Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5039148-10.2024.8.21.0008 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5039148-10.2024.8.21.0008 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

18/05/2026, 13:50

Publicação

07/05/2026, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5039148-10.2024.8.21.0008/RS REQUERENTE: DIEGO MIRANDA DA ROCHA PIROLA ADVOGADO(A): MAX DANIEL DUARTE WINTER REQUERENTE: NELSON PIROLA ADVOGADO(A): MAX DANIEL DUARTE WINTER REQUERENTE: CLEUNICE MIRANDA DA ROCHA ADVOGADO(A): MAX DANIEL DUARTE WINTER DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de concessão de prazo para juntada de documentos relativos aos danos materiais, tendo em vista que a instrução já se encontra encerrada, operando-se a preclusão quanto à produção probatória. Voltem os autos conclusos para sentença. Intimação agendada.

06/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/05/2026, 11:15

Expedida/certificada

05/05/2026, 11:15

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 15:05

Petição

31/03/2026, 19:13

Expedida/certificada

30/03/2026, 15:22

Petição

16/03/2026, 22:44

Petição

13/03/2026, 11:58

Confirmada

08/03/2026, 23:59

Petição

02/03/2026, 11:21

Publicação

02/03/2026, 03:05

Petição

27/02/2026, 08:28

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5039148-10.2024.8.21.0008/RS REQUERENTE: DIEGO MIRANDA DA ROCHA PIROLA ADVOGADO(A): MAX DANIEL DUARTE WINTER REQUERENTE: NELSON PIROLA ADVOGADO(A): MAX DANIEL DUARTE WINTER REQUERENTE: CLEUNICE MIRANDA DA ROCHA ADVOGADO(A): MAX DANIEL DUARTE WINTER DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação indenizatória proposta por CLEUNICE MIRANDA DA ROCHA, DIEGO MIRANDA DA ROCHA PIROLA e NELSON PIROLA em face de MUNICÍPIO DE CANOAS e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL manifestando que sofreram diretamente danos em razão das enchentes de abril/maio de 2024 ocorridas na cidade de Canoas, bairro Mathias Velho, pois inundou o imóvel habitado pela família, ocasionando a perda de todos os pertences dos demandantes. Suscitaram ter havido falhas do Poder Público que vão desde a permissão de ocupação urbana antes de promover a proteção da área de possíveis enchentes, quanto à falta de manutenção das defesas físicas existentes, quem dirá estabelecer novos meios de combater as cheias provocadas pelas chuvas expressivas, mas anunciadas por especialistas ambientais e pela própria natureza há muito tempo. Pleiteou a condenação solidária dos réus ao pagamento de danos materiais apurados em R$ 41.951,46 e danos morais a cada um dos autores de R$ 14.000,00. Atribuíram valor à causa de R$ 83.951,46. 2. Em contestação (15.1), o Município alegou, preliminarmente, a inépcia da inicial, a ilegitimidade ativa da autora, a sua ilegitimidade passiva e a legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal. No mérito, sustentou a ocorrência de força maior e que criou programas para auxiliar os atingidos. Defendeu a inexistência do dever de indenizar. Pugnou pela improcedência da ação. 3. Em contestação (16.1), o Estado alega, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva e a legitimidade passiva do Município de Canoas e da União, com a consequente mudança de competência para a Justiça Federal. No mérito, sustentou a ocorrência de força maior e que criou programas para auxiliar os atingidos. Assevera que o Estado do Rio Grande do Sul foi atingido por um fenômeno climático extremo, que causou grandes volumes de chuvas, e acabaram por elevar os níveis dos rios e afluentes, ocasionando a maior enchente já registrada. O nível do Guaíba superou a cota dos 5 metros no dia 03 de maio de 2024, ultrapassando até então a maior cheia, de 1941. Sustenta que tal situação afasta a responsabilidade objetiva do Estado, defendendo a inexistência do dever de indenizar. Pugnou pela improcedência da ação. 3. Réplica no evento 23.1. 4. Determinada a especificação de provas (28.1), o Estado reiterou os pedidos lançados em contestação (37.1), o Município apenas promoveu a juntada de documentos (39.1) e a parte autora postulou a intimação da parte ré para comprovar ausência de omissão e as diligências técnicas e científicas por si promovidas no sentido de evitar as consequências provocadas pelo previsível acumula de chuva (40.1). 