Cumprimento Provisório de Decisão 5014281-66.2024.8.21.0035 - TJRS

Cumprimento Provisório de Decisão 5014281-66.2024.8.21.0035 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO Nº 5014281-66.2024.8.21.0035/RS EXEQUENTE: BRUNO GABRIEL BANDEIRA MARION VARGAS SILVA ADVOGADO(A): ARNO LEONHARDT (OAB RS097277) DESPACHO/DECISÃO 1. Das prestações de contas. 1.1. Prestação de contas dos períodos de 23/12/2024 a 22/03/2025 (eventos 51, 80), já pagos - Empresa ADIUVARE Na impugnação do evento 110.1, o ERGS apontou a seguinte inconsistência: Portanto, em relação ao período de 23/12/2024 a 22/03/2025 deverá ser devolvido o valor de R$ 480,00, visto que 02 atendimentos de Fisioterapia não foram comprovados e R$ 2.925,00 de 03 atendimentos médicos não comprovados. A seu turno, a empresa ADIUVARE apresentou resposta no evento 164.1. Em análise à justificativa apresentada, a empresa refere concordar com os termos do Estado e alega que os tratamentos de fisioterapia foram prestados no período de internação hospitalar. Contudo, não efetivou a devolução dos valores ou a retificação da nota fiscal e comprovação dos atendimentos prestados. Nesse contexto, enquanto persistir a inconsistência apontada pelo demandado, sem a efetiva complementação pela Empresa ADIUVARE, inviável a homologação das contas do período. Assim, intime-se a Empresa Adiuvare para realizar a devolução dos valores sem comprovação do atendimento, ou complementar a prestação de contas, nos termos requeridos pelo ERGS (evento 110) e determinados no despacho do evento 150. Prazo: 15 dias. Da resposta, dê-se vista aos demandados. 1.2. Prestação de contas dos períodos de 23/03/2025 a 07/04/2025 (evento 109), pendentes de pagamento - Empresa ADIUVARE O período de 23/03/2025 a 07/04/2025 ainda está pendente de pagamento. Na impugnação do evento 110.1, o ERGS aponta as seguintes inconsistências: a) Quanto ao período do Técnico de Enfermagem, na manifestação do EV89 já apontamos que a data final correta daquele período é de 22/03/2025. Logo, de 23/03 a 07/04/2025 são 16 dias, b) Quanto aos atendimentos de Fisioterapia Respiratória, foram comprovados apenas 02 atendimentos no dia 05/04/2025. c) Quanto aos atendimentos de Fisioterapia Motora, foram comprovados 30 atendimentos do período de 21/03 a 10/04/2025. O profissional deverá esclarecer como foram registrados atendimentos no período em que a parte autora esteve internada e além das 5 previstas na semana. d) Quanto aos atendimentos do Médico foram comprovados 02 atendimentos e) Quanto aos atendimentos de Nutricionista: não há atendimentos comprovados f) Quanto aos atendimentos de Fonoaudiólogo foram comprovados 06 atendimentos g) Quanto aos atendimentos de Enfermeiro foram comprovados 06 atendimentos E apresenta requerimento para adequação das contas prestadas: Diante do exposto, o Estado impugna a prestação de contas apresentada e requer seja determinada a intimação da parte autora para (i) refazer o cálculo de acordo com os atendimentos realizados; (ii) esclarecer a situação dos atendimentos de Fisioterapia Motora; (iii) substituir as notas fiscais apresentadas no “evento 109 – OUT3/4” contendo o valor efetivamente devido para que o bloqueio seja realizado no valor correto e (iv) em relação ao orçamento do “evento 93 – OUT16”, seja apresentado com o valor individual de cada atendimento e não semanal como constou, visto que o número de semanas de cada mês varia e é possível visualizar adequadamente quantos atendimentos foram orçados. Por fim, cumpre enfatizar a necessidade de que os documentos, prontuários e recibos estejam devidamente assinados pelos profissionais e pelo autor/representante. A seu turno, a Empresa ADIUVARE apresentou justificativa no evento 164.1 limitando-se a esclarecer que prestou atendimento de fisioterapia durante a internação hospitalar, a qual não atende à impugnação do ERGS do evento 110, tampouco o comando judicial do evento 150.1, uma vez que não houve comprovação documental nos termos determinados. Posteriormente, a Empresa Adiuvare reiterou o pedido de pagamento (210.1 e 285.1), enquanto o ERGS e MSS reiteraram as inconsistências apontadas na impugnação do evento 110 (158.1, 255.1, 260.1, 266.1, 277.1 e 286.1). Nesse contexto, INDEFIRO, por ora, o pedido de pagamento da Empresa ADIUAVE até que atenda o requerimento para adequação da prestação de contas, nos termos da impugnação do ERGS, acima transcrita e já determinado no despacho do evento 150. 