Execução de Título Extrajudicial 5000085-04.2016.8.21.0090 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000085-04.2016.8.21.0090 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

26/05/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000085-04.2016.8.21.0090/RS RELATOR: ALEXANDRE PASSOS VIEIRA EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 234 - 23/04/2026 - PETIÇÃO

25/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2026, 18:25

Expedida/certificada

20/05/2026, 18:06

Trânsito em julgado

20/05/2026, 18:06

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:15

Petição

23/04/2026, 11:26

Publicação

14/04/2026, 03:55

Petição

13/04/2026, 11:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000085-04.2016.8.21.0090/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: ANGELO CECCHIN ADVOGADO(A): DOUGLAS LUZ HAEFFNER (OAB RS096698) ADVOGADO(A): JEAN MARCEL DOS SANTOS (OAB RS093021) EXECUTADO: HELENA CECCHIN ADVOGADO(A): DOUGLAS LUZ HAEFFNER (OAB RS096698) ADVOGADO(A): JEAN MARCEL DOS SANTOS (OAB RS093021) EXECUTADO: FERNANDO CECCHIN ADVOGADO(A): SIMONE MONTEIRO NUNES VILK (OAB RS102895) ADVOGADO(A): DOUGLAS LUZ HAEFFNER (OAB RS096698) ADVOGADO(A): JEAN MARCEL DOS SANTOS (OAB RS093021) SENTENÇA Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO (evento 202, PET1), para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, com fundamento no art. 487, III, ?b?, do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito.

13/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/04/2026, 22:29

Homologação de Transação

12/04/2026, 22:29

Documento (Outros documentos)

08/04/2026, 14:39

Documentos

Ato ordinatório

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000085-04.2016.8.21.0090/RS EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: ANGELO CECCHIN ADVOGADO(A): DOUGLAS LUZ HAEFFNER (OAB RS096698) ADVOGADO(A): JEAN MARCEL DOS SANTOS (OAB RS093021) EXECUTADO: HELENA CECCHIN ADVOGADO(A): DOUGLAS LUZ HAEFFNER (OAB RS096698) ADVOGADO(A): JEAN MARCEL DOS SANTOS (OAB RS093021) EXECUTADO: FERNANDO CECCHIN ADVOGADO(A): SIMONE MONTEIRO NUNES VILK (OAB RS102895) ADVOGADO(A): DOUGLAS LUZ HAEFFNER (OAB RS096698) ADVOGADO(A): JEAN MARCEL DOS SANTOS (OAB RS093021) DESPACHO/DECISÃO I-Trata-se de alegação de impenhorabilidade pelo executado evento 168, PET1 alegando que o valor bloqueado em sua conta em 26/10/2025 é impenhorável por se tratar de verba alimentar necessária à subsistência do beneficiário e de seus dependentes, conforme dispões o Art. 833, IV do CPC. Assinala que o valor indisponibilizado é inferior a 50 (cinquenta) salários mínimos, fato que dispensa a exceção prevista no Parágrafo 2º do Art. 833 Com vista, o exequente lançou impugnação no evento 178, PET1. Vieram os autos conclusos. Decido Conforme previsão do art. 833, IV do CPC, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Já o inciso X refere que são impenhoráveis "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". A justificativa para a impenhorabilidade prevista no dispositivo legal ora comentado reside justamente na natureza alimentar de tais verbas, donde a penhora e a futura expropriação significariam uma indevida invasão em direitos mínimos da dignidade do executado, interferindo diretamente em sua manutenção, no que tange às necessidades mínimas de habitação, transporte, alimentação, vestuário, educação, saúde, etc. Cabe destacar que, de acordo com o artigo 854, § 3º, I, CPC, é ônus da parte devedora comprovar a impenhorabilidade que alega. No caso dos autos, a parte NÃO comprova que os valores os valores bloqueados são oriundos de seu salário junto a Prefeitura Municipal de Capão Bonito do Sul. Em que pese tenha juntado contracheque comprovando o vínculo, não há prova de que os valores são percebidos na conta que ocorreu o bloqueio, o que se observa são movimentações diversas e aplicações financeiras evento 186, EXTR2. Ainda, embora a qualificação nos autos como "operador de máquinas" observo que possui talão de produtor rural registrado em seu nome assim como na Declaração de IR consta como ocupação principal evento 168, DECL9 " outras ocupações", o que indica provável existência de outras fontes de renda. Assim, não comprovada a origem do valor bloqueado e sua impenhorabilidade, afasto a alegação nesse ponto. Quanto a alegação de que o valor não atinge o montante de 50 salários mínimos, portanto absolutamente impenhorável, tenho que um juízo de ponderação deve ser feito à luz da dignidade da pessoa humana, que resguarda tanto o devedor quanto o credor, e mediante o emprego dos critérios de razoabilidade e da proporcionalidade. Isso porque há de se considerar o verdadeiro escopo da impenhorabilidade, que é a manutenção de uma reserva digna para o sustento do devedor e de sua família. Dessa forma, não havendo provas de que o valor é indispensável a manutenção do devedor e/ou de sua família e nem constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar tal medida. II-ANTE O EXPOSTO, AFASTO a alegação de impenhorabilidade pelo executado de evento 168, PET1. Intimações agendadas. Aguardem os autos o retorno da URCAJUD.

11/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

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