Execução de Título Extrajudicial 5047333-37.2024.8.21.0008 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5047333-37.2024.8.21.0008 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5047333-37.2024.8.21.0008/RS EXEQUENTE: NOVA PRIMAVERA II ADVOGADO(A): ANA CLARA OLIVEIRA LEAL DE CARVALHO (OAB PI021797) ADVOGADO(A): ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA (OAB DF047811) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial para s cobrança de cotas condominiais. Após diversas tentativas de citação da parte executada, esta foi intimada para a audiência de conciliação (evento 39, CERTGM1), à qual compareceu (evento 42, ATA1). Na oportunidade, foi marcada a instrução, posteriormente cancelada por se tratar de rito executivo (evento 48, DESPADEC1). Intimado para se manifestar sobre o prosseguimento, o exequente peticionou no evento 52, PET1, informando a consolidação da propriedade do imóvel gerador do débito em favor da Caixa Econômica Federal (CEF), conforme matrícula anexada. Requereu, assim, a intimação da CEF para prestar informações sobre a venda do bem ou eventual interesse em quitar a dívida. No evento 53, ANEXO7, a executada Juliane Velho Blume apresentou, via Balcão Virtual, manifestação denominada "contestação", na qual alega sua ilegitimidade passiva, uma vez que não deteria mais a propriedade ou posse do imóvel. Afirmou que o bem fora retomado pela CEF e que nunca o ocupara. Requereu o benefício da Justiça Gratuita e juntou documentos, incluindo sua CTPS digital e a matrícula do imóvel. Vieram os autos conclusos. Aprecio, inicialmente, o pedido de Justiça Gratuita formulado pela executada. A declaração de hipossuficiência (evento 53, ANEXO6), aliada ao documento que indica a falta de vínculo empregatício atual (evento 53, ANEXO8), confere verossimilhança à alegação de insuficiência de recursos. Por conseguinte, defiro o benefício da gratuidade da justiça à executada Juliane Velho Blume. Quanto à manifestação apresentada no evento 53, recebo-a como simples petição, considerando os princípios da informalidade e da simplicidade que regem os Juizados Especiais. Deixo de apreciar, por ora, a tese de ilegitimidade passiva, pois a questão se confunde com o mérito da própria responsabilidade patrimonial, que deve ser examinada após a elucidação dos fatos carreados por ambas as partes. O exequente demonstrou, por meio da matrícula atualizada do imóvel (evento 52, OUT3), que a propriedade foi consolidada em nome da Caixa Econômica Federal em 28 de agosto de 2023. Tal fato é corroborado pelos documentos apresentados pela própria executada. Considerando que as obrigações condominiais possuem natureza propter rem, ou seja, acompanham o imóvel, mostra-se pertinente e necessária a intimação da atual proprietária, a Caixa Econômica Federal, para que preste os esclarecimentos requeridos pelo condomínio exequente. A medida é essencial para o regular prosseguimento da execução, possibilitando a correta identificação da responsabilidade pelo pagamento do débito. Defiro o pedido do exequente (evento 52, PET1). Intime-se a Caixa Econômica Federal (CEF), por meio do seu domicílio eletrônico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a petição do evento 52, PET1, informando, em especial: a) se o imóvel de matrícula 167.744 (unidade 304, Bloco 06, do Condomínio Nova Primavera II) já foi alienado em leilão, e, em caso afirmativo, forneça os dados cadastrais do arrematante; b) em caso negativo, se possui interesse na quitação do débito condominial objeto desta execução. Com a resposta da CEF, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias.

01/12/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Petição

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição

Expedida/certificada

Publicação

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