Embargos à Execução 5019325-20.2019.8.21.0010 - TJRS

Embargos à Execução 5019325-20.2019.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2685007/RS (2024/0246671-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: VALDOMIRO ANTONIO DE CASTILHOS ADVOGADOS: DANIELLA MARIA FELICIANO DOS SANTOS - RS075557 JAQUELINE RAIMANN - RS098467 MARLISE MARTINS DA LUZ - RS096398 ZILDA DE LIMA - RS101682 AGRAVADO: VOLMIR NAZARENO RECH AGRAVADO: ALCEU TREVISAN AGRAVADO: FABIANE FACHIN RECH ADVOGADOS: VANDERLEI JOSÉ RECH - RS009814 DOUGLAS DAL ZOTTO - RS057473 EMANUELA RECH - RS070237 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por VALDOMIRO ANTONIO DE CASTILHOS contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Ação: de embargos à execução ajuizada por VOLMIR NAZARENO RECH, ALCEU TREVISAN e FABIANE FACHIN RECH em face de VALDOMIRO ANTONIO DE CASTILHOS em decorrência de excesso de execução. Sentença: acolheu os embargos à execução e julgou extinta o processo de execução em relação aos embargantes. Acórdão: negou provimento às apelações interpostas por VOLMIR NAZARENO RECH, ALCEU TREVISAN, FABIANE FACHIN RECH e por VALDOMIRO ANTONIO DE CASTILHOS, nos termos da seguinte ementa: "APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM CLÁUSULA DE FIANÇA ANTERIOR À LEI 12.112/09. PREVISÃO EXPRESSA DE PRORROGAÇÃO DA FIANÇA JUNTAMENTE COM O CONTRATO DE LOCAÇÃO, FICANDO OS FIADORES OBRIGADOS ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES, QUE SE DEU EM 21/02/2018. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS FIADORES PELO PERÍODO POSTERIOR, BEM ASSIM POR EVENTUAIS REPAROS, PORQUANTO NÃO INTIMADOS PARA A VISTORIA FINAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS." (fl. 322, e-STJ). Decisão de admissibilidade do TJ/RS: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) a incidência das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz: i) as mesmas razões recursais despendidas em seu apelo extremo. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: i) a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em mais 3% sobre o valor da causa (e-STJ fl. 321), observada eventual concessão de justiça gratuita. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: VOLMIR NAZARENO RECH (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): VANDERLEI JOSÉ RECH (OAB RS009814) ADVOGADO(A): EMANUELA RECH (OAB RS070237) ADVOGADO(A): DOUGLAS DAL ZOTTO (OAB RS057473) APELANTE: ALCEU TREVISAN (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): VANDERLEI JOSÉ RECH (OAB RS009814) ADVOGADO(A): EMANUELA RECH (OAB RS070237) ADVOGADO(A): DOUGLAS DAL ZOTTO (OAB RS057473) APELANTE: FABIANE FACHIN RECH (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): VANDERLEI JOSÉ RECH (OAB RS009814) ADVOGADO(A): EMANUELA RECH (OAB RS070237) ADVOGADO(A): DOUGLAS DAL ZOTTO (OAB RS057473) APELANTE: VALDOMIRO ANTONIO DE CASTILHOS (EMBARGADO) ADVOGADO(A): JAQUELINE RAIMANN (OAB RS098467) ADVOGADO(A): DANIELLA MARIA FELICIANO DOS SANTOS (OAB RS075557) ADVOGADO(A): MARLISE MARTINS DA LUZ (OAB RS096398) ADVOGADO(A): ZILDA DE LIMA (OAB RS101682) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 16 de outubro de 2023. Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE Presidente 80 - 16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima sessão puramente virtual (sem videoconferência), sistema EPROC, ou na subsequente (art. 935 CPC), a iniciar-se em 26 (vinte e seis) de outubro p.v., a partir das 10h, os feitos abaixo relacionados. Nesta sessão será possível a apresentação prévia de memoriais eletrônicos e sustentação oral PREVIAMENTE GRAVADA, ou seja, não haverá videoconferência. Tudo nos termos do Ato 11/20, com os acréscimos da emenda regimental publicada no DJE de 24/02/21, em especial os termos dos artigos 248 e 250. Observada, como dito, a nova redação. Fica facultado aos advogados e demais procuradores cadastrados no processo encaminhar memoriais eletrônicos nos autos e sustentações orais gravadas com indicação do respectivo link, para pesquisa pelos senhores julgadores, após a publicação da pauta e até dois dias antes do horário para início do julgamento. O Link informado conduzirá ao arquivo que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360P e 30FPS, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240P e 30FPS. Quanto aos arquivos de áudio, serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho de 10 MP. O arquivo eletrônico será acessado somente até o tempo permitido. Antes de iniciar a gravação de suas razões o sr. advogado deverá apresentar sua carteira de inscrição na OAB, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja sustentar. Eventuais dúvidas poderão também ser sanadas pelos telefones 51 32107965, 32107975 e 32107985, com a antecedência possível: Apelação Cível Nº 5019325-20.2019.8.21.0010/RS (Pauta: 465) RELATORA: Desembargadora DEBORAH COLETO A DE MORAES

17/10/2023, 00:00

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