Procedimento Comum Cível 5031467-81.2023.8.21.0021 - TJRS

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5031467-81.2023.8.21.0021/RS AUTOR: LUIZ CARLOS ANGELIERO ADVOGADO(A): FABRICIO DOS SANTOS (OAB RS110127) RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) RÉU: BOC BRASIL S A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) RÉU: BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) RÉU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. No evento 77, DOC1 e evento 96, DOC1, o Banco PAN S.A. impugnou a atribuição do ônus pelo pagamento dos honorários periciais às partes rés, sustentando, em síntese, que a perícia foi requerida exclusivamente pela parte autora e que, por isso, caberia a ela arcar com os respectivos honorários, com fundamento no art. 95, caput, do CPC. O banco também impugnou o valor proposto pela perita (R$ 16.000,00), reputando-o desproporcional ao valor do contrato discutido. O BOC BRASIL S.A. e a FACTA FINANCEIRA S.A. igualmente impugnaram o valor dos honorários periciais, requerendo sua redução. A questão relativa ao ônus do pagamento já foi expressamente enfrentada e decidida no evento 68, DOC1, e não há razão para alteração do quanto ali decidido. Com efeito, a decisão assentou, de forma fundamentada, que a controvérsia central dos autos diz respeito à autenticidade das assinaturas apostas nos contratos apresentados pelas instituições financeiras rés. Nesse contexto, aplicou-se o art. 429, inciso II, do CPC, que disciplina especificamente o ônus da prova nas hipóteses de alegação de falsidade documental, atribuindo-o a quem produziu o documento cuja autenticidade é contestada. Trata-se de regra especial em relação ao art. 95, caput, do mesmo diploma, que cuida genericamente do adiantamento dos honorários periciais pela parte requerente da prova. Aplicar o art. 95 de forma isolada, como pretendem os réus, implicaria subverter a lógica do ônus da prova nas ações que envolvem falsidade documental, onerando justamente a parte que alega ter sido vítima de contratação fraudulenta. Assim, mantenho integralmente o ônus do pagamento dos honorários periciais às partes rés, conforme determinado no evento 68, DOC1. No que tange ao valor dos honorários, intimo a Sra. Perita para manifestação.

14/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/01/2026, 13:32

Decurso de Prazo

18/12/2025, 00:11

Petição

17/12/2025, 18:37

Petição

17/12/2025, 18:36

Petição

17/12/2025, 15:34

Petição

17/12/2025, 14:37

Petição

11/12/2025, 15:41

Documento (Certidão)

09/12/2025, 14:42

Documento (Certidão)

04/12/2025, 13:15

Publicação

25/11/2025, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5031467-81.2023.8.21.0021/RS RELATOR: ANA PAULA CAIMI AUTOR: LUIZ CARLOS ANGELIERO ADVOGADO(A): FABRICIO DOS SANTOS (OAB RS110127) RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) RÉU: BOC BRASIL S A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) RÉU: BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 84 - 18/11/2025 - PETIÇÃO

