Procedimento Comum Cível 5014012-06.2023.8.21.0021 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5014012-06.2023.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014012-06.2023.8.21.0021/RS AUTOR: ROBERTO CARLOS NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO(A): FABRICIO DOS SANTOS (OAB RS110127) RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB SP221386) ADVOGADO(A): GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB SP188483) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Passo a análise das preliminares. 1) Do não preenchimento dos requisitos para tutela de urgência de suspensão dos descontos. Quanto à tutela antecipada, saliento que ocorreu indeferimento em sede de recebimento de inicial (evento 12, DESPADEC1), de modo que sem fundamento o pedido preliminar. 2) Da inépcia da inicial. Afasto a arguição de inépcia da inicial, eis que constatada a presença dos requisitos estabelecidos nos artigos 319 e 320 do CPC (evento 44, END2) e, na ausência de defeitos ou irregularidades capazes obstaculizar o processamento da causa, não há falar em inépcia da inicial, sendo que a comprovação dos fatos alegados na inicial representa questão de mérito a ser solvida na instrução do processo, não guardando relação com as condições da ação. 3) Do indeferimento da petição inicial. Afato a preliminar de indeferimento da petição inicial, tendo em vista que a juntada de extratos bancários se deu conjuntamente com a inicial, conforme observa-se no evento 1, EXTR7 e evento 1, HISCRE8, os quais se relacionam com o período discutido na presente demanda, comprovando os descontos que o autor sustenta ter sofrido em seu benefício previdenciário. 4) Da falta de interesse de agir. Consoante a demanda versar sobre suposta ilegalidade na contratação pelo autor dos serviços prestados pela ré, resta configurado o interesse do requerente, assim não há de se cogitar a falta de interesse de agir. 5) Da impugnação a gratuidade judiciária. À míngua de qualquer elemento de prova a corroborar a alegação, mantenho a gratuidade (AJG) deferida ao autor com base na ausência de declaração de imposto de renda junto à Receita Federal, o que comprova a insuficiência de recursos. Saneado o feito. Passo à análise dos pedidos de provas. Tendo as partes sido intimadas para se manifestarem acerca do requerimento de outras provas (evento 25, DESPADEC1), a parte ré informou que não pretende produzir outras provas (evento 42, PET1). A parte autora, postulou pela determinação de que a ré junte aos autos faturas e o comprovante de recebimento, desbloqueio e utilização do referido cartão, comprovantes e históricos de pagamentos das parcelas do empréstimo saldadas pelo autor, sejam elas pagas até a data de vencimento ou em atraso para a realização de perícia técnica e verificação de incidência dos encargos remuneratórios ou moratórios pagos pelo autor. No entanto, observa-se que as faturas, comprovantes e históricos de utilização do referido cartão foram juntados conjutamente à contestação (evento 15, ANEXO4/evento 15, ANEXO5). Dos requerimentos, ausentes somente o comprovante de recebimento e de desbloqueio, bem como os históricos de pagamentos das parcelas do referido cartão. Assim, tratando-se de requerimento controverso ao objeto da demanda, determino que a requerida, acoste aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de incidência dos efeitos do art. 400 do CPC, a seguinte documentação: a) Comprovante de envio e recebimento do cartão de crédito; b) Comprovante de desbloqueio do cartão; c) Históricos de pagamento das parcelas do cartão objeto da demanda. 1) Da prova pericial. O autor requereu a produção de prova pericial (evento 30, RÉPLICA1). Muito embora o artigo 95 do CPC disponha que a parte que requerer a perícia deverá arcar com o pagamento dos honorários do perito, o artigo 429 do CPC versa especificamente acerca do ônus da prova quando se trata de alegação de falsidade documental. Sendo assim, de acordo com o 429, inciso II, do CPC, quem produziu o documento cuja assinatura é contestada deverá provar a sua autenticidade e, consequentemente, arcar com o pagamento dos honorários periciais, mesmo que a perícia tenha sido postulada pela outra parte. Portanto, considerando que a parte autora não reconhece a assinatura lançada nos documentos produzidos pela instituição financeira/ré, a demandada deverá arcar com o ônus dos honorários periciais, com fundamento no artigo 429, inciso II, do CPC. Oportunamente, a requerida deverá depositar em Cartório a via original dos documentos a serem periciados, bem como a autora deverá fornecer o material gráfico que vier a ser requisitado pelo perito nomeado. Para realização da prova pericial, cujos honorários serão por conta da parte requerida, nomeio o perito na ordem sucessiva abaixo, que deverá ser contatado para dizer se aceita o encargo e para os fins do art. 465, § 2º do CPC. A apresentação do laudo pericial deverá ocorrer no prazo de trinta (30) dias, a contar da data designada para início dos trabalhos, caso aceito o encargo. + THAIS BISON + JOÃO LUIZ DOMINGUES MENDES + NEIVA BLOS +ANDREA DE PAULA BROCHIER Fica aberto às partes o prazo do art. 465, § 1°, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se.

08/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

Expedida/certificada

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