Execução de Título Extrajudicial 5040128-15.2024.8.21.0021 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5040128-15.2024.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

02/06/2026, 22:27

Petição

01/06/2026, 17:42

Documento (Outros documentos)

15/05/2026, 12:47

Documento (Outros documentos)

14/05/2026, 14:20

Publicação

12/05/2026, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5040128-15.2024.8.21.0021/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DE ESTADOS DO RS, SC E MG SICREDI INTEGRACAO DE ESTADOS RS/SC/MG ADVOGADO(A): THEODORO SCHAFER (OAB RS077488) ADVOGADO(A): ENERI JOSE SCHAFER (OAB RS024247) ADVOGADO(A): MATHEUS SCHAFER (OAB RS088902) EXECUTADO: EMILI RODRIGUES DE CAMARGO ADVOGADO(A): LEONARDO AUGUSTO DA SILVA BILHAR (OAB RS115564) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO CARNEIRO DE LIMA ADVOGADO(A): LEONARDO AUGUSTO DA SILVA BILHAR (OAB RS115564) ADVOGADO(A): WAGNER TEIXEIRA (OAB RS103162) DESPACHO/DECISÃO I – Defiro o pedido da parte Exequente (evento 61, PET1) de consulta ao Sistema RENAJUD acerca da existência de veículos penhoráveis em nome da parte Executada, objetivando conferir efetividade ao processo de execução. II – Defiro o pedido da parte Exequente (evento 61, PET1) de consulta ao Sistema INFOJUD acerca das duas últimas Declarações do Imposto de Renda (DIRPF/DIRPJ) da parte Executada, e, acaso também postuladas, da Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), da Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR) e da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), objetivando conferir efetividade ao processo de execução, com a localização de bens e valores penhoráveis suficientes para garantir o pagamento da dívida. Anote-se o Sigilo Bancário/Fiscal nos documentos obtidos. III - Anexados os resultados das consultas, dê-se vista à parte Exequente para manifestação, no prazo de 15 dias.

11/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/05/2026, 16:54

Conclusão (para despacho)

07/05/2026, 15:11

Comunicação eletrônica

25/03/2026, 10:20

Petição

09/03/2026, 09:49

Publicação

12/02/2026, 03:38

Publicação

12/02/2026, 03:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 02:20

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5040128-15.2024.8.21.0021/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DE ESTADOS DO RS, SC E MG SICREDI INTEGRACAO DE ESTADOS RS/SC/MG ADVOGADO(A): MATHEUS SCHAFER (OAB RS088902) ADVOGADO(A): ENERI JOSE SCHAFER (OAB RS024247) ADVOGADO(A): THEODORO SCHAFER (OAB RS077488) EXECUTADO: EMILI RODRIGUES DE CAMARGO ADVOGADO(A): LEONARDO AUGUSTO DA SILVA BILHAR (OAB RS115564) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO CARNEIRO DE LIMA ADVOGADO(A): LEONARDO AUGUSTO DA SILVA BILHAR (OAB RS115564) ADVOGADO(A): WAGNER TEIXEIRA (OAB RS103162) DESPACHO/DECISÃO EMILI RODRIGUES DE CAMARGO e CARLOS ALBERTO CARNEIRO DE LIMA, nos autos do processo que lhe move COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DE ESTADOS DO RS, SC E MG SICREDI INTEGRACAO DE ESTADOS RS/SC/MG, apresentaram exceção de impenhorabilidade (Evento 45, PET1) do montante constrito pelo Sistema SISBAJUD, no valor de R$ 1.435,78, junto à conta bancária da Executada EMILI RODRIGUES DE CAMARGO mantida no Banco Inter; R$ 155,33, junto à conta bancária do Executado CARLOS ALBERTO CARNEIRO DE LIMA mantida no NU PAGAMENTOS - IP; e R$ 117,80, junto à conta bancária do Executado CARLOS ALBERTO CARNEIRO DE LIMA mantida no NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM, aduzindo que é inferior a quarenta salários mínimos e decorrente de verba salarial. A parte Exequente apresentou resposta, pugnando pela rejeição da exceção de impenhorabilidade (Evento 46, PET1). É o breve relato. Decido. Conforme se depreende do extrato anexado no Evento 45, CHEQ3, a penhora realizada por meio do Sistema SISBAJUD no Evento 31, SISBAJUD1 recaiu sobre valor decorrente de verba salarial pertencente à Executada EMILI RODRIGUES DE CAMARGO (art. 833, IV, do CPC). Outrossim, o art. 833, inciso X, do CPC, dispõe que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários mínimos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também aquelas mantidas em conta-corrente, fundos de investimentos ou outras aplicações financeiras, exceto se comprovada a existência de eventual abuso de direito, má-fé ou fraude, o que deverá ser suficientemente comprovado no caso concreto. Neste sentido cito as seguintes decisões: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO SATISFATORIAMENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. PENHORA DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Dissídio jurisprudencial foi demonstrado satisfatoriamente mediante o cotejo analítico de julgado baseado em semelhante moldura fática. 3. Este Superior Tribunal entende que a simples movimentação atípica per se não constitui má-fé ou fraude a possibilitar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC, motivo pelo qual não há falar em aplicação da Súmula nº 7 do STJ. 4. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. 5. A regra da impenhorabilidade só pode ser mitigada no caso de pensão alimentícia, ou se comprovada a má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado no caso dos autos. 6. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1808527/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 18/06/2021). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA SISBAJUD. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. A quantia depositada em caderneta de poupança, conta corrente, papel moeda ou aplicada em outros fundos de investimentos, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, conforme entendimento do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50685606420218217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 30-06-2021). Grifei. Dessa forma, considerando que o valor penhorado eletronicamente pelo Sistema SISBAJUD é inferior a quarenta salários mínimos, presumidamente destinado a viabilizar o sustento digno da parte Executada, bem como considerando que não ficaram evidenciados abuso de direito, má-fé ou fraude à execução, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade do montante bloqueado. Diante disso, ACOLHO a alegação de impenhorabilidade, e DEFIRO o pedido de liberação em favor dos Executados do montante penhorado eletronicamente pelo Sistema SISBAJUD (Evento 30, SISBAJUD1 e Evento 31, SISBAJUD1), nos termos da fundamentação acima. Preclusa a decisão, expeça-se Alvará de Levantamento do valor indicado e seus acréscimos legais em favor da parte Executada, intimando-a para que informe os dados bancários necessários. A parte Exequente, no prazo de 15 dias, deverá se manifestar especificamente sobre o prosseguimento do processo executivo, sob pena de, conforme a hipótese, ocorrer a extinção pelo pagamento, a suspensão ou o arquivamento, com baixa, facultada a reativação motivada.

16/12/2025, 00:00

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