Execução de Título Extrajudicial 5002550-76.2024.8.21.0034 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5002550-76.2024.8.21.0034 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002550-76.2024.8.21.0034/RS RELATOR: JAIME VIEIRA DE ALMEIDA JUNIOR EXECUTADO: LICIANE DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO(A): GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) ADVOGADO(A): MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 86 - 16/04/2026 - PETIÇÃO

25/05/2026, 00:00

Publicação

26/03/2026, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002550-76.2024.8.21.0034/RS RELATOR: JAIME VIEIRA DE ALMEIDA JUNIOR EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 80 - 24/03/2026 - Juntada de Ordem Cumprida

25/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2026, 16:48

Expedida/certificada

24/03/2026, 16:30

Remessa (outros motivos)

24/03/2026, 16:29

Remessa (outros motivos)

24/03/2026, 16:20

Mero expediente

23/03/2026, 23:31

Conclusão (para despacho)

26/01/2026, 14:35

Comunicação eletrônica

14/12/2025, 10:58

Petição

05/12/2025, 09:55

Publicação

02/12/2025, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002550-76.2024.8.21.0034/RS RELATOR: João Carlos Leal Junior EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 70 - 28/11/2025 - Juntada de peças digitalizadas

01/12/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002550-76.2024.8.21.0034/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: LICIANE DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO(A): GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) ADVOGADO(A): MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I - Cuida-se de pedido de reconhecimento de impenhorabilidade formulado pela parte executada (evento 34, DOC1) dos ativos bloqueados de sua conta-corrente com fundamento de que se trata de valor destinado ao seu sustento. Sobreveio manifestação do exequente no evento 40, PET1, sustentando a manutenção da penhora. Com efeito, o art. 833, inciso IV, do CPC, aponta, expressamente, a impenhorabilidade de valores atinentes aos salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, dentre outros. Todavia, na hipótese dos autos, a parte executada não comprova suas alegações. Por outro lado, o art. 833, inciso X, do CPC, aponta, expressamente, a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Consoante entendimento uniformizado pelo STJ (1.230.060/PR), os valores de até 40 salários mínimos, depositados em conta poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou aqueles guardados em papel-moeda, desde que se trate de única reserva monetária e não haja indícios de má-fé, abuso ou fraude, por presumidamente alimentares, estão acobertados pela impenhorabilidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. De acordo com a exegese do inciso X, do artigo 833, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os valores encontrados em conta bancária até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, independentemente de estarem depositados em caderneta de poupança ou conta corrente, de acordo com a nova orientação do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do REsp nº 1.230.060/PR. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083715946, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 23-01-2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA. O inciso X, do art. 833, do CPC deve ser interpretado de forma extensiva a fim de incluir naquela hipótese valores depositados em conta corrente, fundo de investimento ou até mesmo em espécie, os quais mantêm a característica da impenhorabilidade, conforme entendimento do STJ. Tendo em vista que o valor bloqueado, ainda que depositado em conta corrente, é inferior a quarenta salários mínimos, deve ser reconhecida a impenhorabilidade desta verba. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO(Agravo de Instrumento, Nº 70082837246, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em: 18-12-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES BLOQUEADOS PELO SISTEMA BACENJUD EM CONTA-CORRENTE INFERIORES À 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO EXTENSIVA DO INCISO X DO ARTIGO 833 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. VALOR BLOQUEADO LIBERADO. PRECEDENTES DO STJ. Impenhorabilidade. Diante do atual entendimento da 2ª Seção do STJ, a hipótese de impenhorabilidade prevista no inciso X, do artigo 833 do Novo Código de Processo merece interpretação extensiva, ou seja, serão impenhoráveis os valores até o valor equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em cadernetas de poupança, conta corrente, fundos de investimento ou aqueles guardados em papel-moeda, desde que não haja indícios de má-fé, abuso ou fraude (Resp. 1.230.060/PR). Decisão agravada reformada para reconhecer a impenhorabilidade do valor bloqueado e deferir o pedido de liberação da quantia penhorada em favor do agravante. Empresário individual. O fato de a dívida ser direcionada contra a pessoa física e a microempresa individual não afasta o reconhecimento da impenhorabilidade, considerando que os patrimônios de ambos se confundem, sobretudo porque, no caso dos autos, o executado logrou demonstrar que a conta bloqueada é utilizada para pagamento de despesas da família. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70082643446, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 12-12-2019) Assim, é possível reconhecer como sendo, o valor penhorado, única reserva da parte executada, respectivamente, algo que se extrai da simples consulta ao extrato do Sisbajud (evento 43, DOC6,evento 43, DOC8 e evento 43, DOC11) em que se verifica que a ordem foi cumprida parcialmente por insuficiência de saldo, e, por inferior a 40 salários mínimos, impenhorável. Diante do exposto, reconheço a alegação de impenhorabilidade arguida pela parte executada e determino o desbloqueio de valores. À Unidade Cartorária para cumprimento da medida determinada. II - Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito.

17/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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Expedida/certificada

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