Retificação de Registro de Imóvel 5009699-69.2025.8.21.0073 - TJRS

Retificação de Registro de Imóvel 5009699-69.2025.8.21.0073 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/02/2026, 00:25

Publicação

09/02/2026, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL Nº 5009699-69.2025.8.21.0073/RS REQUERENTE: UNO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): DENNIS BARIANI KOCH (OAB RS045602) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Evento 27 - A empresa identificou o ocupante do imóvel considerando o contrato particular firmado com ela mesma datado de 2018, requerendo o prosseguimento do feito. 2. Efetivamente, considerando o histórico de alienações irregulares dos lotes do perímetro de onde está inserido o objeto da ação (Mariluz), reputo necessária a manifestação da pessoa indicada no processo, a fim de que comprove documentalmente que mantém a posse do imóvel. 3. Para tanto, tenho por bem a designação de audiência de conciliação, assim como os demais processos ajuizados pela autora no âmbito deste juízo. 4. Saliento que as audiências estão sendo designadas respeitando a ordem de antiguidade dos processos. 5. Até solenidade, suspendo o processo.

06/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/02/2026, 16:04

Conclusão (para despacho)

30/01/2026, 13:22

Petição

20/01/2026, 18:47

Publicação

28/11/2025, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL Nº 5009699-69.2025.8.21.0073/RS REQUERENTE: UNO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): DENNIS BARIANI KOCH (OAB RS045602) DESPACHO/DECISÃO Os requeridos, proprietários registrais, já falecidos, foram citados. A UNO EMPREENDIMENTOS comprou os direitos sucessórios dos falecidos. Verifico que a empresa não apontou o ocupante do imóvel, de modo que não se sabe se a regularização dar-se-á em nome da empresa ou do possuidor. Intime-se para esclarecer.

27/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/11/2025, 09:22

Mero expediente

26/11/2025, 09:22

Conclusão (para despacho)

04/11/2025, 18:07

Documento (Outros documentos)

04/11/2025, 18:07

Decurso de Prazo

28/10/2025, 00:29

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL Nº 5009699-69.2025.8.21.0073/RS REQUERENTE: UNO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): DENNIS BARIANI KOCH (OAB RS045602) DESPACHO/DECISÃO LOTE 12, QUADRA C-3, MATRÍCULA 159.138, evento 1, MATRIMÓVEL6 PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS: PEDRO GALLO SANSONE E LUCIA MARIA KERSTING SANSONE CITAÇÃO EVENTO:. LOCALIZAÇÃO: MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ, LOTEAMENTO PORTAL DO ÉDEN. 1. Trata-se de ação que visa a regularização fundiária urbana com a utilização das ferramentas do MORE LEGAL e da REURB considerando os milhares de processos (algo em torno de 70 mil) que buscam a cobrança de IPTU e que tramitam na Vara da Fazenda Pública. Grande parte destas execuções envolvem imóveis vendidos ou invadidos, cujos ocupantes se omitem de pagar o imposto municipal, isto porque não são conhecidos. Invisíveis para o ente municipal e inadimplentes no pagamento do que lhes cabe, acabam prejudicando o proprietário registral, que se vê injustamente envolvido em centenas de processos, o Município, que deixa de recolher o imposto, e o Judiciário, que arca com uma demanda absurda. 2. Recebo a ação com base no Provimento 61/2024-CGJ, admitindo o seu ingresso no “Projeto Terra – Você é dono do seu imóvel”, projeto institucional do Poder Judiciário Gaúcho, instituído por meio da Resolução n° 1517/2024-COMAG, com a finalidade de promover ações voltadas ao fomento da política pública de regularização fundiária nos municípios gaúchos. 3. A política de regularização fundiária rural e urbana – Reurb é prevista na Lei Federal n° 13.465/2017 e consiste no procedimento de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. Trata-se de política urbana que constitui importante instrumento de efetivação do direito à moradia adequada, já que busca ampliar o acesso à terra urbanizada, garantir a efetivação da função social da propriedade e promover diversos outros direitos inerentes a uma vida digna na cidade. 4. Feitas tais considerações, uma vez admitido o pedido, determino o processamento do feito perante o procedimento estabelecido nas normativas do Projeto Terra. 5. No Projeto, não há custas. 6. Determino a citação dos requeridos SUCESSÃO DE PEDRO GALLO SANSONE, na pessoa do representante, e LUCIA MARIA KERSTING SANSONE por WhatsApp, preferencialmente, para contestar, querendo. Desde já, determino a consulta de endereço e telefone em todos os órgãos conveniados. Se necessário, expedir mandado ou AR. Autorizo o cartório proceder a citação por WhatsApp. Obs.: visando ao célere andamento processual, exclui de ofício MARGARETI MARQUES BRAZ do polo passivo, uma vez que não possui vínculo com a presente demanda. 7. Intime-se o Município para dizer sobre a situação tributária do imóvel, informando se há alguma execução fiscal que recai sobre o lote. Deve juntar o extrato imobiliário. 8. Cartório: incluir o Município de Tramandaí na qualidade de intimado. 9. Para maiores informações sobre o procedimento referente ao "Projeto Terra - Você é dono do seu imóvel?", destaco a leitura da Cartilha disponibilizada pela Corregedoria-Geral da Justiça - CARTILHA PROJETO TERRA - VOCÊ É DONO DO SEU IMÓVEL?

19/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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