Procedimento Comum Cível 5028016-14.2024.8.21.0021 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5028016-14.2024.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5028016-14.2024.8.21.0021/RS AUTOR: THAISON PEREIRA DOS SANTOS DOS SANTOS ADVOGADO(A): VINICIUS HENRIQUE MARION (OAB RS117370) ATO ORDINATÓRIO Ofício evento 126, DESPADEC1 à disposição para encaminhamento e posterior comprovação nos autos, devendo acompanhar o presente documento contendo a chave de acesso para resposta. Apresente sua resposta na página https://eproc1g.tjrs.jus.br/. Selecione no menu à esquerda “CONSULTA DE DOCUMENTO POR CHAVE”, informe o número do processo e a chave de acesso 416392222732. Na tela seguinte, clique no campo pontilhado “DOCUMENTOS”, selecione o seu arquivo e clique em “RESPONDER”. Não esqueça de identificar no corpo do documento o nome de quem é o responsável pelas informações prestadas. Em caso de dúvidas/dificuldades entre em contato com a Unidade Judicial.

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5028016-14.2024.8.21.0021/RS AUTOR: THAISON PEREIRA DOS SANTOS DOS SANTOS ADVOGADO(A): VINICIUS HENRIQUE MARION (OAB RS117370) RÉU: STEPHANY FERRAZ MARQUES ADVOGADO(A): EVERTON JANTSCH (OAB RS113257) ADVOGADO(A): VALDIR ANDRE JANTSCH (OAB RS074213) ADVOGADO(A): MAURICIO WEBER (OAB RS069148) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando que a tutela de urgência foi deferida no evento 84, DESPADEC1 e que o DETRAN/RS informou, por meio dos extratos juntados no evento 107, ANEXO1, que a suspensão das multas lavradas por órgãos autuadores do Estado de São Paulo depende de ação direta desses órgãos; considerando ainda que o DETRAN/SP, em resposta administrativa ao autor, indicou que as infrações são de competência das prefeituras paulistas; e considerando que a manutenção das pontuações na CNH do autor representa risco concreto de suspensão do direito de dirigir por fatos que este juízo já reconheceu como provavelmente não imputáveis ao autor, determino: a) a expedição de ofícios diretamente aos seguintes órgãos autuadores, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, procedam à suspensão da exigibilidade das multas e da respectiva pontuação na CNH do autor THAISON PEREIRA DOS SANTOS DOS SANTOS, CPF 027.217.300-29, vinculadas ao veículo placa QJR6I32, cometidas a partir de 05 de junho de 2024: (i) CET-SP — Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo; (ii) DER-SP — Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo; (iii) Prefeitura do Município de São Paulo — Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito; (iv) Prefeitura do Município de Taboão da Serra/SP; (v) Prefeitura do Município de Osasco/SP. Reitere-se, ainda, o ofício ao DETRAN/RS para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, o endereço cadastral atualizado vinculado ao veículo placa QJR6I32, especialmente o endereço utilizado para envio do CRLV/licenciamento, a fim de subsidiar o cumprimento do mandado de reintegração de posse. A presente decisão vale como ofício.

05/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/06/2026, 20:02

Expedida/certificada

03/06/2026, 20:02

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 14:53

Expedição de documento (Carta)

28/05/2026, 15:47

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:12

Petição

26/05/2026, 17:57

Confirmada

15/05/2026, 00:22

Petição

07/05/2026, 15:06

Publicação

06/05/2026, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 02:19

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5028016-14.2024.8.21.0021/RS AUTOR: THAISON PEREIRA DOS SANTOS DOS SANTOS ADVOGADO(A): VINICIUS HENRIQUE MARION (OAB RS117370) RÉU: STEPHANY FERRAZ MARQUES ADVOGADO(A): EVERTON JANTSCH (OAB RS113257) ADVOGADO(A): VALDIR ANDRE JANTSCH (OAB RS074213) ADVOGADO(A): MAURICIO WEBER (OAB RS069148) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando que a tutela de urgência foi deferida no evento 84, DESPADEC1 e que o mandado de reintegração de posse ainda não foi expedido em razão da ausência de endereço preciso do veículo, determino: Expedição de carta AR de citação ao réu RODRIGO DA SILVA RIBAS no endereço: Rua Guaraci, nº 1840, Loja 04, Centro, CEP 95555-000, Capão da Canoa/RS, obtido via consulta URCA/SISBAJUD. Expedição de carta AR de citação à ré START MULTIMARCAS VEÍCULOS LTDA. no endereço: Avenida dos Autonomistas, nº 3540, Centro, CEP 06090-015, Osasco/SP, obtido via consulta URCA/SISBAJUD. Expedição de ofício ao DETRAN/RS para que informe, no prazo de 15 dias, o endereço cadastral atualizado vinculado ao veículo placa QJR6I32, especialmente o endereço utilizado para envio do CRLV/licenciamento, bem como eventuais atualizações cadastrais recentes, a fim de subsidiar o cumprimento do mandado de reintegração de posse. Quanto ao pedido de ofício ao DETRAN/SP e demais órgãos autuadores, indefiro por ora, considerando que o DETRAN/RS já foi instado a fornecer as informações necessárias e que as restrições via RENAJUD já foram incluídas, sendo medida suficiente neste momento. Após o retorno das diligências, voltem os autos conclusos.

