Execução de Título Extrajudicial 5000369-80.2024.8.21.0009 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000369-80.2024.8.21.0009 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/09/2025, 15:23

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 17:43

Publicação

16/09/2025, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000369-80.2024.8.21.0009/RS EXEQUENTE: IMEP INSTITUTO MENTOR DE EDUCACAO PROFISSIONAL LTDA ADVOGADO(A): RAFAEL MULLER (OAB RS114742) EXECUTADO: LUIS RICARDO PACHECO DOS SANTOS ADVOGADO(A): GILMAR RODRIGUES (OAB RS136344) SENTENÇA HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, à exceção de eventuais cláusulas que contrariem a lei, ressalvados eventuais direitos de terceiros e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, forte no que dispõe o artigo 924, III, do CPC. Registre-se, outrossim, que em eventual descumprimento da avença, poderá a parte autora requerer o cumprimento da sentença.

15/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 15:52

Expedida/certificada

12/09/2025, 14:24

Conclusão (para julgamento)

11/09/2025, 14:34

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 16:28

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 14:26

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 14:22

Publicação

08/09/2025, 03:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000369-80.2024.8.21.0009/RS EXEQUENTE: IMEP INSTITUTO MENTOR DE EDUCACAO PROFISSIONAL LTDA ADVOGADO(A): RAFAEL MULLER (OAB RS114742) EXECUTADO: LUIS RICARDO PACHECO DOS SANTOS ADVOGADO(A): GILMAR RODRIGUES (OAB RS136344) DESPACHO/DECISÃO Intimo a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste acerca do exposto pelo executado ao evento 119, PET1, bem como para que junte aos autos o acordo completo, devidamente assinado pela parte executada, a fim de possibilitar a análise de eventual homologação.

05/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/09/2025, 17:49

Documentos

Sentença

•15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000369-80.2024.8.21.0009/RS EXEQUENTE: IMEP INSTITUTO MENTOR DE EDUCACAO PROFISSIONAL LTDA ADVOGADO(A): RAFAEL MULLER (OAB RS114742) EXECUTADO: LUIS RICARDO PACHECO DOS SANTOS ADVOGADO(A): GILMAR RODRIGUES (OAB RS136344) DESPACHO/DECISÃO 1. Quanto ao valor de R$ 164,28 bloqueado na conta da Caixa Econômica Federal, observa-se que a parte executada não apresentou qualquer impugnação ou alegação de impenhorabilidade, razão pela qual converto a indisponibilidade em penhora e defiro desde já a expedição de alvará em favor da parte exequente. 2. No que se refere ao montante de R$ 759,66 bloqueado junto ao Banco AgiBank, a parte executada apresentou arguição de impenhorabilidade, alegando que os valores seriam oriundos de benefício previdenciário por incapacidade temporária. Entretanto, a alegação não merece acolhimento. Não houve juntada de extratos bancários completos que comprovem a origem dos valores bloqueados, tampouco demonstração de que esses recursos tenham ingressado diretamente da fonte pagadora (INSS) na conta bloqueada. A simples apresentação de carta de concessão de benefício, desacompanhada de movimentação bancária que demonstre o vínculo direto com o valor penhorado, é insuficiente para amparar a pretensão. Nos termos do art. 833, §4º, do CPC, a impenhorabilidade deve ser demonstrada de forma inequívoca, cabendo à parte excipiente o ônus da prova. Na ausência de comprovação robusta e imediata, a controvérsia não pode ser resolvida pela via da exceção de pré-executividade, sendo adequada a propositura de embargos à execução ou à penhora, com a devida dilação probatória. Ademais, não se demonstrou que o valor bloqueado comprometeu diretamente verbas de natureza alimentar ou salário, razão pela qual não se reconhece a impenhorabilidade invocada. Inexistindo elementos probatórios suficientes, rejeito a exceção de impenhorabilidade, mantendo a penhora efetuada. 2.1. Com o trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se alvará em favor da parte exequente, se requerido, referente aos valores penhorados e seus respectivos rendimentos. Poderá ser expedido alvará em nome do procurador, desde que possua poderes expressos para o levantamento de quantia. 3. Após o levantamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, atualizar a memória do crédito e indicar outros bens passíveis de constrição, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Agendada a intimação eletrônica.

03/06/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

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