(s) reputar-se-á (ão) intimado(s) quando a penhora for realizada na sua presença (art. 841, § 3º, do CPC). 4. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do CPC. 5. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação. Intimem-se.

19/05/2025, 00:00

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