Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 5000007-18.2016.8.21.0152 - TJRS

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 5000007-18.2016.8.21.0152 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº 5000007-18.2016.8.21.0152/RS EXECUTADO: JANDIR JOSE DA SILVA ADVOGADO(A): FERNANDA TROJAN (OAB PR089178) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Excluído o procurador do réu, conforme requerido evento 68, PET1. 2. Trata-se de impugnação à penhora realizada via Sisbajud (evento 56, PET1), na qual alega a parte executada a impenhorabilidade da constrição por tratar-se de verbas salarial e alimentar, bem assim por ser quantia inferior a 40 salários mínimos. 3. Nos termos do art. 833, X, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Ocorre que há excepcionamento expresso à regra de impenhorabilidade na casuística, haja vista que a prestação em execução diz com verba alimentar devida à prole, caso dos autos. Assim, AFASTO A IMPUGNAÇÃO À PENHORA. 4. Preclusa a decisão, expeça-se alvará em favor do exequente (R$ 1.238,81 — evento 61). 5. Intimações agendadas, inclusive para o exequente dizer sobre o seguimento do feito, em 15 dias, sob pena de o processo ser arquivado administrativamente, o que desde já determino, permitida a reativação motivada, acaso venham ser informados bens passíveis de penhora.

19/05/2025, 00:00

—

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição

Expedição de documento (Ofício)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição

Petição

Todas as movimentações(264)