Procedimento Comum Cível 5004860-94.2024.8.21.0021 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5004860-94.2024.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

30/03/2026, 11:50

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:13

Publicação

10/03/2026, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004860-94.2024.8.21.0021/RS RELATOR: LUIS CLOVIS MACHADO DA ROCHA JUNIOR AUTOR: IZAIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MICHELE GUTERRES DA SILVA (OAB RS079179) ADVOGADO(A): DIANA DOS SANTOS DE MOURA (OAB RS116832) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 93 - 06/03/2026 - Juntada de mandado cumprido negativo

09/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/03/2026, 15:09

Expedida/certificada

06/03/2026, 14:50

Documento (Mandado)

06/03/2026, 14:46

Documento (Mandado)

24/02/2026, 10:48

Publicação

20/02/2026, 03:05

Publicação

19/02/2026, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004860-94.2024.8.21.0021/RS RELATOR: LUIS CLOVIS MACHADO DA ROCHA JUNIOR AUTOR: IZAIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MICHELE GUTERRES DA SILVA (OAB RS079179) ADVOGADO(A): DIANA DOS SANTOS DE MOURA (OAB RS116832) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 83 - 18/02/2026 - Juntada de peças digitalizadas

19/02/2026, 00:00

Petição

18/02/2026, 16:36

Ato ordinatório

18/02/2026, 12:04

Documentos

Ato ordinatório

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004860-94.2024.8.21.0021/RS AUTOR: IZAIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MICHELE GUTERRES DA SILVA (OAB RS079179) ADVOGADO(A): DIANA DOS SANTOS DE MOURA (OAB RS116832) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento de contrato de compra e venda verbal c/c rescisão e antecipação de tutela ajuizada por IZAIAS DE OLIVEIRA em face de MATHEUS SILVEIRA KROLOW. A parte autora relata ter adquirido em seu nome, mas para o seu irmão, o veículo CITROEN/C3, 1.4 GLX, 2011/2011, placas KWV4486. Informa que após seu irmão passar por dificuldades financeiras e não conseguir adimplir as parcelas do financiamento, optou por ficar com o veículo, o qual foi posteriormente vendido - verbalmente - ao réu, seu ex-genro. Afirma que o demandado, que está na posse do bem desde outubro de 2022, deixou de pagar as parcelas do financiamento atrelado ao automóvel. Em decisão inicial, indeferiu-se a tutela de urgência pleiteada pela ausência de demonstração da probabilidade do direito (evento 31, DESPADEC1). O réu foi citado via WhatsApp em 14/04/2025 (evento 52, CERTGM1) e não apresentou contestação, tendo sido certificado o decurso de prazo no Evento 53. Designada audiência de conciliação, a autocomposição restou frustrada pela ausência do demandado (evento 69, TERMOAUD1). No evento 67, PET1, o autor apresenta novo pedido de antecipação de tutela, agora fundamentado no fato de que o veículo estaria sendo anunciado para venda pelo réu em rede social. É o breve e necessário relatório. Passo a fundamentar. 1. DA REVELIA Considerando que o réu, conquanto citado (evento 52, CERTGM1), não apresentou contestação, decreto-lhe a revelia, nos termos do art. 344 do CPC. 2. DA AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA O art. 334 do CPC, em seu § 8º, estabelece que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Ademais, nos termos do § 5º do art. 334 do CPC, cabe ao réu indicar seu desinteresse na autocomposição por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. No caso do autos, apesar de intimado da designação da audiência conciliatória (evento 63, CERT1), o réu deixou de comparecer à audiência (evento 69, TERMOAUD1), sem ter apresentado aos autos qualquer justificativa ou prévia manifestação de contrariedade à conciliação. Dessa forma, considerando a conduta pouco colaborativa da parte ré, que deixou de comparecer à sessão aprazada sem apresentar justificativa, impõe-se a aplicação da sanção prevista no § 8º do art. 334 do CPC. Ante o exposto, diante do não comparecimento injustificado do réu MATHEUS SILVEIRA KROLOW à audiência de conciliação, aplico-lhe multa de 2% sobre o valor da causa, conforme previsto no art. 334, § 8º, do CPC. 2.1. Determino que a parte ré efetue o pagamento da multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. 2.2. Intime-se a parte ré por meio do contato telefônico (051) 99900-9323, no qual ocorreu a citação (evento 52, CERTGM1) para que tome ciência da presente decisão e providencie o pagamento da multa aplicada. 2.3. Dê-se ciência ao CEJUSC sobre a aplicação da multa, a fim de que sejam tomadas as providências necessárias. 