Execução Fiscal 5000397-60.2006.8.21.0015 - TJRS

Execução Fiscal 5000397-60.2006.8.21.0015 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000397-60.2006.8.21.0015/RS EXECUTADO: DISPOMAQ DISPOSITIVOS E MAQUINAS LTDA ADVOGADO(A): CHRISTIAN VONTOBEL MILLER (OAB RS054236) DESPACHO/DECISÃO Consoante orientação consolidada no âmbito tanto do STJ quanto do TJRS, é possível a expedição de mandado de penhora sem que se proceda a prévio arrolamento de bens. Confira-se, a propósito: PROCESSUAL TRIBUTÁRIO E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. MANDADO DE PENHORA. DESNECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS BENS PENHORÁVEIS. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O Superior Tribunal de Justiça já acenou para a possibilidade de ser cabível a expedição de mandado, a fim de que o oficial de justiça investigue a existência de bens do devedor passíveis de constrição. Tal entendimento decorre da circunstância de que apenas o serventuário da justiça tem a prerrogativa de, munido da ordem judicial, adentrar a residência ou o estabelecimento do devedor para localizar bens sujeitos à constrição. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1716558/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 13/11/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE VERIFICAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E ARRESTO DE BENS. INDICAÇÃO PRÉVIA DE BENS. DESNECESSIDADE. De acordo com o art. 10 da LEF, “não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução de que trata o artigo 9º, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis”. Assim, não há necessidade de esgotamento das diligências, tampouco indicação prévia dos bens, por parte do exequente, para que reste autorizada a expedição do mandado de penhora, bastando que, após a citação do executado, transcorra in albis o prazo para pagamento da dívida. Com isso, imperiosa a reforma da decisão agravada para o fim de dar prosseguimento à execução fiscal, com a adoção da diligência pleiteada pelo exequente, inclusive como forma de garantir a efetividade da prestação jurisdicional. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50717812120228217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 13-04-2022) Assim, com fundamento no art. 10 da LEF, defiro o pedido para determinar que o oficial de justiça realize busca no endereço da parte executada, penhorando-lhe os bens, exceto os absolutamente impenhoráveis. Expeça-se MANDADO DE VERIFICAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E ARRESTO DE BENS. Infrutífera a diligência, intime-se o credor para indicar patrimônio penhorável. Superado o prazo da parte exequente sem a indicação de outros bens sobre os quais possa recair a penhora, suspendo o processo por um ano, ficando suspenso igualmente o curso do prazo prescricional (Súmula nº 314 do STJ e art. 40, §§, da Lei 6.830/80). Intime-se o credor da suspensão, caso operada, na forma do §1º do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de um ano de suspensão sem que o credor localize bens penhoráveis, independentemente de nova vista, arquive-se o feito, sem baixa, por cinco anos (durante os quais fluirá a prescrição), nos termos do art. 40, §2º da LEF. Transcorrido o prazo de cinco anos, dê-se vista à Fazenda Pública. No silêncio, a execução fiscal será extinta, de ofício, em razão da prescrição intercorrente, conforme determina o art. 40, §4º, da LEF. Diligências legais.

19/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000397-60.2006.8.21.0015/RS RELATOR: REGIS PEDROSA BARROS ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 209 - 07/04/2026 - Expedição de ofício

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