Execução de Título Extrajudicial 5030182-35.2023.8.21.0027 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5030182-35.2023.8.21.0027 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5030182-35.2023.8.21.0027/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA SUL RIOGRANDENSE LTDA. - CAMSUL ADVOGADO(A): EVANDRO CESAR SEERIG (OAB RS052138) ADVOGADO(A): GERMANO LONDERO ZENKNER (OAB RS120879) DESPACHO/DECISÃO Considerando-se que o acordo juntado aos autos (evento 78, DOC1) estava firmado tão somente pela parte executada, mas não por seus procuradores constituídos nos autos, foi determinada a intimação dos procuradores, a fim de dizer quanto ao acordo. Houve manifestação dos procuradores da parte executada de que não possuíam ciência do acordo apresentado pela parte exequente e não participaram do suposto ajuste conduzido diretamente entre as partes. Foi requerida, assim, a não homologação do acordo. Contudo, cabe destacar que os procuradores da parte executada registraram: "Aliás, esclarece-se que estes procuradores que ora subscrevem, tentaram contato via telefone com o executado em diversas oportunidades para questionar acerca do ocorrido, não logrando êxito, de modo que não se sabe sob quais circunstâncias o executado assinou tal minuta, podendo, inclusive, ter sido ludibriado ou induzido em erro na ocasião." Desta forma, por precaução, foi requerida a não homologação do acordo (evento 86, DOC1). Intimada, a parte exequente destacou que "a outorga de procuração ao advogado não retira do outorgante/parte a plena capacidade para transacionar, por contra própria, acerta de seus direitos disponíveis", tendo realizado o acordo diretamente com a parte executada, pois procurada pelo devedor para acerto, defendendo não haver qualquer irregularidade no acordo ou em sua homologação, uma vez que as partes são plenamente capazes de transacionar livremente sobre direitos disponíveis (evento 91, DOC1). Embora se trate de direito disponível, a homologação da transação sem que seja firmada com a participação dos advogados das partes, exige cautela, eis que necessário observar-se a plena garantia e proteção dos interesses dos envolvidos. Diante do relatado, previamente à homologação do acordo, determino a intimação pessoal do devedor, preferencialmente por meio eletrônico (telefone/WhatsApp 55 99674‑0968), a fim de informar quanto à efetiva realização do acordo (evento 78, DOC1), em que pese, a rigor, já estar firmado por este. Eventual contrariedade deve ser manifestada no prazo de 5 dias, sob pena de entender-se ratificado o acordo celebrado. Sem prejuízo, registro que o acordo do evento 78, DOC1, não possui complexidade, tratando unicamente da adjudicação das sacas de sojas que foram objeto de arresto (evento 69, DOC1), dando quitação à dívida, o que importará, caso homologado, na extinção do processo executivo e embargos em apenso.

02/03/2026, 00:00

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