Execução de Título Extrajudicial 5001915-44.2023.8.21.0127 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001915-44.2023.8.21.0127 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001915-44.2023.8.21.0127/RS EXEQUENTE: VALMIR PAULO MINOTTO ADVOGADO(A): CASSIANA BROGLIO GARBIN (OAB RS037312) ATO ORDINATÓRIO Intime-se para recolher uma despesa de condução RURAL relativa ao Oficial de Justiça - São José do Ouro. A condução dos Oficiais de Justiça é classificada como despesa e não está incluída na Taxa Única de Serviços, devendo ter seu pagamento adiantado para o cumprimento da diligência, conforme a Lei nº 14.634/2014, com redação dada pela Lei nº 15.016/2017.1 A guia de pagamento poderá ser obtida pelo procurador no sistema Eproc informando o número do processo de 1º grau no Menu: Ações > Custas > Nova Guia > Selecionar tipo de pagamento > Calcular > Informar o pagante >Quantidade > Gerar.

12/06/2026, 00:00

Publicação

28/05/2026, 03:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001915-44.2023.8.21.0127/RS EXEQUENTE: VALMIR PAULO MINOTTO ADVOGADO(A): CASSIANA BROGLIO GARBIN (OAB RS037312) EXECUTADO: ALFEU BIANCHIN ADVOGADO(A): AMANDA BRUGNAROTTO (OAB SC057490) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em atenção ao pedido do evento 109, DOC1, cumpra-se integralmente a decisão proferida no evento 50, DOC1, mediante a expedição de novo mandado de avaliação, no qual deverão constar as informações relativas à localização do bem indicadas no evento 109, DOC1. Intimações automáticas. Dil.

27/05/2026, 00:00

Petição

26/05/2026, 16:33

Expedida/certificada

26/05/2026, 16:23

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 14:05

Petição

23/05/2026, 20:17

Publicação

19/05/2026, 03:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001915-44.2023.8.21.0127/RS EXEQUENTE: VALMIR PAULO MINOTTO ADVOGADO(A): CASSIANA BROGLIO GARBIN (OAB RS037312) ATO ORDINATÓRIO Intimação ao exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito.

18/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/05/2026, 16:49

Ato ordinatório

15/05/2026, 16:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/05/2026, 03:01

Comunicação eletrônica

16/04/2026, 16:36

Documentos

Ato ordinatório

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001915-44.2023.8.21.0127/RS EXEQUENTE: VALMIR PAULO MINOTTO ADVOGADO(A): CASSIANA BROGLIO GARBIN (OAB RS037312) EXECUTADO: ALFEU BIANCHIN ADVOGADO(A): RENATO LUIS STUEPP CAVALCANTI (OAB RS033438) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por ALFEU BIANCHIN em face de VALMIR PAULO MINOTTO (evento 71, DOC1), sustentando, em síntese, a ilegitimidade ativa do excepto, a carência da ação e a impossibilidade jurídica do pedido. Discorreu sobre o direito. No evento 78, DOC1, o excepto apresentou impugnação à exceção de pré-executividade. Arguiu a nulidade de algibeira e a preclusão da alegação de ilegitimidade ativa. Verberou acerca da inadequação da via eleita. Discorreu sobre o direito. Sustentou a má-fé do excipiente. É o relato. Decido. A presente exceção de pré-executividade merece ser rejeitada, eis que entendo que se configurou, no caso concreto, a preclusão consumativa. Isso porque, vigora em nosso sistema processual o princípio da concentração dos atos processuais, competindo à parte alegar, na primeira vez que falar aos autos, toda a matéria de defesa. A parte executada já ofereceu anteriormente embargos à execução (50015366920248210127), onde, dentre outras questões, abordou a validade do débito perseguido nos autos. Em que pese o incidente oposto traga outras matérias além daquelas já apreciadas em anterior embargos à execução, essas não autorizam por si só a oposição de nova exceção, eis que aplicável a exceção de pré-executividade o princípio da concentração dos atos processuais. Mesmo diante da possibilidade de veiculação de matéria relacionada às condições da ação, nulidades, prescrição e decadência, etc., a qualquer tempo, por meio de simples petição, não pode a parte apresentar tais questões por meio de sucessivos incidentes. Ocorre, no caso, a preclusão consumativa, já que a matéria ora veiculada já era de conhecimento do executado por ocasião do manejo dos embargos anteriores. Não se trata de fato novo, portanto. Sendo assim, configurou-se a preclusão consumativa, uma vez que já se valeu o excipiente em momento anterior de instrumento de defesa, no qual deveria ter deduzido todas as questões passíveis de discussão. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU ERRO MATERIAL. I. (...). II. Reconhecida a inadequação do procedimento adotado pela parte embargante (exceção de pré-executividade), para fins de discutir, mais uma vez, a inexigibilidade do débito (ante a falta de requisitos do título), pois poderia ter aventada, tal alegação, nos embargos à execução ou até mesmo na primeira exceção de pré-executividade aforada. Assim, não há falar em processamento da exceção proposta, para discutir temas encobertos pela preclusão. EMBARGOS DESACOLHIDOS. UNÂNIME.” (Embargos de Declaração, Nº 70079977203, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 21-02-2019). “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERPOSIÇÃO DE NOVA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. Ainda que a matéria argüida na segunda exceção de pré-executividade seja distinta daquela alegada na primeira objeção, não se pode admitir interposições sucessivas do incidente, notadamente quando a matéria ora suscitada era passível de argüição desde a primeira oportunidade e, mais, quando não se tratar de matéria de ordem pública, impondo-se reconhecer a preclusão consumativa.” (Agravo de Instrumento Nº 70076245224, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 21-03-2018). Por fim, o artigo 80, do Código de Processo Civil, ao definir os contornos da litigância de má-fé que justificam a aplicação da multa, pressupõe o dolo da parte no entravamento do trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, inobservado o dever de proceder com lealdade. No caso em comento, tenho que não preenchidos os requisitos para configuração do referido artigo pela parte excipiente. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da execução. Deixo de condenar o excipiente em custas e honorários, em face da natureza incidental da exceção. Intimações automáticas. Preclusa a presente decisão, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito em 15 dias. Dil.

19/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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