24/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/11/2025, 15:25

Expedida/certificada

21/11/2025, 15:05

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5031467-81.2023.8.21.0021/RS AUTOR: LUIZ CARLOS ANGELIERO ADVOGADO(A): FABRICIO DOS SANTOS (OAB RS110127) RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) RÉU: BOC BRASIL S A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) RÉU: BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) RÉU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes se manifestaram. O autor requereu a produção de prova pericial grafotécnica e documentoscópica, bem como perícia digital. Os réus BOC BRASIL S/A e BANCO PAN S/A requereram a expedição de ofício ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. para que apresente extratos da conta do autor, a fim de comprovar o recebimento dos valores. A ré BANRISUL S/A requereu prova pericial grafotécnica. 1) Da prova testemunhal e depoimento pessoal Considerando que o ponto controvertido da demanda é a autenticidade das assinaturas e a regularidade formal das contratações, a prova oral mostra-se de pouca ou nenhuma utilidade para o esclarecimento dos fatos. No caso concreto, a demanda permite o julgamento com base nos documentos já anexados aos autos, além de que tal pedido apenas irá reforçar o que já foi exposto na inicial, não havendo razões para designação de audiência para questionar a parte autora a respeito das provas produzidas nos autos. Nesse sentido, uma rápida leitura da inicial demonstra que a causa de pedir autoral é a cobrança de valores referentes a contrato, em tese, não desejado ou não realizado nem autorizado pela parte autora. Ademais, por reforço de argumentação, o depoimento pessoal objetiva especialmente a confissão provocada das partes em relação a afirmações da parte adversa, o que, pelas declarações já realizadas no feito, é extremamente improvável, o que torna inócua essa espécie de prova. Sobre o tema, já decidiu o Egrégio TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEPOIMENTO PESSOAL. NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA DEPOIMENTO PESSOAL, UMA VEZ QUE A PROVA DOCUMENTAL SE MOSTRA SUFICIENTE. MATÉRIA DE DIREITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. NO CASO, RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE A PARTE AUTORA, PRETENDENDO FAZER UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, RECEBEU UM CARTÃO DE CRÉDITO, COM SAQUE DO VALOR QUE QUERIA A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO. TODAVIA, JÁ DESCONTADAS PARCELAS DO PAGAMENTO MÍNIMO DO “CARTÃO”, O VALOR DA DÍVIDA CONTINUA CRESCENDO, RESULTANDO EM UM DÉBITO ETERNO, CONFIGURANDO ABUSO DE DIREITO VEDADO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO ART. 51, IV. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. NULIDADE RECONHECIDA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, CONFORME PREVISÃO DO ART. 182 DO CÓDIGO CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS MENSAIS A TÍTULO DE RMC QUE DEVEM SER DECLARADOS NULOS, COM BASE NAS DIRETRIZES CONSUMERISTAS, RESTANDO A DEMANDADA CONDENADA À RESTITUIÇÃO SIMPLES, E NÃO EM DOBRO, DOS VALORES. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50202829020208210008, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 18-08-2021). (Grifei). Desse modo, indefiro a produção de prova oral. 2) Dos ofícios No que tange ao pedido de expedição de ofício, feito pelos bancos réus, vai deferido. Oficie-se, portanto, conforme requerido pelos réus (58.1, 57.1). Com a resposta, dê-se vista à parte autora. 3.2. Prova Pericial A parte autora impugnou as assinaturas lançadas nos contratos físicos e contrato digital apresentados pelas rés. Sendo a autenticidade das contratações o ponto central da controvérsia, a prova pericial é pertinente e necessária ao deslinde do feito. Assim, defiro sua produção. 1. Nomeio, para tanto, a perita Larissa Rejane Scherer. 2. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias úteis, a contar desta intimação, manifestem-se nos termos do art. 465, §1º, do CPC. 3. Decorrido o prazo acima, intime-se o(a) perito(a) para que, no prazo de 5 dias úteis, apresente sua proposta de honorários, nos termos do §2º, art. 465, do CPC. 4. Da manifestação do perito, intimem-se as partes, inclusive para os fins do art. 95 do CPC, devendo, a parte ré, depositar em juízo o valor dos honorários periciais, no prazo de 5 dias úteis. Muito embora o artigo 95 do CPC disponha que a parte que requerer a perícia deverá arcar com o pagamento dos honorários do perito, o artigo 429, do CPC, versa especificamente acerca do ônus da prova, quando se trata de alegação de falsidade documental. Sendo assim, conforme o inciso II do referido artigo, quem produziu o documento, cuja assinatura é contestada, deverá provar a sua veracidade e, consequentemente, arcar com o pagamento dos honorários periciais, mesmo que a perícia tenha sido postulada pela outra parte. Neste sentido, a jurisprudência: AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DE DOCUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. I. Afastamento da preliminar de nulidade do processo por ausência de intimação do Ministério Público no curso do processo. Participação do representante do parquet em audiência, sem qualquer alegação. Preclusão. Preliminar rejeitada. II. Nos termos do art. 389, II, do CPC, competia à instituição financeira demonstrar a autenticidade da assinatura contestada, ainda mais em se tratando de relação de consumo, em que se presume a vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC). Além disso, há elementos suficientes que conferem verossimilhança à alegação do autor, no sentido de que a assinatura constante no contrato de abertura de crédito com cláusula de alienação fiduciária não é de seu punho. A prova demonstrou se tratar de pessoa simples, sem recursos financeiros, que não sabe dirigir. Ademais, quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão, foi constatado que o bem estava na posse do ex-cunhado do autor, o qual admitiu ter vendido o veículo a terceiro. Procedência da ação que se impõe. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70042524611, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 29/05/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. FALSIDADE DE ASSINATURA. ENCARGO DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO. Embora a prova pericial tenha sido requerida pelo autor e, ainda que o art. 33 do CPC disponha que os honorários periciais serão suportados pela parte que requeira o tipo de prova, tem-se no caso dos autos a alegação de falsidade da assinatura, cabendo ao litigante que produziu o documento o ônus da prova, conforme art. 389, inc. II, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70058516360, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 29/05/2014). Portanto, considerando que a parte autora não reconhece a assinatura lançada nos documentos, produzidos pelos réus, estes deverão arcar com o ônus dos honorários periciais, com fundamento no artigo 429, inciso II, do CPC. 6. Fixados os honorários periciais, o perito deverá, no prazo de 5 dias, designar a data, horário e local do início da produção da prova (art. 474, do CPC). Por oportuno, fixo o prazo de 30 dias úteis para a entrega do laudo, a contar da data designada para o início dos trabalhos, o qual deverá ser elaborado conforme o disposto no art. 473, do CPC. Para a efetiva realização da perícia, é indispensável a análise dos documentos originais. Desse modo, intimo as partes rés BOC BRASIL S A, BANCO PAN S/A e BANCO BANRISUL para que, no prazo de 15 dias, depositem em cartório as vias originais dos contratos impugnados.

