Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5090444-58.2025.8.21.0001 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5090444-58.2025.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5090444-58.2025.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L. 11738/08) RELATORA: Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS RECORRENTE: LISLEI RUTZ WOLTER (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE BARBOSA ÁVILA (OAB RS083885) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. HORA-ATIVIDADE. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. DECRETO ESTADUAL Nº 49.448/2012. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto por LISLEI RUTZ WOLTER contra sentença de improcedência em ação que busca a observância do limite de 2/3 da atividade em sala de aula, conforme a Lei Federal nº 11.738/2008, e indenização pelo labor desempenhado durante o período relativo ao 1/3 da jornada extraclasse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a alegação de descumprimento pelo Estado do Rio Grande do Sul da reserva de carga horária para atividades extraclasse; (ii) a possibilidade de indenização pelo suposto descumprimento da legislação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O Estado do Rio Grande do Sul cumpre a determinação legal, reservando 7 horas para atividades extraclasse em um regime de 20 horas semanais, o que corresponde a 35% da jornada, percentual superior ao mínimo de 1/3 exigido pela Lei Federal nº 11.738/2008. 2. Não há nos autos prova de que o Estado tenha descumprido o Decreto nº 49.448/2012 no caso concreto do recorrente, sendo o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito da parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. 3. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, cabendo à parte que alega o descumprimento da norma comprovar tal fato, o que não ocorreu no presente caso. 4. Inexistindo violação à legislação federal, é incabível o pedido de indenização, impondo-se a improcedência do recurso inominado. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Estado do Rio Grande do Sul observa a regulamentação da hora-atividade prevista na Lei Federal nº 11.738/2008, conforme Decreto Estadual nº 49.448/2012, não havendo descumprimento que justifique indenização. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I; Lei nº 11.738/2008, art. 2º, §4º; Decreto Estadual nº 49.448/2012. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 936.790/SC, Rel. Min. Edson Fachin, j. 23.11.2022; TJRS, Apelação Cível nº 5005790-36.2020.8.21.0027/RS, Rel. Des. Alexandre Mussoi Moreira, j. 23.11.2022. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 21 de outubro de 2025.

24/10/2025, 00:00

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