5. É o relatório. Passo ao saneamento e organização do processo. 6. Das informações necessárias ao julgamento do feito 6.1. Do núcleo familiar A parte autora declarou que não residem outras pessoas no seu endereço (9.1). 7. Da inépcia da inicial A petição inicial traz de forma adequada o pedido e a causa de pedir, permitindo a contento o exercício do direito de defesa, motivo pelo qual não merece acolhida a preliminar em questão. 8. Da legitimidade ativa da parte autora A questão da legitimidade ativa da parte autora confunde-se com o mérito da demanda, uma vez que o reconhecimento do direito à indenização está diretamente relacionado à comprovação de sua residência no local atingido pelas enchentes. No entanto, tenho que a parte autora comprovou de forma satisfatória a residência da autora Cleunice (1.6), deixando de trazer comprovantes dos demais autores Nelson e Diego. Portanto, no prazo de 10 dias, deve a parte autora juntar aos autos documento hábil a comprovar o local de residência de Nelson e Diego, a exemplo da conta de água, de energia elétrica ou de internet/telefone em nome próprio, contemporâneo a data dos fatos (abril a outubro de 2024). Caso não possua qualquer desses documentos, deverá juntar três declarações de terceiros, incluindo do titular do comprovante daquele endereço, acompanhadas do documento de identificação dos declarantes, indicando, inclusive, há quanto tempo reside no local. 9. Da incompetência da Justiça Federal A competência da Justiça Federal é especial em relação à da justiça estadual, sendo corrente na jurisprudência e doutrina que deve ser interpretada de forma restrita. As hipóteses de sua atuação estão no art. 109 da Constituição Federal e nelas não se inclui o caso em análise. Veja o que dispõe a Carta Magno sobre os bens da União: Art. 20. São bens da União: (...) III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais; Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados: I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União; A Bacia Hidrográfica do Lago Guaíba não está situada em terreno de domínio da União, não banhando mais de um Estado, e, tampouco, serve de limite entre países e não se estende a território estrangeiro ou dele provem, dessumindo-se que é bem pertencente ao Estado do Rio Grande do Sul. Conforme a Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura: "a Bacia Hidrográfica do Lago Guaíba drena águas de 14 municípios, (entre parênteses os percentuais correspondentes de inserção na bacia) a saber: Porto Alegre (68,4%), Viamão (8,9%), Canoas (23%), Nova Santa Rita (9,94%), Eldorado do Sul (31%), Triunfo (0,6%), Guaíba (100%), Mariana Pimentel (49,8%), Barra do Ribeiro (95,7%), Barão do Triunfo (2,7%), Sertão Santana (91,3%), Cerro Grande do Sul (15%), Sentinela do Sul (31,8%), e Tapes (17,8%).". O art. 21, inciso IX, CF, não atrai a competência da Justiça Federal no caso, já que ali fala da competência da União para elaborar planos nacionais (todo o Brasil) e regionais de ordenação (engloba toda uma região de Estados), o que não tem relação com as enchentes ocorridas no Rio Grande do Sul. O art. 21, XVIII, CF dispõe sobre sua competência para planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações. Tal competência também não está diretamente ligada às cheias ocorridas no Estado, principalmente tendo em vista o princípio da preponderância do interesse, tendo a União apenas responsabilidade em plano geral de prestar auxílio e apoio e elaborar políticas, cabendo aos demais entes políticos as demais tarefas correlatas à sua área de interesse e atuação. O art. 21, XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos - refere sobre dever da União de estabelecer diretrizes, o que também não está correlacionado com os supostos danos ocasionados. O art. 23, IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico - que trata da competência comum dos entes, fala em melhoria, o que não diz respeito à causa das enchentes. Por fim, todas essas normas constitucionais e o sistema de predominância do interesse resta clarificado pela Lei 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC, dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC. O art. 6, inc. I, da referida norma dispõe ser competência da União "expedir normas para implementação e execução da PNPDEC". Já o art. 7, que dispõe sobre a competência dos Estados, refere que lhe cabe "executar a PNPDEC em seu âmbito territorial". Assim, percebe-se, em harmonia com o sistema constitucional, que a competência da União fica adstrita à expedição de normas gerais e apoio, enquanto aos Estados cabe a execução. Portanto, afastada a preliminar de inclusão da União no polo passivo e remessa do feito à Justiça Federal. 