Reintegração / Manutenção de Posse 5005734-69.2023.8.21.0165 - TJRS

Reintegração / Manutenção de Posse 5005734-69.2023.8.21.0165 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5005734-69.2023.8.21.0165/RS RELATOR: MILENA MOTTA DE CARVALHO AUTOR: MARIA GORETI DONIDA PORTO ADVOGADO(A): RODRIGO CHAVES BARCELLOS GUASPARI (OAB RS080567) ADVOGADO(A): ANTONIO PAULO SOARES LOPES DA SILVEIRA (OAB RS088988) AUTOR: ARNALDO CARLOS PORTO NETO ADVOGADO(A): RODRIGO CHAVES BARCELLOS GUASPARI (OAB RS080567) ADVOGADO(A): ANTONIO PAULO SOARES LOPES DA SILVEIRA (OAB RS088988) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 189 - 25/05/2026 - PETIÇÃO

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5005734-69.2023.8.21.0165/RS RELATOR: MILENA MOTTA DE CARVALHO AUTOR: MARIA GORETI DONIDA PORTO ADVOGADO(A): RODRIGO CHAVES BARCELLOS GUASPARI (OAB RS080567) ADVOGADO(A): ANTONIO PAULO SOARES LOPES DA SILVEIRA (OAB RS088988) AUTOR: ARNALDO CARLOS PORTO NETO ADVOGADO(A): RODRIGO CHAVES BARCELLOS GUASPARI (OAB RS080567) ADVOGADO(A): ANTONIO PAULO SOARES LOPES DA SILVEIRA (OAB RS088988) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 182 - 25/04/2026 - PETIÇÃO Evento 179 - 24/03/2026 - PETIÇÃO

20/05/2026, 00:00

Movimentação processual

26/03/2026, 17:08

Petição

24/03/2026, 15:49

Petição

12/03/2026, 10:31

Publicação

11/03/2026, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5005734-69.2023.8.21.0165/RS RELATOR: MILENA MOTTA DE CARVALHO AUTOR: MARIA GORETI DONIDA PORTO ADVOGADO(A): RODRIGO CHAVES BARCELLOS GUASPARI (OAB RS080567) ADVOGADO(A): ANTONIO PAULO SOARES LOPES DA SILVEIRA (OAB RS088988) AUTOR: ARNALDO CARLOS PORTO NETO ADVOGADO(A): RODRIGO CHAVES BARCELLOS GUASPARI (OAB RS080567) ADVOGADO(A): ANTONIO PAULO SOARES LOPES DA SILVEIRA (OAB RS088988) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 171 - 24/02/2026 - PETIÇÃO

10/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/03/2026, 14:49

Expedida/certificada

09/03/2026, 14:30

Remessa (outros motivos)

27/02/2026, 10:50

Petição

24/02/2026, 18:17

Publicação

04/02/2026, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5005734-69.2023.8.21.0165/RS RELATOR: MILENA MOTTA DE CARVALHO AUTOR: MARIA GORETI DONIDA PORTO ADVOGADO(A): RODRIGO CHAVES BARCELLOS GUASPARI (OAB RS080567) ADVOGADO(A): ANTONIO PAULO SOARES LOPES DA SILVEIRA (OAB RS088988) AUTOR: ARNALDO CARLOS PORTO NETO ADVOGADO(A): RODRIGO CHAVES BARCELLOS GUASPARI (OAB RS080567) ADVOGADO(A): ANTONIO PAULO SOARES LOPES DA SILVEIRA (OAB RS088988) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 162 - 28/01/2026 - PETIÇÃO

