Execução de Título Extrajudicial 5049819-92.2024.8.21.0008 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5049819-92.2024.8.21.0008 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5049819-92.2024.8.21.0008/RS EXEQUENTE: ALESSANDRA DE SOUZA CECCONI ADVOGADO(A): LOVAINE MOTTA ORTIZ (OAB RS084104) EXECUTADO: MARCO AURELIO LOURENCO HIPOLITO ADVOGADO(A): ALESSANDRO DE PAULA E SOUZA (OAB RS092899) SENTENÇA Pelo exposto, julgo EXTINTA a execução com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.

08/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

27/02/2026, 13:27

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:34

Publicação

04/02/2026, 03:04

Documento (Outros documentos)

03/02/2026, 16:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5049819-92.2024.8.21.0008/RS EXEQUENTE: ALESSANDRA DE SOUZA CECCONI ADVOGADO(A): LOVAINE MOTTA ORTIZ (OAB RS084104) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o requerimento veiculado no evento 150, PET1 por ausência de previsão legal de suspensão dos processos que tramitam sob a égide da Lei 9.099/95, que expressamente dispõe a extinção consoante o art. 53, § 4º, ressalvada ulterior reativação. De outra banda, defiro a inclusão da parte executada no órgão de proteção de crédito SERASA, haja vista que o Tribunal de Justiça aderiu ao sistema SerasaJud disponibilizado pela empresa Serasa Experian conforme Ofício Circular nº 012/2017-CGJ. Oficie-se na forma do art. 782, § 3º, do CPC. Por fim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco), fazer pedido útil à satisfação de seu crédito. Decorrido in albis, voltem para extinção, com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.

03/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/01/2026, 10:17

Outras Decisões

30/01/2026, 10:17

Conclusão (para despacho)

30/01/2026, 10:13

Petição

29/01/2026, 19:28

Expedição de documento (Ofício)

27/01/2026, 14:06

Publicação

22/01/2026, 08:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 05:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5049819-92.2024.8.21.0008/RS EXEQUENTE: ALESSANDRA DE SOUZA CECCONI ADVOGADO(A): LOVAINE MOTTA ORTIZ (OAB RS084104) DESPACHO/DECISÃO Diante da inexistência de ativos financeiros, diga a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, como pretende prosseguir, sob pena de baixa.

21/01/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5049819-92.2024.8.21.0008/RS EXEQUENTE: ALESSANDRA DE SOUZA CECCONI ADVOGADO(A): LOVAINE MOTTA ORTIZ (OAB RS084104) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente, intimada para indicar bens à penhora após a tentativa de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD ter resultado infrutífera (evento 97, SISBAJUD1, peticionou no evento 110, PET1 requerendo a constrição do veículo Chevrolet Prisma, placa IYG8I78. Para instruir o pedido, juntou a certidão de registro do bem (evento 110, OUT2). Da análise do documento apresentado pela própria credora, observa-se a existência de uma constrição judicial antecedente sobre o automóvel. Embora o ordenamento jurídico, em tese, admita a pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem (art. 797, parágrafo único, do Código de Processo Civil), a efetividade dos atos executivos deve orientar a condução do processo, visando à satisfação do crédito da maneira menos onerosa para o devedor e com a maior utilidade possível para o credor. A existência de um gravame anterior confere ao primeiro credor o direito de preferência sobre o produto de eventual alienação judicial. Dessa forma, a decretação de uma nova penhora pode se revelar medida inócua se o valor de avaliação do veículo for insuficiente para cobrir o débito da primeira constrição e, ainda, garantir um saldo remanescente para a satisfação, mesmo que parcial, do crédito ora executado. A prática de atos processuais que não resultem em benefício prático à parte exequente contraria os princípios da economia e da celeridade processual que regem os Juizados Especiais. Diante do exposto, e visando assegurar a utilidade da medida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar avaliação atualizada do valor de mercado do veículo e apresenetar informações sobre o valor do débito garantido pela constrição já averbada. Após, voltem os autos conclusos para decisão sobre o pedido de penhora.

24/09/2025, 00:00

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Expedida/certificada

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