05/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/05/2026, 17:00

Documentos

Ato ordinatório

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5028016-14.2024.8.21.0021/RS AUTOR: THAISON PEREIRA DOS SANTOS DOS SANTOS ADVOGADO(A): VINICIUS HENRIQUE MARION (OAB RS117370) RÉU: STEPHANY FERRAZ MARQUES ADVOGADO(A): EVERTON JANTSCH (OAB RS113257) ADVOGADO(A): VALDIR ANDRE JANTSCH (OAB RS074213) ADVOGADO(A): MAURICIO WEBER (OAB RS069148) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Do pedido de tutela de urgência Trata-se de pedido de reconsideração (evento 82, PED LIMINAR_ANT TUTE1) da decisão que indeferiu a tutela de urgência (evento 27, DESPADEC1), formulado pela parte autora, THAISON PEREIRA DOS SANTOS DOS SANTOS, nos autos da presente Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse e Perdas e Danos. Em resumo, a parte autora alega ter sido vítima de um golpe na venda do veículo RENAULT KWID ZEN 1.0 MT, placa QJR6I32, RENAVAM 01181426143. Narra que, sob a promessa de que os réus quitariam o financiamento existente, foi induzido a entregar o bem e a outorgar uma procuração pública, mas os pagamentos nunca foram realizados. Em vez disso, o veículo passou a circular irregularmente, gerando multas e débitos em nome do autor. As decisões anteriores indeferiram o pedido liminar por entenderem que, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito não estava suficientemente demonstrada. Agora, o autor apresenta novos documentos que, segundo alega, comprovam o modus operandi dos réus e a urgência da medida. Dentre os novos elementos, destacam-se: Decisão judicial proferida no Processo nº 5007012-22.2025.8.21.0073, da Comarca de Tramandaí/RS, em que o mesmo réu, RODRIGO DA SILVA RIBAS, figura em situação fática análoga, tendo sido deferida a tutela de urgência de busca e apreensão do veículo; Informações sobre a existência de múltiplos outros processos judiciais com objeto semelhante envolvendo o réu Rodrigo da Silva Ribas; Escritura pública de substabelecimento, que demonstra que a ré STEPHANY FERRAZ MARQUES transferiu, sem reservas, os poderes que lhe foram outorgados para um terceiro, o Sr. JOSIEL LOUREIRO (evento 73, OUT8), aumentando o risco de desaparecimento do bem. É o breve relato. Decido. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Na análise inicial, este juízo entendeu pela ausência de elementos que configurassem, com a segurança necessária, a probabilidade do direito. Contudo, a situação processual se alterou substancialmente com a juntada dos novos documentos, que merecem reavaliação. A decisão proferida em outro juízo, embora não possua efeito vinculante sobre este processo, serve como um forte indício de que a conduta narrada pelo autor não se trata de um fato isolado. Aquele caso apresenta notável semelhança fática com o presente, envolvendo o mesmo réu, RODRIGO DA SILVA RIBAS, e um modus operandi idêntico: a captação de veículos financiados sob a falsa promessa de quitação da dívida, com o uso de procurações para dar aparência de legalidade ao negócio, enquanto o antigo proprietário permanece com todas as obrigações financeiras e administrativas. A informação de que existem outras ações judiciais com o mesmo pano de fundo reforça a verossimilhança das alegações do autor, elevando a suspeita de uma prática comercial predatória e reiterada. Ademais, o