Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013037-32.2024.8.21.0026/RS
EXECUTADO: LARISSA DOS SANTOS
ADVOGADO(A): ENIO JOÃO AGNES (OAB RS024732)
ADVOGADO(A): CARLAINE JOANE GAERTNER (OAB RS094849)
DESPACHO/DECISÃO
1) Ciente da informação de quitação da CDA nº 1281/2024.
2) Diante da notícia de parcelamento administrativo (evento 61, ANEXO3), defiro a suspensão do feito pelo prazo requerido, nos termos do art. 151, VI, do CTN.
Em sendo o parcelamento realizado por terceiro — que não o próprio executado —, inclua-se-o no polo passivo da execução, suprida sua citação, pois clara a ciência quanto ao processo.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TERCEIRO QUE ASSUME O DÉBITO DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. NO CASO, BUSCA O EXEQUENTE COBRAR CRÉDITOS DE IPTU REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2012-2015. A AÇÃO FOI AJUIZADA CONTRA O ESPÓLIO, FOI INCLUÍDA NO POLO PASSIVO A HERDEIRA, BEM COMO, DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO, FOI JUNTADO TERMO DE PARCELAMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. CABE LEMBRAR QUE OS CRÉDITOS EM DISCUSSÃO ENVOLVEM O EXERCÍCIO DE 2012, CUJO VENCIMENTO OCORREU EM 16/04/2012, OU SEJA, ANTES DO ÓBITO DO EXECUTADO (24/01/2012). ASSIM, EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS DO EXERCÍCIO DE 2012 A EXECUÇÃO FISCAL FOI CORRETAMENTE AJUIZADA CONTRA O ESPÓLIO, NÃO HAVENDO EQUÍVOCO NA INCLUSÃO DA HERDEIRA NO POLO PASSIVO OU NULIDADE DA CDA. ADEMAIS, É POSSÍVEL A INCLUSÃO DE TERCEIRO QUE COMPARECE E FIRMA TERMO DE POSSE DURANTE O TRÂMITE DA EXECUÇÃO FISCAL, ASSUMINDO A QUALIDADE DE RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. AFASTA-SE, NESTES CASOS, A ORIENTAÇÃO DA SÚMULA Nº 392 DO STJ, QUE VEDA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. A DÍVIDA EM EXAÇÃO É PROPTER REM, OU SEJA, ACOMPANHA O IMÓVEL E, AO ASSUMIR A DÍVIDA, O TERCEIRO EVIDENCIOU TER ANIMUS DOMINI. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONSIDERANDO-SE QUE O EXEQUENTE JUNTOU CÓPIA DO TERMO DE POSSE DEVIDAMENTE ASSINADO POR TERCEIRO, POSSÍVEL A INCLUSÃO DESTE NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. POR CONSEQUÊNCIA FOI EQUIVOCADA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, PROCEDENDO A IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50014809220168210005, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 21-08-2024) - grifei
Desde já, caso haja informação quanto ao cumprimento parcelamento ajustado — ainda que de modo sucessivo —, independente de conclusão, suspenda-se o feito, sempre pelo prazo postulado.
O processo apenas deverá ser concluso em caso de prosseguimento da execução, ou em caso de extinção.
Em havendo requerimento da parte exequente, tendo sido realizada, levante-se a inscrição da parte executada nos cadastros de restrição de crédito.
Oficie-se, se necessário.
Transcorrido o prazo da(s) suspensão(ões), intime-se o exequente para dizer acerca do prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de extinção, na forma do art. 485, III, do CPC, aplicável às execuções fiscais em razão do art. 1º da LEF.
Após, providencie o Cartório quanto à suspensão do feito, em localizador próprio.