03/02/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5005734-69.2023.8.21.0165/RS AUTOR: MARIA GORETI DONIDA PORTO ADVOGADO(A): RODRIGO CHAVES BARCELLOS GUASPARI (OAB RS080567) ADVOGADO(A): ANTONIO PAULO SOARES LOPES DA SILVEIRA (OAB RS088988) AUTOR: ARNALDO CARLOS PORTO NETO ADVOGADO(A): RODRIGO CHAVES BARCELLOS GUASPARI (OAB RS080567) ADVOGADO(A): ANTONIO PAULO SOARES LOPES DA SILVEIRA (OAB RS088988) RÉU: DALTO SCHEIBEL ADVOGADO(A): WILLIAN NUNES ALVES (OAB RS097160) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação reivindicatória (inicialmente proposta como ação de reintegração de posse e posteriormente emendada) ajuizada por ARNALDO CARLOS PORTO NETO e MARIA GORETI DONIDA PORTO em face de DALTO SCHEIBEL, na qual os autores buscam a retomada de imóvel de sua propriedade, consistente em um terreno localizado no "Loteamento Rural Eldorado II – Parte 2", na Avenida dos Flamboiãs, na altura do cruzamento com a Rua dos Cedros, especificamente o lote 34 da quadra 26, matrícula 19.136 do Registro de Imóveis de Guaíba/RS. Narram os autores que são proprietários do imóvel desde 1987, conforme matrícula juntada aos autos, e que mantiveram a posse mansa e pacífica do terreno até que, durante a pandemia de Covid-19, o imóvel foi invadido. Afirmam que tomaram conhecimento da invasão em junho de 2023, quando o irmão do autor Arnaldo foi até o local com corretores de imóveis para colocar o terreno à venda, ocasião em que constataram a instalação de uma fazenda solar no local. Inicialmente, os autores desconheciam a identidade do invasor, razão pela qual requereram a expedição de ofício à CEEE para obter informações sobre o titular da ligação de energia elétrica no local. Com a resposta da concessionária, identificou-se o réu Dalto Scheibel como o responsável pela unidade consumidora. O réu foi citado e apresentou contestação (75.1), na qual alegou preliminarmente sua ilegitimidade passiva, sustentando que a verdadeira possuidora do imóvel seria sua filha, Gabriela Maia Rodrigues Scheibel, que teria adquirido a posse do imóvel através de cessão de direitos possessórios firmada com Cristiano Rosado da Cunha e Fabrício Soares Gonçalves. Afirmou que sua filha apenas permitiu que ele instalasse placas solares no local para beneficiar seu restaurante em Porto Alegre. No mérito, sustentou a ocorrência de usucapião, alegando que a posse dos cedentes, somada à posse atual, ultrapassaria 10 anos, o que configuraria usucapião ordinário. Requereu, ainda, a gratuidade da justiça. Os autores apresentaram réplica (87.1), impugnaram a alegação de ilegitimidade passiva e argumentando que o contrato de cessão de direitos possessórios apresentado pelo réu seria imprestável como prova, pois teria sido elaborado após o réu tomar conhecimento da presente ação, configurando atentado processual. Sustentaram que o réu é o verdadeiro possuidor do imóvel, conforme demonstram diversos documentos, como a conta de energia elétrica em seu nome e o atestado de qualificação técnica da instalação dos painéis solares. Argumentaram, ainda, que o contrato de cessão não configura justo título para fins de usucapião ordinário e que não há prova de que a posse exercida pelos supostos cedentes tenha perdurado pelo tempo alegado. Deferida a gratuidade da justiça ao réu e determinado que as partes se manifestassem sobre os pontos controvertidos e as provas que pretendiam produzir (88.1). O réu requereu a produção de prova testemunhal, arrolando como testemunhas Fabrício Soares Gonçalves e Cristiano Rosado da Cunha, que seriam os cedentes da posse (93.1). Os autores, por sua vez, impugnaram as testemunhas arroladas pelo réu, alegando que seriam suspeitas por terem interesse na causa, uma vez que poderiam ser responsabilizados pelos danos causados ao réu em caso de procedência da ação. Requereram o aproveitamento da prova testemunhal produzida nos autos da ação nº 50057399120238210165, que tramita nesta mesma Vara, ou, subsidiariamente, a oitiva de suas próprias testemunhas, além do depoimento pessoal do réu (95.1). O réu manifestou-se sobre a alegação de suspeição das testemunhas, sustentou que elas poderiam esclarecer a forma como adquiriram e mantiveram a posse do imóvel. Impugnou, ainda, as testemunhas arroladas pelos autores, alegando que seriam suspeitas por serem familiares ou empregados da família (103.1). É o relatório. Passo a decidir. Conforme o artigo 357 do Código de Processo Civil, não ocorrendo nenhuma hipótese de julgamento antecipado do processo (art. 355, CPC), o Juízo deverá proferir decisão de saneamento e organização. Assim, passo ao saneamento. 1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 1.1. Da preliminar de ilegitimidade passiva O réu suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, Alegou que a verdadeira possuidora do imóvel seria sua filha, Gabriela Maia Rodrigues Scheibel, que teria adquirido a posse através de cessão de direitos possessórios. A preliminar não merece acolhimento. Os elementos constantes dos autos indicam que o réu é o efetivo possuidor do imóvel, conforme demonstram: (i) a conta de energia elétrica em seu nome (42.1); (ii) a certidão do oficial de justiça que atesta que, segundo informações de vizinhos, o réu seria o responsável pelo imóvel (29.1); e (iii) o fato de que a energia produzida pelos painéis solares beneficia o restaurante de propriedade do réu. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 1.2. Da alegação de atentado processual Os autores alegaram a ocorrência de atentado processual, sustentando que o contrato de cessão de direitos possessórios apresentado pelo réu teria sido elaborado após o conhecimento da presente ação, com o intuito de alterar o estado de fato do bem litigioso. De fato, há indícios de que o contrato de cessão foi elaborado após o réu tomar conhecimento da presente ação. O advogado do réu consultou os autos em 20/03/2024, conforme painel de consulta mencionado pelos autores, e o reconhecimento de firma no contrato de cessão ocorreu apenas em 03/04/2024. Contudo, a configuração definitiva do atentado processual e a aplicação das sanções correspondentes dependem de maior dilação probatória, razão pela qual postergo a análise desta questão para a sentença. 2. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: a) A existência e a natureza da posse exercida pelo réu sobre o imóvel objeto da lide; b) A data em que o réu ou terceiros passaram a exercer a posse sobre o imóvel; c) A ocorrência ou não de usucapião em favor do réu, ou de terceiros; d) A existência de justo título para fins de usucapião ordinária; e) A boa-fé do réu na aquisição da posse do imóvel; f) A existência de benfeitorias realizadas pelo réu no imóvel e o direito à indenização. 3. DAS PROVAS REQUERIDAS 3.1. Da prova testemunhal requerida e depoimento pessoal No caso, mostra-se desnecessária a designação de audiência de instrução e julgamento para a oitiva de testemunhas, sobretudo porque as questões de fato que as partes objetivam demonstrar podem ser dirimidas por prova documental. Além disso, cabe ao Juiz, nos termos dos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, analisar as provas requeridas e indeferi-las quando inúteis ou meramente protelatórias. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe determinar as provas necessárias ao julgamento, assim como indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme o art. 370, “caput” e parágrafo único, do CPC. Caso em que a apelante não apresenta argumentos suficientes capazes de demonstrar a influência que o resultado da diligência teria sobre o feito, visto que a expedição de ofícios a órgãos públicos não teria o condão de infirmar a declaração do médico psiquiatra que acompanhou o falecido durante longo período, inclusive no tempo em que acometido pela enfermidade que, supostamente, o tornaria incapaz para a disposição da última vontade. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO. CAPACIDADE PARA TESTAR AO TEMPO DA LIBERALIDADE E INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO AO MANIFESTAR A SUA VONTADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. O ônus de demonstrar que o testador não tinha capacidade para testar ao tempo da liberalidade ou de que houve vício de consentimento ao manifestar a sua vontade é de quem alega a nulidade. Hipótese em que não demonstrado que o testador não tinha capacidade para testar ao tempo da liberalidade ou de que houve vício de consentimento ao manifestar a sua vontade, impondo-se a manutenção da sentença de improcedência da ação anulatória de testamento público. Precedentes do TJRS. Apelação desprovida.(Apelação Cível, n.º 50177873120208210022, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 03-10-2023) Ademais, constata-se que, de fato, as testemunhas arroladas possam ser impedidas ou suspeitas de depor, o que, mesmo que ouvidas, teriam baixo valor probante. Portanto, indefiro o pedido de produção de prova testemunhal. 4. DA DISTRIBUIÇÃO DAS PROVAS Incumbe aos autores comprovar: a) A propriedade do imóvel (fato já demonstrado pela matrícula juntada aos autos); b) O exercício de atos possessórios sobre o imóvel antes da alegada invasão; c) A data aproximada em que o imóvel foi ocupado pelo réu ou por terceiros. Incumbe ao réu comprovar: a) A legitimidade da posse exercida sobre o imóvel; b) A data em que iniciou sua posse ou a de sua filha; c) A existência de justo título e boa-fé na aquisição da posse; d) O exercício de posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, pelo tempo necessário à usucapião; e) A soma de posses anteriores, caso alegue accessio possessionis. 5. DO PROSSEGUIMENTO Considerando a necessidade de melhor instrução do feito, faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de documentos que entendam pertinentes para comprovação de suas alegações, especialmente: Para os autores: a) Comprovantes de pagamento de IPTU e outros tributos relativos ao imóvel; b) Documentos que demonstrem a realização de vistorias ou manutenção no imóvel antes da alegada invasão; c) Eventuais notificações extrajudiciais ou comunicações dirigidas ao réu ou a terceiros sobre a ocupação do imóvel; d) Outros documentos que comprovem o exercício da posse antes da alegada invasão. Para o réu: a) Documentos que comprovem a data de início da posse sobre o imóvel; b) Comprovantes de pagamento pela aquisição dos direitos possessórios; c) Documentos que demonstrem o exercício de posse pelos cedentes anteriores; d) Comprovantes de pagamento de tributos ou despesas relacionadas ao imóvel; e) Documentos que demonstrem a relação entre o réu e sua filha quanto à posse do imóvel; f) Outros documentos que comprovem a legitimidade e antiguidade da posse alegada. Eventual irresignação deverá ser veiculada através do recurso processualmente adequado. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para sentença. O julgamento deverá ocorrer em conjunto com o processo de número 50013754220248210165. Intimação eletrônica.

28/07/2025, 00:00

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