Execução de Título Extrajudicial 5001871-35.2024.8.21.0080 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001871-35.2024.8.21.0080 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/08/2025, 13:54

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 18:15

Publicação

27/08/2025, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001871-35.2024.8.21.0080/RS RELATOR: JOAO REGERT EXEQUENTE: ZANCHETTI SPESSATTO & CIA LTDA ADVOGADO(A): WAGNER VIDAL (OAB RS068226) ADVOGADO(A): JOÃO FERNANDO VIDAL (OAB RS062856) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 63 - 25/08/2025 - PETIÇÃO

26/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/08/2025, 13:41

Expedida/certificada

25/08/2025, 13:23

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 08:39

Publicação

22/08/2025, 03:05

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 09:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001871-35.2024.8.21.0080/RS EXEQUENTE: ZANCHETTI SPESSATTO & CIA LTDA ADVOGADO(A): WAGNER VIDAL (OAB RS068226) ADVOGADO(A): JOÃO FERNANDO VIDAL (OAB RS062856) EXECUTADO: MARGARETE DOS SANTOS BAGESTON ADVOGADO(A): BRUNO GIUSEPPE ZANELLA (OAB RS126217) SENTENÇA Homologo a proposta de acordo formulada no evento 45, PET1, dada a aceitação do credor (54.1).

21/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/08/2025, 09:46

Conclusão (para julgamento)

13/08/2025, 12:51

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 17:54

Documentos

Ato ordinatório

•26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001871-35.2024.8.21.0080/RS EXEQUENTE: ZANCHETTI SPESSATTO & CIA LTDA ADVOGADO(A): WAGNER VIDAL (OAB RS068226) ADVOGADO(A): JOÃO FERNANDO VIDAL (OAB RS062856) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de manifestação apresentada pela executada (evento 45), na qual requer o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, sob o argumento de que se trata de conta onde recebe seus proventos de aposentadoria e verba salarial. O Código de Processo Civil estabelece em seu art. 833, inciso IV, que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". No caso em tela, restou devidamente comprovado que os valores bloqueados na conta do Banco Sicredi são provenientes de aposentadoria e salário da executada, conforme documentação juntada aos autos (evento 45, EXTRBANC7). A jurisprudência é pacífica no sentido de reconhecer a impenhorabilidade de valores oriundos de proventos de aposentadoria e salário, por se tratarem de verbas de natureza alimentar, essenciais à subsistência do devedor e de sua família. Ademais, verifica-se que a executada não possui outras fontes de renda além dos valores recebidos a título de salário e aposentadoria, o que reforça a necessidade de proteção desses recursos para garantir sua subsistência básica. Sendo assim, defiro o pedido de desbloqueio dos valores constritos na conta do Banco Sicredi, por reconhecer sua impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Conforme extrato anexado no evento 47, SISBAJUD1, não foi localizado valor penhorado na conta da Caixa Econômica Federal. Expeça-se alvará para liberação dos valores bloqueados na conta do Banco Sicredi em favor da executada. Intimo a exequente para se manifestar quanto à proposta de acordo apresentada pela executada, consistente no pagamento de 30% do valor devido e parcelamento do saldo em 4 vezes.

22/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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