Execução de Título Extrajudicial 5006228-47.2024.8.21.0019 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5006228-47.2024.8.21.0019 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006228-47.2024.8.21.0019/RS RELATOR: MARCO ANTONIO PREIS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS ADVOGADO(A): JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A): CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 82 - 27/04/2026 - Juntada de ofício cumprido Evento 81 - 15/04/2026 - Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD Evento 80 - 24/03/2026 - Juntada de ofício cumprido Evento 79 - 20/02/2026 - PETIÇÃO Evento 78 - 04/02/2026 - Juntada de ofício cumprido

19/06/2026, 00:00

Documento (Ofício)

27/04/2026, 17:14

Ato ordinatório

15/04/2026, 09:08

Documento (Ofício)

24/03/2026, 12:19

Petição

20/02/2026, 16:59

Documento (Ofício)

04/02/2026, 17:41

Documento (Certidão)

02/02/2026, 12:32

Petição

22/01/2026, 16:54

Publicação

22/01/2026, 04:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006228-47.2024.8.21.0019/RS RELATOR: MARCO ANTONIO PREIS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS ADVOGADO(A): JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A): CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 71 - 26/12/2025 - Proferido despacho de mero expediente

21/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/12/2025, 18:56

Expedida/certificada

26/12/2025, 18:37

Conclusão (para despacho)

24/11/2025, 16:57

Petição

22/10/2025, 13:52

Documentos

Ato ordinatório

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006228-47.2024.8.21.0019/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS ADVOGADO(A): JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A): CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) EXECUTADO: RICARDO SCHNEIDER ADVOGADO(A): FABIO ANDRÉ HAUBRICH (OAB RS047276) EXECUTADO: 3R RECICLAGEM DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A): FABIO ANDRÉ HAUBRICH (OAB RS047276) DESPACHO/DECISÃO 1. RICARDO SCHNEIDER impugnou a averbação premonitória averbada sobre o imóvel da matrícula n. 14.464 do Registro de Imóveis de Campo Bom/RS por constituir bem de família, conforme evento 42, DOC1. Intimada, a exequente se manifestou no evento 48, PET1mencionando não ter sido acostado documento regular caracterizado como comprovante de residência pela parte executada, por ser o apresentado refente ao mês de maio, não se referindo ao mês que apresentada a impugnação, indicando ausência de prova robusta. À parte impugnante incumbe o ônus da comprovação dos fatos impeditivos do direito, na espécie, a impenhorabilidade (exceção) do bem constrito (regra) na execução. No caso, o executado cumpriu seu ônus haja vista a documentação anexada que comprova que se tratar do bem que serve como residência ao executado e sua família, conforme evidenciam as faturas no evento 42, END3, nem sequer há razão à exequente em relação as competências das faturas, pois a impugnação foi protocolada em 15/05/2025 e as contas apresentam competência de abril, maio e junho de 2025. Portanto, datam da impuganação. Além disso, o mesmo endereço foi informado pelo executado no contrato executado (evento 1, CONTR5). Inviável, pois, a manutenção da averbação premonitória, pois na forma do art. 828 do CPC e na linha da Jurisprudência do TJRS (v.g., Agravo de Instrumento, Nº 52920572120248217000) o gravame é destinado aos bens passíveis de penhora, não sendo o caso do imóvel protegido pela impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/90. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação e DECLARO que o imóvel da matrícula n. 14.464 do Registro de Imóveis de Campo Bom/RS se trata de bem de família de RICARDO SCHNEIDER, CPF: 89975103049. Preclusa, oficie-se ao Registro de Imóveis de Campo Bom para cancelamento da averbação realizada. 2. À exequente para se manifestar acerca do prosseguimento, em 15 dias, sob pena de arquivamento. Agendada a intimação eletrônica das partes.

24/07/2025, 00:00

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