10. Da legitimidade passiva da parte ré O art. 26 da Constituição Federal, ao dispor sobre os bens dos Estados, refere no seu inciso I serem bens dos mesmos "as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União". Assim, com exceção dos rios pertencentes à União (art. 26, CF), que não é o caso, os demais são dos Estados. No mesmo sentido a Bacia Hidrográfica do Lago Guaíba pertence ao Estado do Rio Grande do Sul. Registre-se que conforme a Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura: "a Bacia Hidrográfica do Lago Guaíba drena águas de 14 municípios, (entre parênteses os percentuais correspondentes de inserção na bacia) a saber: Porto Alegre (68,4%), Viamão (8,9%), Canoas (23%), Nova Santa Rita (9,94%), Eldorado do Sul (31%), Triunfo (0,6%), Guaíba (100%), Mariana Pimentel (49,8%), Barra do Ribeiro (95,7%), Barão do Triunfo (2,7%), Sertão Santana (91,3%), Cerro Grande do Sul (15%), Sentinela do Sul (31,8%), e Tapes (17,8%).". Sendo os rios e a Bacia Hidrográfica do Lago Guaíba bens do Estado, cabe a tal ente federado o controle dos seus rios, a fim de que não cause danos à população. Nesse contexto, devo destacar que a própria Lei Estadual n° 10.350/94 confere, também ao Estado do RS, o dever de combater os efeitos adversos das enchentes e estiagens (art. 2º, inc. II, da referida norma jurídica). Trata-se, aliás, de obrigação advinda da Política Estadual de Recursos Hídricos do Estado do RS. Ainda, o art. 25, § 1º, CF, confere competência remanescente aos Estados, nos seguintes termos: "§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição". Neste sentido: RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ALAGAMENTO. ARROIO FEIJÓ. INUNDAÇÃO DA RESIDÊNCIA DA AUTORA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71008591331. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EC Nº 113/2021 TAXA SELIC À PARTIR DA VIGÊNCIA. IPCA-E TEMA 810 ATÉ 08/12/2021. Ao Ente público compete atuar sobre os sistemas de drenagem e manejo das águas pluviais de sua região. Cabe indenização quando o demandante tem sua residência alagada pelo alagamento oriundo da enchente do Arroio Feijó, uma vez evidenciada omissão específica do Ente público, provocando a inundação da residência da autora. Evidenciado o abalo moral. No presente caso, a conduta omissiva do poder público é revelada na desídia no cumprimento de um dever legal, verificada a presença dos elementos da culpa lato sensu. Conforme a norma constitucional artigo 37, §6º, da Constituição Federal e artigo 43 do Código Civil, bem como a tese assentada no Incidente de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas nº 71008591331, a responsabilidade do Estado (como ente público) sobre alagamentos e inundações, mesmo em se tratando de casos de omissão, é objetiva, excetuando-se pela prova, do ente público, do rompimento do nexo causal entre a omissão e o dano suportado pelo particular. A Constituição Federal, em seu artigo 5° prevê a indenização por danos morais nos incisos V e X, assegurando a honra e imagem do ser humano como direito fundamental. Cabe salientar que o artigo 1° da Lei Maior apresenta como princípio fundamental a dignidade da pessoa humana, visivelmente atingida quando violada a honra do cidadão e acarretado dano. É reconhecida a legitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul para responder a presente demanda, haja vista que a responsabilidade pela manutenção do Arroio Feijó é do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos dos artigos 25, §3º e 26, inciso I, da Constituição Federal de 1988, uma vez que as águas públicas pertencem aos Estados Federados. (...) RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50246753920218210003, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Daniel Henrique Dummer, Julgado em: 23-08-2023) (suprimi e grifei) O Município de Canoas tem, semelhantemente, legitimidade para estar no polo passivo em razão de ser o órgão executor da política urbana, notadamente no que se refere ao parcelamento, uso e ocupação do solo, mapeamento das áreas propensas a inundações, realocação de população em áreas de risco e medidas de drenagem para fins de prevenção e redução do impacto dos fatos da natureza, principalmente quando a questão envolve escoamento das águas pluviais em área municipal, como no caso em tela. Portanto, sendo caso de responsabilidade solidária, ambos, Estado e Município, detém legitimidade para compor o polo passivo. 