3. DA TUTELA DE URGÊNCIA Na petição do evento 67, PET1, a parte autora reiterou o requerimento de tutela de urgência para determinar a busca e apreensão do veículo - o qual havia sido indeferido por ocasião do evento 31, DESPADEC1. A concessão da tutela de urgência, conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, subordina-se à demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na decisão proferida no evento 31, DESPADEC1, entendeu-se pela ausência de lastro probatório mínimo acerca da probabilidade do direito, notadamente pela inexistência de prova do contrato verbal. Contudo, o panorama processual sofreu significativa alteração com a superveniência da revelia do réu e a juntada de novos documentos, impondo-se a reanálise dos requisitos. A probabilidade do direito, antes tida por ausente, revela-se agora com contornos mais nítidos. A despeito da falta de documentos que comprovem o alegado contrato verbal, uma vez configurada a revelia do réu, presume-se a veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, conforme art. 344 do CPC. Outrossim, essa presunção não se encontra isolada nos autos. A certidão de registro do veículo, acostada no evento 21, ANEXO2, comprova que o automóvel permanece registrado em nome do autor, IZAIAS DE OLIVEIRA, e que sobre ele pende um gravame de alienação fiduciária em favor do Banco Digimais S.A., demonstrando que o autor continua sendo o responsável legal e financeiro pelo bem, arcando com os ônus decorrentes da posse e uso por terceiro. Soma-se a isso a própria conduta processual do réu, que não apenas deixou de contestar o feito, mas também se ausentou, sem qualquer justificativa, da audiência de conciliação, demonstrando comportamento esquivo e desinteresse na resolução consensual da controvérsia. Além disso, o anúncio de venda do veículo juntado pelo demandante no evento 67, PET1, embora em nome de terceiro (João Vitor Campos Duarte), contém elementos que corroboram a narrativa do autor, como a menção à impossibilidade de transferência ("Carro não transfere") e à existência de multas ("1600 de multa") - a qual é, também, demonstrada pela notificação juntada no evento 42, ANEXO2. Quanto ao perigo de dano, tenho que o anúncio de venda do veículo demonstra inequivocadamente a uma tentativa ativa de alienar o bem a terceiros, o que criaria um severo embaraço ao direito do autor e à própria efetividade da tutela jurisdicional, dificultando sobremaneira a futura recuperação do automóvel. Ademais, a expressão "está pra brick", mencionada no anúncio como sugestiva da intenção de uma transação informal e apressada, alinha-se ao contexto de uma venda realizada à margem dos procedimentos legais, aumentando o risco de desaparecimento do bem ou de sua transferência para local incerto. Ademais, há evidências de multas (como a do evento 42, ANEXO2) que continuam sendo geradas enquanto o veículo permanece na posse do réu, causando prejuízos concretos ao autor, incluindo pontuação em sua CNH - situação especialmente grave ao considerar-se que o demandante é motorista profissional, como declarado na petição inicial de mostrado no contracheque do evento 1, COMP6. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela de urgência requerida pelo autor no evento 67, PET1, com base no art. 300 do CPC, e, em consequência: 3.1. DETERMINO a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo CITROEN/C3 GLX 1.4 FLEX, ano 2011/2011, cor Prata, placas KWV4486, RENAVAM 00323374115, Chassi 935FCKFVYBB573694, a ser cumprido no endereço indicado na petição do evento 67, PET1, qual seja, Rua São Pedro Pescador, n.º 255, bairro Harmonia, Canoas–RS. 3.2. NOMEIO o autor, IZAIAS DE OLIVEIRA, como fiel depositário do bem, o qual deverá permanecer sob sua guarda e conservação até ulterior deliberação deste Juízo, advertido das responsabilidades civis e criminais inerentes ao encargo. 3.3. Fica desde já autorizado o Oficial de Justiça encarregado da diligência a solicitar o auxílio de força policial e a proceder ao arrombamento, se estritamente necessário ao cumprimento da ordem, observadas as cautelas legais e o devido respeito aos direitos fundamentais. Intimem-se as partes, o réu inclusive por meio do contato telefônico utilizado para a citação (evento 52, CERTGM1 - (051) 99900-9323), para ciência desta decisão. 3.4. Oportunamente, voltem os autos conclusos para análise e deliberações cabíveis. Diligências legais.

13/02/2026, 00:00

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