Execução de Título Extrajudicial 5001287-04.2013.8.21.0031 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001287-04.2013.8.21.0031 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

28/05/2026, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001287-04.2013.8.21.0031/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para que informe o CPF dos herdeiros apontados no evento 99, para o devido cadastro no sistema, em conformidade com o Provimento Nº 61 de 17/10/2017 - CNJ.

27/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/05/2026, 15:38

Mero expediente

08/05/2026, 17:08

Comunicação eletrônica

29/04/2026, 10:59

Comunicação eletrônica

28/03/2026, 12:22

Conclusão (para despacho)

04/02/2026, 18:52

Petição

29/12/2025, 10:45

Petição

07/12/2025, 16:58

Comunicação eletrônica

24/11/2025, 10:31

Expedida/Certificada

19/11/2025, 09:44

Publicação

19/11/2025, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001287-04.2013.8.21.0031/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: JOSE ALTAIR ANDRADE RODRIGUES ADVOGADO(A): GEORGES KODAYSSI FILHO (OAB RS021408) DESPACHO/DECISÃO Recebo os Embargos de Declaração, pois tempestivos. Não vislumbro, todavia, contradição, obscuridade ou omissão apontadas. A decisão firmou, expressamente, os motivos e fundamentos que levaram à conclusão exarada. Os embargos de declaração não se prestam para rediscussão da justiça da sentença proferida. Não há contradição ou omissão a serem sanadas; há sim inconformidade com o mérito da decisão, que deve ser manejada na via recursal adequada, já que os aclaratórios são inadequados para tal mister. Razões postas, nego provimento aos Embargos de Declaração. Intimem-se.

18/11/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001287-04.2013.8.21.0031/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: JOSE ALTAIR ANDRADE RODRIGUES ADVOGADO(A): GEORGES KODAYSSI FILHO (OAB RS021408) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de analisar alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados em conta mantida pelo executado. Arguiu que os valores penhorados estavam depositados são oriundos de seu salário (evento 68, PET1). O exequente, por sua vez, refutou os argumentos da parte adversa, pugnando pela manutenção da penhora (evento 77, RÉPLICA1). Decido. Adianto, que assiste razão à parte executada. Verifica-se que foi objeto de penhora, por meio do Sistema SISBAJUD, o valor de R$ 3.461,86 (evento 61, DOC4). Os documentos acostados aos autos compravam ser o valor oriundo de verba salarial (evento 68, CHEQ2, evento 68, CHEQ2 e evento 68, CTPS4). Neste contexto, cumpre ressaltar que nos termos do art. 833, IV, do CPC, restam impenhoráveis os valores provenientes do sustento. O salário, como cediço, é alimentar. Além disso, o bloqueio judicial, recaiu sobre reserva monetária inferior a 40 salários-mínimos, ainda que não depositada em conta poupança, necessária a subsistência do devedor, portanto, impenhorável, segundo entendimento jurisprudencial majoritário, a qual me filio. Nessa linha, a Jurisprudência do TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO PELO SISTEMA SISBAJUD REJEITADA. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DO INCISO X DO ARTIGO 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. A HIPÓTESE DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO INCISO X, DO ARTIGO 833 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO MERECE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, NO SENTIDO DE QUE SEJAM IMPENHORÁVEIS VALORES ATÉ O EQUIVALENTE A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA-CORRENTE, FUNDOS DE INVESTIMENTO OU AQUELES GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA, DESDE QUE INEXISTAM INDÍCIOS DE MÁ-FÉ, ABUSO OU FRAUDE (RESP. 1.230.060/PR). ATUAL ENTENDIMENTO DA 2ª SEÇÃO DO STJ. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA ACOLHER A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO PELO SISTEMA SISBAJUD, DETERMINANDO SEU IMEDIATO DESBLOQUEIO EM FAVOR DO AGRAVANTE, DESNECESSITANDO DE PROVA A RESPEITO DE SUA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, V E VIII, DO CPC E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.(Agravo de Instrumento, Nº 51896861320238217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 01-09-2023) Isso posto, com fundamento no art. 833 do CPC, decreto a impenhorabilidade do montante bloqueado, desconstituindo a penhora realizada. Intimem-se. Escoado o prazo recursal, expeça-se alvará em nome da parte executada para levantamento dos valores. 2. Após, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, requerer o que entender adequado, sob pena de extinção.

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 1ª Vara Cível da Comarca de São Gabriel Rua Onésimo Laureano, 75 - Bairro: Zona Sul - CEP: 97304032 - Fone: (55)3029-9988 - Balcão Virtual: 55-99735-4265 - Email: [email protected] EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5008239-47.2023.8.21.0031/RS EMBARGANTE: JOSE ALTAIR ANDRADE RODRIGUES EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, diante da documentação acostada aos autos. 2. Recebo os embargos, sem lhes atribuir efeito suspensivo, pois a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficiente, que não se confundem com eventuais garantias contratuais constituídas em favor do credor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INADMISSIBILIDADE. ART. 919 DO CPC. Em regra, os embargos à execução não são dotados de efeito suspensivo, consoante preconiza o art. 919, caput, do CPC. Todavia, caso esteja garantido o juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, poderá o julgador atribuir efeito suspensivo, exegese do § 1º do art. 919 do CPC. No caso concreto, não se vislumbra o preenchimento de qualquer dos requisitos legais para atribuição do efeito suspensivo à execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70073459356, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 12/07/2017). 3. Junto cópia desta decisão nos autos da execução. 4. Intime-se a parte embargada para se manifestar no prazo de 15 dias (art. 920, I, do CPC). 5. Após, voltem os autos conclusos para análise. Intimem-se. Documento assinado eletronicamente por FREDERICO RIBEIRO DE FREITAS MENDES, Juiz de Direito, em 13/05/2025, às 17:24:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, informando o código verificador 10082441179v3 e o código CRC 0f491355. 5008239-47.2023.8.21.0031 10082441179.V3

19/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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