11. Sendo as partes capazes e estando devidamente representadas nos autos, bem como, considerando que inexistem questões processuais a serem dirimidas, declaro saneado o processo. 12. Os pontos controvertidos são os seguintes: a) se a residência da parte autora foi atingida pelas enchentes; b) responsabilidade da parte ré pelos fatos narrados na inicial; c) existência de danos morais e o quantum a ser arbitrado; d) existência de danos materiais e o quantum a ser arbitrado. 13. O ônus da prova fica distribuído de modo estático, nos termos do art. 373, I e II, do CPC, cabendo a parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito quanto aos alegados danos morais sofridos e à parte ré a comprovação dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, inclusive sobre eventual alegação de excludentes de responsabilidade (como a força maior). 14. Defiro a prova documental postulada pela parte autora. Expeça-se ofício ao Município de Canoas para que informe qual a participação do Estado do Rio Grande do Sul na construção dos sistemas de prevenção contra as cheias já existentes em Canoas, e os que estão em construção devido à ineficácia dos construídos preteritamente. Caso haja/houve participação do Estado, se tal participação se dá/deu apenas na esfera financeira ou se também na forma técnica. 15. Indefiro o pedido de expedição de ofício à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil para que informe sobre o cadastramento das famílias atingidas e o mapeamento das moradias afetadas. Considerando que o Município de Canoas já integra o polo passivo da presente demanda, é plenamente possível que preste tais informações diretamente nos autos, de forma mais célere e eficaz, sem necessidade de diligência externa. Portanto, fica o Município de Canoas intimado para informar a este Juízo, no prazo de 20 dias, se houve cadastramento das famílias atingidas pela enchente ocorrida entre abril e maio de 2024 e mapeamento das moradias atingidas, bem como se houve cadastro de DIEGO MIRANDA DA ROCHA PIROLA, CPF: 05014177026 e NELSON PIROLA, CPF: 53295226091 Em relação à autora CLEUNICE MIRANDA DA ROCHA o atestado foi juntado no evento 9.11. 16. Indefiro a produção de prova documental feita pelo Estado (a expedição de ofício ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional do Governo Federal para que informe se a parte autora é beneficiária do Programa Auxílio Reconstrução), haja vista que não se faz necessária a informação por parte da autora acerca dos benefícios estatais concedidos, porquanto a responsabilização pelos danos causados independe da aferição dessas benesses e eventual pagamento de auxilio governamental é obrigação por parte do Estado, que deve amparar seus cidadãos em casos como o dos autos. Além disso, o abalo moral em ter sua residência atingida pela enchente não é maior ou menor se o governo prestou algum auxílio financeiro e não alteraria a análise do mérito da demanda. 17. Indefiro o pedido do ente público de nova intimação da parte autora para informar se teve deferido outro auxílio governamental em seu favor, uma vez que a parte autora expressamente indicou o benefício que recebeu, cabendo ao ente público, nas forças do art. 373, II, do CPC, demonstrar que a parte recebeu outros benefícios além do informado. 18. Com a resposta do ofício, evento 15, intimem-se as partes. 19. Saneado o feito, digam as partes, em 10 dias, inclusive renovando eventuais pedidos já feitos, sob pena de renúncia, que provas ainda pretendem produzir, justificando a necessidade e utilidade. 20. Tudo cumprido, voltem para decisão.

28/10/2025, 00:00

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