substabelecimento dos poderes outorgados na procuração a um terceiro, sem qualquer comunicação ou anuência do autor, agrava a situação de risco. Tal ato esvazia por completo o argumento de que a procuração serviria apenas para a regularização do bem e demonstra a intenção dos réus de se distanciarem da posse direta, dificultando a localização do veículo e a responsabilização pelos danos causados. Diante desse novo cenário, a probabilidade do direito do autor, antes precária, torna-se evidente. A narrativa inicial, agora corroborada por elementos externos que apontam para um padrão de conduta dos réus, ganha força probatória suficiente para a análise em sede de tutela de urgência. O periculum in mora também se mostra incontroverso e agravado. O autor continua a sofrer prejuízos contínuos, como a cobrança das parcelas do financiamento que teve de renegociar e o acúmulo de multas de trânsito em seu nome, o que coloca em risco sua Carteira Nacional de Habilitação. A circulação do veículo por terceiros desconhecidos aumenta o risco de envolvimento em acidentes ou atos ilícitos, cujas consequências recairiam, a princípio, sobre o proprietário registral. A demora na concessão da medida pode levar à dilapidação do bem, sua venda a um terceiro de boa-fé ou seu completo desaparecimento, tornando inócua a prestação jurisdicional ao final do processo. Presentes, portanto, os requisitos legais, a reconsideração da decisão anterior e o deferimento da tutela de urgência são medidas que se impõem. Ante o exposto, RECONSIDERO as decisões dos evento 27, DESPADEC1 e evento 52, DESPADEC1 e DEFIRO o pedido de tutela de urgência para: a) Determinar a imediata reintegração de posse em favor do autor, THAISON PEREIRA DOS SANTOS DOS SANTOS, do veículo RENAULT KWID ZEN 1.0 MT, ano/modelo 2019/2019, cor Branca, placa QJR6I32, RENAVAM 01181426143. Nomeio o autor como fiel depositário do bem. b) Determinar a inclusão de restrição judicial de circulação e transferência sobre o referido veículo, via sistema RENAJUD. c) Determinar a expedição de ofício ao DETRAN/RS para que suspenda a exigibilidade de todas as multas e a respectiva pontuação na CNH do autor, vinculadas ao veículo placa QJR6I32, cometidas a partir de 05 de junho de 2024, até ulterior deliberação deste juízo. d) Determinar a expedição de ofício ao 2º Tabelionato de Notas de Passo Fundo/RS e ao Tabelionato de Notas de Campo Bom/RS, comunicando a presente decisão e determinando a suspensão imediata dos efeitos da procuração outorgada pelo autor à ré STEPHANY FERRAZ MARQUES, bem como do substabelecimento por ela realizado em favor de JOSIEL LOUREIRO, a fim de impedir novas transferências ou a prática de quaisquer atos em nome do autor. Expeçam-se os mandados e ofícios necessários, com urgência. 2. Do prosseguimento da demanda - citação dos réus Considerando as diversas tentativas frustradas de localização dos réus, utilizem-se todos os endereços e contatos informados nos autos para o cumprimento das diligências citatórias. Se houver o esgotamento de todos os meios, determino à Unidade que proceda à realização de consulta ao endereço da parte ré, através da ferramenta de pesquisa disponível na aba de ações, no sistema Eproc: Com o retorno da pesquisa, intime-se a parte autora para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, voltem os autos conclusos.