1.3. Prestação de contas do período de 19/05/2025 a 15/10/2025 (eventos 138, 144, 145, 149, 162, 165, 189, 190 e 193) - Empresa Santé. Do referido período, o ERGS manifestou, no evento 269, que "Resta pendente de análise, portanto, o período entre maio e 16 de outubro de 2025, que já se encontra sob análise da Equipe de Contadores da Procuradoria-Geral do Estado." (página 02). Nessa senda, defiro o prazo adicional de 20 dias para manifestação dos demandados quanto à prestação de contas do período. 1.4. Da prestação de contas do período de 16/10/2025 a 14/11/2025 (eventos 215 e 220). Do referido período o ERGS não apresentou impugnação (página 01/02, 269.1). O MSS, por sua vez, solicitou prazo complmentar (270.1). Assim, intime-se o MSS para manifestação no prazo de 20 dias. 1.5. Da prestação de contas do período de 15/11/2025 a 12/02/2026 (eventos 252, 256, 261 e 276). Do referido período, o ERGS e o MSS solicitaram prazo complementar para manifestação. Nessa senda, defiro o prazo adicional de 20 dias para manifestação dos demandados quanto à prestação de contas do referido período. 1.6. Da prestação de contas do período de 15/02/2026 a 16/03/2026 (evento 287). Dê-se vista ao demandados da prestação de contas do evento 287. Por fim, das manifestações, dê-se vista ao Ministério Público. 2. Do Pedido de expedição de alvará. O exequente requer, no evento 287, a liberação do valor para pagamento do período de serviços prestados de 15/02/2026 a 16/03/2026, no valor de R$ 38.855,00. O ERGS noticiou que o processo licitatório está em andamento, sem informação de conclusão (evento 211.1). Nesse contexto, diante do bloqueio de valores já efetivado (eventos 239 e 242) e defiro a liberação do valor para custeio do período em questão. Assim, expeça-se alvará em favor da empresa prestadora do serviço SANTÉ SERVIÇOS DE HOME CARE LTDA (CNPJ 59.514.076/0001-88), conforme postulado no 287.1, para pagamento referente ao período de 15/02/2026 a 16/03/2026, ou seja, R$ 38.855,00, para crédito na conta informada no evento 123.11. No mais, considerando que já finalizado o período custeado pelo presente pagamento e já em andamento período sem pedido de bloqueio para seu custeio, reitero a determinação da decisão do evento 231.1, para que novos pedidos de bloqueio sejam apresentados ANTES da finalização do referido período, acompanhados de 03 orçamentos atualizados, sob pena de serem INDEFERIDOS eventuais pedidos para pagamento de período retroativo. Assim, fica a parte exequente uma vez mais intimada a cumprir a determinação judicial no que tange ao custeio do período a contar de 17/03/2026, sob pena de indeferimento de pagamentos retroativos. Por fim, intime-se o ERGS para dizer sobre o andamento do processo licitatório, prazo 15 dias. 3. Do fornecimento de insumos. No evento 269, o ERGS refere que o fornecimento de fraldas e insumos pode ser realizado diretamente pelo Município. Por sua vez, o MSS manifestou no evento 286 que "o interessado deve formalizar um requerimento ao Órgão competente. Este, por sua vez, analisará a viabilidade do fornecimento pela via administrativa, seguindo os protocolos estabelecidos na política pública." Descabida a colocação do Município, uma vez que o fornecimento de fraldas e outros insumos já foi deferido por meio de decisão judicial. Assim, intime-se o Município de Sapucaia do Sul para indicar nos autos os insumos, incluindo as fraldas, já deferidos no processo de conhecimento, podem ser fornecidos diretamente ao exequente, sem necessidade de aquisição pela empresa contratada (processo 5013053-56.2024.8.21.0035/RS, evento 18, DESPADEC1: MATERIAIS DE CONSUMO MENSAIS:10 extensão para aspiração; - 200 sondas de aspiração 08;- 200 luvas estereis;- gazes pacotes com 500 unidades mês;- micropores 4 rolos;- seringas 20 ml 100 unidades;- 60 frascos de dieta;- 60 equipos para dieta;- 180 fraldas GG;- 4 tubos de hipoglós grande;- 8 caixas de luvas M). Ainda, deverá informar nos autos o local em que o responsável pelo exequente poderá retirá-los. Prazo: 10 dias. 4. Do pedido de visita domiciliar. Por fim, o ERGS postulou a realização de visita domiciliar pela Secretaria Municipal de Saúde de Sapucaia do Sul para verificar a atual situação do adolescente (269.1). Indefiro o pedido, pois realizada perícia recente pelo DMJ com o ora exequente (processo 5013053-56.2024.8.21.0035/RS, evento 192, LAUDO1). Agendada intimação eletrônica. 1. BANCO: 136 - UNICRED DO BRASILSANTE SERVICOS DE HOME CARE LTDAAGÊNCIA: 2710CONTA CORRENTE: 605789-6CNPJ: 59.514.076/0001-88