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5031467-81.2023.8.21.0021/RS AUTOR: LUIZ CARLOS ANGELIERO ADVOGADO(A): JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB RS130154A) RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) RÉU: BOC BRASIL S A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) RÉU: BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) RÉU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. Digam as partes sobre o interesse na produção de outras provas, devendo justificar a finalidade (para que) e pertinência (por quê) ao processo, devendo observar ser desnecessário produzir prova sobre fatos já provados no feito por outros meios, bem como os fatos arrolados no artigo 374 do CPC. Tratando-se de demanda envolvendo o direito do consumidor, e verificada a hipossuficiência deste, especialmente para produzir a prova, inverto o ônus da prova, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, c/c com o artigo 373, §1º, do CPC, para o efeito de determinar que a prova sobre a regularidade ou não da contratação dos empréstimos recaia sobre os réus. Caso postulem a produção de prova oral, deverão apresentar o rol de testemunhas, no prazo de 15 dias úteis (artigos 5º e 6º do CPC, que estabelecem, respectivamente, o princípio da boa-fé, com seu decorrente dever de informação, e o princípio da cooperação entre as partes, c/c o artigo 357, § 3º, do CPC) a contar da intimação da presente decisão, a fim de permitir melhor organização da pauta quando da designação de eventual audiência de instrução, pois com o número de testemunhas resta possível prever o tempo necessário para o ato, e permitindo, se for o caso, a designação de outras audiências para o mesmo dia. Pretendendo a oitiva da parte adversa, deverá ser expressamente requerido pela parte interessada, no momento em que instado a dizer sobre as provas, não servindo o requerimento genérico anterior, sob pena de preclusão. No silêncio das partes ou se manifestando elas sem pedido de provas, venham os autos conclusos para julgamento do feito no estado em que se encontra. Havendo pedido de provas, voltem para decisão saneadora, na forma do artigo 357 do CPC ou eventual designação de audiência para tal finalidade, na forma do § 3º do artigo 357 do CPC.

19/05/2025, 00:00

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