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5028016-14.2024.8.21.0021/RS AUTOR: THAISON PEREIRA DOS SANTOS DOS SANTOS ADVOGADO(A): VINICIUS HENRIQUE MARION (OAB RS117370) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de petição de reiteração de pedido liminar apresentada pelo autor (evento 51, PED LIMINAR_ANT TUTE1), na qual reitera o pedido de tutela de urgência para busca e apreensão do veículo Renault Kwid Zen 1.0MT, placa QJR6I32, RENAVAM 01181426143, bem como o bloqueio do veículo via sistema RENAJUD. Alega o autor que continua sofrendo severos prejuízos, como recebimento constante de multas de trânsito, risco de suspensão da CNH, cobranças bancárias por inadimplemento do financiamento e possível revenda do veículo a terceiros de boa-fé. Decido. Analisando os autos, verifico que o pedido liminar já foi objeto de apreciação por este juízo na decisão do evento 27, DESPADEC1, ocasião em que foi indeferido por não estarem presentes os requisitos autorizadores da medida. Na referida decisão, este juízo consignou que: “Não obstante as alegações da parte autora, em juízo de cognição sumária, não está provada a probabilidade do seu direito. Os documentos anexados à inicial não indicam, com certeza, a sucessão dos fatos indicados pelo autor, especialmente quanto à suposta fraude praticada pelos réus e ao vínculo de responsabilidade destes com os débitos de financiamento, de modo que a instrução processual revela-se imprescindível para averiguar a veracidade dos fatos.” Além disso, foi destacado que: “Os pedidos liminares, de suspensão imediata da exigibilidade das infrações de trânsito e de suspensão das cobranças relativas ao financiamento do veículo, atingem diretamente entes estranhos à relação processual, a saber, o DETRAN e a instituição financeira responsável pelo contrato de financiamento, os quais não integram o polo passivo da demanda.” Não havendo fatos novos capazes de modificar o entendimento anteriormente firmado, mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos e, consequentemente, indefiro o pedido de reconsideração. Ressalto que a via adequada para impugnar a decisão que indeferiu o pedido liminar é o recurso de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, I, do Código de Processo Civil. No mais, determino o prosseguimento do feito, com a citação dos réus. Tendo em vista a tentativa infrutífera de citação, defiro a citação através do aplicativo de mensagem WhatsApp, para o número informado pela parte autora no evento 47, PET1. A certificação do ato deverá cumprir os requisitos do artigo 10 da Resolução 354/2020 do CNJ: Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. Ainda, nos termos dos recentes julgados do STJ, deverá o Oficial de Justiça, certificar acerca da identidade do destinatário, utilizando-se de três elementos: número do telefone, confirmação escrita e foto individual. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRITNÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). 3. No Processo Penal, diversamente do que ocorre na seara Processual Civil, não se pode prescindir do processo para se concretizar o direito substantivo. É o processo que legitima a pena. 4. Assim, em um primeiro momento, vários óbices impediriam a citação via Whatsapp, seja de ordem formal, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre processo (art. 22, I, da CF), ou de ordem material, em razão da ausência de previsão legal e possível malferimento de princípios caros como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 5. De todo modo, imperioso lembrar que "sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e inútil" (GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance. As nulidades no processo penal. 11. ed. São Paulo: RT, 2011, p. 27). Aqui se verifica, portanto, a ausência de nulidade sem demonstração de prejuízo ou, em outros termos, princípio pas nullité sans grief.6. Abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans grief. De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens. 7. Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar-se, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente. 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR WHATSAPP. VALIDADE DO ATO CONDICIONADA À CERTEZA DE QUE O RECEPTOR DAS MENSAGENS TRATA-SE DO CITANDO. PREJUÍZO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. Embora não haja óbice à citação por WhatsApp, é necessária a certeza de que o receptor das mensagens trata-se do Citando. Precedente: STJ, HC 652.068/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021. 2. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu julgado no qual consignou que, para a validade da citação por Whatsapp, há "três elementos indutivos da autenticidade do destinatário", quais sejam, "número de telefone, confirmação escrita e foto individual" (HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). Na hipótese, todavia, nenhuma dessas circunstâncias estão materializadas ou individualizadas, inequivocamente. 3. A Oficiala de Justiça, ao atestar o cumprimento da citação, limitou-se a consignar que contatou o Recorrente por ligação telefônica, oportunidade em que foi declarado o "desejo na nomeação de Defensor Público para acompanhar a defesa e confirmou o recebimento da contrafé, a qual foi deixada em sua residência quando da diligência". Todavia, não há a indicação sobre se o número no qual atesta ter realizado a citação é do Recorrente. 4. O prejuízo à ampla defesa foi devidamente declinado pela Defensoria Pública Estadual, a qual, em sua inicial, ressaltou que não teve êxito em contatar o Réu, que não estava cientificado da acusação (STJ, HC 699.654/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 25/11/2021; v.g.). 5. Recurso provido para anular a citação e todos os atos posteriores que dependam do devido conhecimento dos termos da acusação pelo Citando, sem prejuízo, todavia, da tramitação regular da causa após a concretização da citação que certifique validamente a identidade do Réu, assegurada a observância do art. 357 do Código de Processo Penal. Esse também tem sido o entendimento do TJRS, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C INDENIZAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO (WHATSAPP). PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. É indispensável a citação da parte ré para a validade do processo (art. 239 do CPC), cuja ausência ocasiona nulidade insanável e pode ser, inclusive, conhecida de ofício a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. No caso em apreço, reputa-se nula a citação realização via whatsapp, porquanto não observados os requisitos essenciais para sua validade (STJ, HC 641.877 - DF/2021). Sentença desconstituída, de ofício. Observância do princípio da não surpresa. DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA, DE OFÍCIO. DECLARARAM PREJUDICADO O APELO.(Apelação Cível, Nº 50036666220218215001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 03-08-2023) Expeça-se mandado ao Oficial de Justiça que deverá realizar a diligência, conforme zoneamento, certificando o ato conforme o acima exposto.

29/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Carta)

Decurso de Prazo

Petição

Confirmada

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

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