31/03/2026, 00:00

19/12/2025, 00:00

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO Nº 5014281-66.2024.8.21.0035/RS EXEQUENTE: BRUNO GABRIEL BANDEIRA MARION VARGAS SILVA ADVOGADO(A): ARNO LEONHARDT (OAB RS097277) DESPACHO/DECISÃO 1. Das prestações de contas. 1.1. Prestação de contas dos períodos de 23/12/2024 a 22/03/2025 e de 21/03/2025 a 07/04/2025 (eventos 51, 80 e 109) - Empresa ADIUVARE Restou apontado no despacho do evento 150.1 inconsistências nos relatórios de atendimento dos períodos de 23/12/2024 a 22/03/2025 e de 21/03/2025 a 07/04/2025, e identificado valor a ser restituído pela empresa prestadora de serviço. Nesse viés, a parte exequente foi intimada para restituir o valor de R$ 3.405,00. Por sua vez, o exequente solicitou a intimação diretamente da procuradora da empresa ADIUVARE constituída nos autos (109.2), ao argumento de que não mantém mais contato com a empresa após divergências e dificuldade na relação contratual (160.1). A seu turno, a empresa ADIUVARE apresentou resposta no evento 164.1, e, ainda, postulou pagamento de períodos ainda não pagos apontados no evento 109.2. Assim, da manifestação do evento 164.1 e pedido de pagamento dos valores inadimplidos requeridos no evento 109.2, dê-se vista aos demandados. Prazo: 15 dias. Após, vista ao Ministério Público. 1.2. Prestação de contas do período de 19/05/2025 a 17/06/2025 (eventos 138, 144) - Empresa Santé. Do referido período a parte exequente foi intimada para apresentar os prontuários de atendimento em complementação à prestação de contas do evento 138. A parte autora informou no evento 160.1 que os prontuários requeridos foram apresentados nos eventos 144 e 149. Assim, dê-se vista aos demandados da complementação à prestação de contas apresentada nos eventos 144 e 149. Prazo: 15 dias. Ainda, dê-se vista ao ERGS da manifestação do autor no evento 160.1 quanto à inviabilidade da emissão do recibo eletrônico de serviços de saúde, requerido no evento 158.1. Após, dê-se vista ao Ministério Público. 1.3. Da prestação de contas do período de 18/06/2025 a 17/07/2025 (evento 149). Do referido período foi apresentada prestação de contas no evento 149. 1.4. Da prestação de contas do período de 18/07/2025 a 16/08/2025 (evento 162). Do referido período foi apresentada prestação de contas no evento 162 1.5. Da prestação de contas do período de 17/08/2025 a 15/09/2025 (evento 165). Do referido período foi apresentada prestação de contas no evento 165. Dito isso, intimem-se os demandados das prestações de contas dos itens 1.3 (evento 149), 1.4 (evento 162) e 1.5 (evento 165) acima. Prazo: 15 dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público. 2. Do pedido de bloqueio de valores Em atendimento ao despacho do evento 150.1, o favorecido apresentou três orçamentos nos eventos 160.6, 160.7 e 160.8, sendo o menor orçamento apresentado pela Empresa Santé. Outrossim, ainda resta pendente a licitação de empresa pelo ERGS que preste os serviços necessários ao tratamento de Bruno (159.2), situação que evidencia a recalcitrância dos executados em cumprir a ordem judicial e a natureza vitalícia e ininterrupta dos cuidados de que necessita o jovem autor. Importante observar que a demanda principal (5013053-56.2024.8.21.0035) foi ajuizada em razão do grave quadro clínico do requerente, portador de paralisia cerebral, hidrocefalia com derivação ventricular e convulsões, condições que lhe impõem severas e permanentes restrições neurológicas e dependência integral de cuidados especializados, incluindo alimentação por gastrostomia. Nesse delicado juízo de ponderação, o direito à vida e à saúde, como bens jurídicos de magnitude suprema, deve prevalecer sobre as formalidades administrativas com a pendência da homologação da prestação de contas, especialmente quando a inércia e a ineficiência dos próprios entes públicos são a causa primária da judicialização e da necessidade de medidas coercitivas. A demora do Estado em finalizar seu próprio processo