Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5004395-87.2025.8.21.0009 - TJRS

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5004395-87.2025.8.21.0009 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5004395-87.2025.8.21.0009/RS REQUERENTE: CARINE WOBETO LUCIO ADVOGADO(A): MARCELO ANTONIO DE SOUZA OLIVEIRA (OAB RS084023) DESPACHO/DECISÃO 1. Não visualizei, entre os documentos carreados à inicial, o testamento a ser registrado. Desse modo, intime-se a parte autora para acostar o testamento. 2. Não há requerimento de gratuidade judiciária, devendo a parte recolher as custas iniciais (prazo de 15 dias), sob pena de indeferimento da inicial. Desde já, ressalto que, tratando-se de processo de abertura, registro e cumprimento de testamento, as custas devem ser suportadas pelo espólio, sendo que o deferimento de gratuidade judiciária depende da análise do monte a partilhar. No sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE ABERTURA DE TESTAMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESCABIMENTO. PAGAMENTO DAS CUSTAS PELO ESPÓLIO. PATRIMÔNIO CAPAZ DE SUPORTAR AS DESPESAS DO PROCESSO. Tratando-se de processo de abertura, registro e cumprimento de testamento, as custas devem ser suportadas pelo espólio, cujo patrimônio não se confunde com o dos herdeiros. Verificado o patrimônio do espólio, suficiente ao custeio do processo, descabe a concessão da assistência judiciária gratuita. Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 51710182820228217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 30-08-2022) APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÃO. AÇÃO DE ABERTURA E REGISTRO DE TESTAMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. COMPROVADA A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. DECISÃO MODIFICADA. Em se tratando de custas em processos de inventário, não se pode exigir dos herdeiros/legatários a alienação do bem para suportar tais obrigações do processo. No caso, restou evidenciado que o espólio não detém capacidade financeira, uma vez que inexistem bens a ser partilhados entre os herdeiros além do próprio imóvel que é usado para fins de moradia, razão pela qual não há óbice à concessão da Justiça Gratuita. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50419391420228210010, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Julgado em: 26-04-2023)

19/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

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