licitatório para contratação administrativa dos serviços (evento 159.2) é prova cabal de que a via judicial, com os consequentes bloqueios de valores, permanece como a única alternativa viável para a sobrevivência do autor. A exigência de formalidades, embora legítima, não pode se converter em um obstáculo intransponível que resulte na negação do próprio direito tutelado. Ademais, a parte autora tem se mostrado colaborativa, prestando as contas dos serviços atuais de forma regular e buscando ativamente a solução das pendências relativas à prestadora de serviços anterior. A discussão sobre a restituição de valores pela empresa Adiuvare, bem como a complementação de documentos, pode e deve prosseguir, sem que isso implique a suspensão do fluxo financeiro indispensável à continuidade do tratamento. Condicionar a sobrevivência do paciente à prévia e exaustiva resolução de todas as pendências contábeis seria impor-lhe um ônus desproporcional e desumano, transferindo para o lado mais frágil da relação as consequências da ineficiência administrativa e da complexidade processual. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) é evidente e iminente. A interrupção dos serviços de home care, conforme alertado pela empresa Santé, pode levar a uma descompensação clínica severa, exigindo internações hospitalares emergenciais e expondo o paciente a riscos infecciosos e a um retrocesso em seu quadro de saúde. A urgência transcende a mera conveniência processual, tratando-se de medida de salvaguarda da própria existência do autor. A probabilidade do direito (fumus boni iuris), por sua vez, já foi exaustivamente reconhecida na decisão liminar que originou este cumprimento e se mantém hígida. Assim, considerando a necessidade de continuidade do tratamento e, ainda, o fato de que a rede pública ainda não está apta a fornecer o atendimento de home care, pois aguarda o processo licitatório, efetue-se o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 139, IV do CPC, para custeio da prestação de serviços e fornecimento de insumos, do período de 18/06/2025 a 15/11/2025, conforme menor orçamento (160.6). Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado no evento 165.1 para DETERMINAR o imediato bloqueio de valores, por meio do sistema SisbaJud, nas contas do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Sapucaia do Sul, do valor de R$ 193.885,00, necessário para custeio da prestação de serviços e fornecimento de insumos, suficientes para o pagamento do período de 18/06/2025 a 15/11/2025, considerando a notícia de processo licitatório em andamento, sendo que 50% (R$ 96.942,50) deve recair sobre a conta do Estado do Rio Grande do Sul e os demais 50% (R$ 96.942,50) sobre a conta do Município de Sapucaia do Sul. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos. Assim, expeça-se alvará em favor da empresa prestadora do serviço SANTÉ SERVIÇOS DE HOME CARE LTDA (CNPJ 59.514.076/0001-88), conforme postulado no 165.1, para pagamento referente ao período de 18/06/2025 a 15/10/2025, ou seja, R$ 155.030,00, para crédito na conta informada no evento 123.11. Intime-se a parte autora para prestação de contas nos autos no prazo de 10 dias, contados da data saque dos valores, sob pena de responsabilização. A liberação do valor para custeio do período de 16/10/2025 a 15/11/2025 ficará condicionada à devida prestação de contas dos períodos anteriores e ausência de empresa licitada para prestar os serviços necessários ao favorecido. Ainda, para novos pedidos de bloqueio a contar de 16/11/2025 deverão ser apresentados 03 orçamentos atualizados. Por fim, intime-se o ERGS para dizer sobre o andamento do processo licitatório, prazo 15 dias. Agendada intimação eletrônica. 1. BANCO: 136 - UNICRED DO BRASILSANTE SERVICOS DE HOME CARE LTDAAGÊNCIA: 2710CONTA CORRENTE: 605789-6CNPJ: 59.514.076/0001-88

19/09/2025, 00:00

23/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais

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